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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 15159 SC 2003.001515-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 15159 SC 2003.001515-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: G. C. da R., Agravados: L. de S. da R. e outros
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Criciúma.
Julgamento
8 de Abril de 2003
Relator
Dionizio Jenczak
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PENSÃO MAJORADA - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DESPROVIMENTO.

O critério de fixação dos alimentos provisionais, previsto no art. 400 do Código Civil, deve observar o binômio necessidade/possibilidade, onde a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais dos alimentandos, nem em valor excessivo, incapacitando o alimentante de cumprir com a obrigação. Entretanto, observada tal regra, merece modificação a verba alimentar anteriormente acordada, a teor do art. 807 do CPC e do art. 13, § 1º, da Lei nº 5.478/68, ante a visível alteração na situação financeira do agravante, justificando-se, assim, a majoração do encargo, que atenderá por ora às necessidades dos alimentandos, podendo ser suportada pelo alimentante.
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