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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00007107720138240080 Xanxerê 0000710-77.2013.8.24.0080

    Processo
    AC 00007107720138240080 Xanxerê 0000710-77.2013.8.24.0080
    Orgão Julgador
    Câmara Especial Regional de Chapecó
    Julgamento
    9 de Outubro de 2017
    Relator
    Luiz Felipe Schuch

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL. DISCUSSÃO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA EM POSTULAR A CARTA DE ANUÊNCIA PARA RESPECTIVA BAIXA DO ATO NOTARIAL. EXEGESE DOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.690/1976 E 26 DA LEI N. 9.492/1997. ALEGADA RECUSA DA CASA BANCÁRIA RÉ À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATITUDE QUE SUPOSTAMENTE IMPOSSIBILITOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ASSERTIVA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO (CORRELATO AO ART. 373, I, DO CPC/2015). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.339.436/SP). PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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