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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001985720148240081 Xaxim 0000198-57.2014.8.24.0081

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DA GUARDA AJUIZADA PELA ALIMENTANDA E PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFINITIVA DA INFANTE CONCEDIDA À MÃE-REQUERENTE COM DIREITO DE VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE PELO PAI. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM SESSENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA PARA TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO EM RAZÃO DO MÍNIMO PARA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. SUSTENTO DE FILHO DE OUTRO RELACIONAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL E DE OUTRAS DESPESAS. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT, 1.566, IV, 1.568, E 1.703, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTUM SATIS DE QUE AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE NÃO PERMITIRIA O ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS NAQUELE MONTANTE ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO ALIMENTANTE-DEMANDADO (CPC/73, ART. 333, II). ALIMENTOS FIXADOS SEM EXCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO DA ALIMENTANDA (FORMA ADESIVA). INSURREIÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE MARGEM PARA ELEVAÇÃO. INSURREIÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. PROTESTO REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. , §§ 1º E 7º, DA LEI N. 1.060/50 E DO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, E SÓ PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA SEGURA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE PERMITA AO REQUERIDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA PROLE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Processo
    AC 00001985720148240081 Xaxim 0000198-57.2014.8.24.0081
    Orgão Julgador
    Câmara Especial Regional de Chapecó
    Julgamento
    9 de Outubro de 2017
    Relator
    Luiz Felipe Schuch

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DA GUARDA AJUIZADA PELA ALIMENTANDA E PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFINITIVA DA INFANTE CONCEDIDA À MÃE-REQUERENTE COM DIREITO DE VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE PELO PAI. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM SESSENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA PARA TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO EM RAZÃO DO MÍNIMO PARA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. SUSTENTO DE FILHO DE OUTRO RELACIONAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL E DE OUTRAS DESPESAS. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT, 1.566, IV, 1.568, E 1.703, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTUM SATIS DE QUE AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE NÃO PERMITIRIA O ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS NAQUELE MONTANTE ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO ALIMENTANTE-DEMANDADO (CPC/73, ART. 333, II). ALIMENTOS FIXADOS SEM EXCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO DA ALIMENTANDA (FORMA ADESIVA). INSURREIÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE MARGEM PARA ELEVAÇÃO. INSURREIÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. PROTESTO REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. , §§ 1º E 7º, DA LEI N. 1.060/50 E DO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, E SÓ PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA SEGURA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE PERMITA AO REQUERIDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA PROLE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Incumbe aos genitores, na proporção de seus bens e rendimentos (CC, art. 1.568), nos termos do art. 22 da Lei n. 8.069/90, assim também do art. 1.566, IV, do Código Civil, o dever de sustento, de guarda e de educação de sua prole, sendo que o arbitramento, em caso de litigio, deverá pautar-se pelo binômio necessidade do alimentando-possibilidade do alimentante, sempre à luz do princípio da proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º). Conquanto não se desconheça ser presumível a dependência econômica e financeira dos filhos em relação aos pais (Lei n. 8.069/90, art. ) para o seu desenvolvimento (ECA, art. ), e também se compreenda o vulto dos gastos imprescindíveis para o suprimento das necessidades básicas do infante, inolvidável a necessidade de a prestação jurisdicional promover o equilíbrio no que tange ao valor da verba alimentar de modo a não permitir a desassistência do alimentando e, de outra parte, não impor a ruína completa do alimentante, privando-o da manutenção de sua própria subsistência.

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