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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00047868120138240004 Araranguá 0004786-81.2013.8.24.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00047868120138240004_65458.pdf
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Recurso Especial n. 0004786-81.2013.8.24.0004/50001, Araranguá

Rectes. : Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem e outros
Advogada : Silvia Domingues Santos Mansur (OAB: 10990/SC) e outro
Recorridos : José Amilton de Souza Cândido e outros
Advogado : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC)
Recorrido : José Bernardo de Luca Cândido
Recorrido : Arlindo Edilio da Rosa
Advogada : Monica Costa Caldeira (OAB: 15881/SC)
Interesdo. : Transportes Santa Paula Ltda

DECISÃO MONOCRÁTICA

Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem, Juliana Horn Machado Philippi e Nilton João de Macedo Machado, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos , 46, incisos II e III, 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973, arts. , , 17, 113, incisos II e III, 485, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 684 e 685, do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do CPC/2015.

Pois bem!

O recurso especial, em relação à alegada ofensa aos artigos , 46, incisos II e III, 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973, arts. , , 17, 113, incisos II e III, 485, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 684 e 685, do Código Civil, apresentados pelo recorrente, com base na ilegitimidade ativa do demandante, bem como acerca do interesse dos recorrentes na condição de litisconsórcio ativo unitário, tem sua ascensão vedada, por óbice dos enunciados das Súmulas nrs. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, em razão de que, inevitavelmente, o revolvimento do arcabouço fático-probatório encartado nos autos demandaria incursão inviável na estreita via do recurso especial.

O acórdão recorrido, amparou-se no acervo fático-probatório da lide para afastar as respectivas questões, de sorte que se mostra defeso, na estreita via do recurso especial, o reexame de matéria de fato.

No acórdão recorrido, registrou-se:

""Com efeito, observa-se que os instrumentos de mandatos outorgados pela Rotasul aos apelantes Nilton João de Macedo Machado e Juliana Horn Machado Philippi, conferiam poderes para vender, prometer vender, a quem quisessem, pelo preço, prazo e demais condições que ajustar os imóveis descritos nas procurações.

"Nesse passo, tem-se que referidos instrumentos de mandato não faziam menção ao negócio firmado entre a empresa Rotasul e Marcos Aurélio Maciel Homem, por meio do"instrumento particular de compra e venda de imóvel"de fls. 49-51, razão pela qual é correto afirmar que referidas procurações não estavam vinculadas ao cumprimento desse contrato.

"Da mesma forma, a escritura pública de revogação de procuração, cuja a decretação de nulidade é o objeto da presente ação, envolve apenas a empresa Rotasul (mandante) e Nilton João de Macedo Machado e Juliana Horn Machado Philippi (mandatários), em nada se relacionando com o negócio firmado entre a Rotasul e Marcus Aurélio Maciel Homem .

"Por esse motivo, entende-se que o Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem carece de legitimidade para buscar a decretação de nulidade da referida escritura pública de revogação de procuração, como bem decidiu o Juízo a quo.

"O Espólio tem pretensão a que se cumpra o compromisso de comporá e venda firmado com o de cujus, com a outorga definitiva de escritura, mas não possui interesse jurídico, tampouco legitimidade, para impor que tal providência seja levada a efeito diretamente pelos réus ou por este ou aquele procurador que por eles sejam nomeados.

"Assim, em outras palavras, é indiferente ao Espólio, e em nenhum ponto do processo se demonstrou o contrário, que o cumprimento do compromisso de compra e venda seja promovido pelos procuradores A, B ou C.

"Nesse diapasão, a pretensão que toca ao Espólio reside na busca do recebimento da prestação a que, em tese, teriam se obrigado os réus, pretensão essa que, a toda evidência, não pode ser buscada nesta ação.

"De outro norte, tem-se que os mandatários carecem de interesse de agir, tendo em vista que se limitaram a encampar a tese da petição inicial do Espólio, insuscetível de ser examinada nestes autos, pelos motivos já expostos.

"Não afirmando interesse jurídico próprio, os litisconsortes defendem apenas que o mandato não poderia ser revogado porque vinculado ao negócio jurídico celebrado pelo de cujus, assentando, ainda, que desejam a repristinação daquele pacto apenas para que possam outorgar a escritura definitiva ao Espólio.

"De tal sorte, se a parte coadjuvada (Espólio) não pode participar do processo, por manifesta ilegitimidade de parte, é evidente que a parte coadjuvante (litisconsortes) não tem porque prosseguir nos autos em prol de um atese que, se procedente, aproveitaria somente à parte tida como ilegítima, tem-se aqui exemplo clássico de falta de interesse de agir.

"Por outro lado, a singular circunstância de os litisconsortes admitirem que buscam - contra a indicação do mandatário - a anulação da escritura de revogação do mandato, consubstancia-se, ela mesma, motivo autônomo para assentar que não possuem interesse jurídico legítimo a defender neste processo.

"É que as procurações a eles outorgadas pela empresa Rotasul não se caracterizam como" em causa própria ", tampouco estavam condicionadas a um negócio bilateral, porquanto, conforme já salientado, não fazem nenhuma menção ao negócio jurídico envolvendo os imóveis por elas citados.

"Frisa-se, por oportuno, que não obstante as insistentes alegações dos apelantes - Espólio e mandatários, no sentido de que as procurações foram firmadas no intuito único e exclusivo de fazer a transferência dos imóveis a Marcos Aurélio Maciel Homem, não havendo menção deste negócio nos mandatos outorgados, não há como reconhecer a existência de vinculação entre as procurações e a compra e venda firmada.

"(...) Nesse diapasão, tem-se que, muito embora a apelada Rotasul tenha afirmado claramente e em várias oportunidades que revogou o mandato porque não tinha mais interesse em cumprir a prestação a que se obrigara por meio do compromisso de compra e venda ajustado com o de cujus, por razões cuja legitimidade não estão sob o crivo da cognição deste processo, os litisconsortes pretendem a repristinação do mandato para assumirem compromisso não desejado por seu mandatário - transferência de bens imóveis para o Espólio.

"É evidente, portanto, que não há interesse jurídico legítimo que justifique o prosseguimento de um processo que resulte em uma sentença que coloque um mandatário em condições de agir contra as orientações expressas do mandante. Não há nisso interesse processual.

"Por essa razão, carecem de interesse de agir os mandatários para buscarem a declaração de nulidade do ato que revogou os mandatos a eles outorgadas. (fls. 478/483).

Destarte, alterar as conclusões da Turma a respeito das questões acima destacadas, demandaria profunda análise sobre o universo fático e provas do feito, o que não se permite na esfera de recurso especial (enunciado da súmula n. 07, do Superior Tribunal de Justiça).

O Superior Tribunal de Justiça sobre a questão já se pronunciou:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE.

"1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à legitimidade ativa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

"2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

"(...).(STJ, AgRg no REsp 1336236/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) (grifou-se)."

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

"1. O acolhimento da tese defendida no recurso especial enseja a análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, bem como da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é defeso em razão da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 965.305/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

"1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

"2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela legitimidade ativa do recorrido, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência dos requisitos da usucapião. Alterar tal conclusão demandaria nova análise dos elementos fáticos, inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 562.676/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) (grifou-se).

- [...] para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. (STJ - Decisão monocrática, AREsp n. 586.971, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 13-3-2015) (grifou-se).

- No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do Resp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ"(Decisão monocrática, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, AREsp n. 413.966, julgado em 11-2-2014) (grifou-se).

- A desconstituição de premissas fáticas estabelecidas pela Instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos, esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte, visto que demanda reexame de provas, desiderato incompatível com a via especial. Precedentes. (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 457.009 / DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 06/12/2016) (grifou-se).

Por fim, convém ressaltar que o reclamo não merece ascender no que tange à alegada violação aos arts. 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, ante o disposto no enunciado da Súmula nr. 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, porquanto ausente um dos requisitos específicos de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento. Com efeito, o Colegiado sequer mencionou os dispositivos em tela.

A propósito, colhe-se do acervo do Superior Tribunal de Justiça:

- Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). (STJ - Quarta Turma, AgRg no Ag n. 1.355.068 / MG, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 8-3-2016) (grifou-se).

- As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (STJ - Segunda Turma, AgRg no AREsp n. 851.631 / SP, Relª. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, julgado em 8-3-2016) (grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de outubro de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos