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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00011436320088240078 Urussanga 0001143-63.2008.8.24.0078 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00011436320088240078_7afad.pdf
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Recurso Especial n. 0001143-63.2008.8.24.0078/50000, Urussanga

Rectes. : Genuíno Soares de Oliveira e outro
Advogado : Cleber Luiz Cesconetto (OAB: 19172/SC) e outros
Recorridos : Vilmar Andre Polla e outros
Advogado : Mauro Felippe (OAB: 9301/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 2015.

Eliene Guadalupe da Silva de Oliviera e Genuíno Soares de Oliveira, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 33, 319, 320, incisos I, II e III, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; e divergência jurisprudencial no que diz respeito aos efeitos da revelia.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A ascensão do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas ns. 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que as razões recursais não impugnaram as premissas centrais do acórdão recorrido, que foram postas nos seguintes termos:

"Isso porque as questões que fundamentam as prejudiciais suscitadas, ou seja, a necessidade da realização da prova pericial, a remuneração do expert e o dever dos autores de adiantarem a verba, foram objeto de decisões irrecorridas, estando irremediavelmente atingidas pela preclusão.

Veja-se que no despacho que determinou a realização da perícia - considerada a controvérsia sobre a exata localização da linha divisória dos imóveis em litígio -, apesar de reconhecer a revelia dos réus (fls. 159/160), a juíza consignou que os honorários deveriam ser adiantados pelos demandantes, na forma do que dispunha a parte final do caput do art. 33 do Código de Processo Civil de 1973, justo que a produção da prova estava sendo determinada de ofício.

Logo, não há falar que o pedido de produção da prova pericial foi realizado pelos réus/apelados, vez que de forma expressa foi determinada a produção da prova pela julgadora, cabendo, dessa forma, aos autores/apelantes adiantarem o valor das despesas processuais necessárias ao deslinde do feito.

[...]

Em decisão, o juízo singular reiterou decisão anterior, afirmando novamente que 'a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial não pode ser encarada como absoluta, devendo prevalecer o princípio do livre convencimento motivado do juiz', intimando, novamente, os autores/apelantes sobre a proposta de honorários do expert (fl. 193).

O prazo para manifestação transcorreu 'in albis' (fl. 195).

Após, a magistrada singular, então, afastou a reiterada insurgência, determinando o recolhimento da verba, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova (fls. 196/197), tendo os apelantes se limitado a peticionar novo pedido de reconsideração, que não foi acolhido (fls. 207).

Os apelantes não recolheram os honorários periciais e, instados a esclarecerem se pretendiam produzir outras provas, 'diante da decisão de fls. 159-160 que deixou de aplicar o efeito da revelia', quedaram-se novamente silentes (fls. 213).

[...]

No mérito, conforme bem ressaltado na ocasião pela Magistrada Karen Guollo, a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, cabendo ao juiz cotejar tal presunção com as provas amealhadas aos autos.

[...]

Não fosse isso, ainda, a fim de demonstrar a completa fragilidade da prova acostada pelos autores/apelantes - levantamento topográfico - que insistem ser documento suficiente para comprovação do alegado, tocante a sua área, difere com a área declarada na exordial e constante na matrícula do imóvel.

Portanto, o documento em que fundamentam a sua pretensão está em desacordo com a área do imóvel constante na matrícula do mesmo, sendo evidentemente frágil, de forma isolada, a embasar decisão favorável unicamente em referido documento.

Tanto é assim, e mais uma vez fica demonstrada a desídia dos autores/apelantes, que houve intimação para que apresentasse prova do domínio da diferença da área constante na exordial e no levantamento topográfico, sem que houvesse qualquer manifestação.

Logo, cabia aos demandantes comprovar através de prova técnica fidedigna, inclusive com respeito ao contraditório, que os limites judicialmente fixados não estariam sendo observados pelos réus/apelados, e, que estes, estavam exercendo a posse injusta sobre a área controvertida.

No entanto, não produziram a prova técnica suficiente e também não requereram a produção de provas em audiência, de modo que a improcedência da ação, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, era medida adequada a ser adotada." (fls. 282/286, grifou-se).

A respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"A falta de impugnação objetiva e direta a todos os fundamentos do acórdão recorrido acarreta o reconhecimento de deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF" (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1023675/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017 - grifou-se).

"O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF" (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 01/12/2016, DJe 09/12/2016 - grifou-se).

"O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF" (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 221.859/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 05/05/2016 - grifou-se).

"Diante de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (STJ - Terceira Turma, EDcl no

De mais a mais, o acórdão recorrido, ao entender que a revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, está em harmonia com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAMES DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedente do STJ. 2. Em sede de recurso especial não é permitido o reexame de provas e fatos. 3. Agravo interno não provido." (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1029998/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 20/06/2017, DJe 23/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 302 DO CPC/1973. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela presença de título executivo a amparar a execução e pela ausência de comprovação do pagamento de parte da dívida exequenda. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. 'A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes' (AgRg no AgRg no AREsp n. 597.241/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 286.858/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 04/05/2017, DJe 12/05/2017).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 11 de outubro de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos