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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00066719620138240080 Xanxerê 0006671-96.2013.8.24.0080

    Processo
    AC 00066719620138240080 Xanxerê 0006671-96.2013.8.24.0080
    Orgão Julgador
    Câmara Especial Regional de Chapecó
    Julgamento
    9 de Outubro de 2017
    Relator
    Luiz Felipe Schuch

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA GENITORA PARA TRASLADO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO DO TÚMULO ATUAL PARA JAZIGO RECÉM EDIFICADO. SUPRIMENTO DA CONCORDÂNCIA PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. QUESTÃO PROCESSUAL. NULIDADE. DECISÃO PRETENSAMENTE FUNDADA EM PERCEPÇÕES EXTRAPROCESSUAIS. INCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DA MAGISTRADA QUANTO À DESTINAÇÃO FUTURA DAS DEMAIS GAVETAS DO JAZIGO EDIFICADO POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS CHAMADAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (INSTITUTO REFORÇADO NO ART. 375, PRIMEIRA PARTE, DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL). PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIZAÇÃO INVIÁVEL. INUMAÇÃO QUE CONTOU COM ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DELES PARA A REMOÇÃO PRETENDIDA. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGAÇÃO DE QUE O TÚMULO ATUAL ESTÁ VULNERÁVEL À AÇÃO DE VÂNDALOS (CPC/73, ART. 333, I). EDIFICAÇÃO ATUAL COM BOA MANUTENÇÃO. LOCALIZAÇÃO E ACESSO FAVORÁVEIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A REQUERENTE COMO AUTORA DO ÚNICO EPISÓDIO DE DESTRUIÇÃO DOCUMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O TRASLADO DOS RESTOS MORTAIS PARA UMA TUMBA FECHADA PODERIA IMPLICAR EMBARAÇOS AO GENITOR E DEMAIS FAMILIARES E POTENCIALIZARIA A LITIGIOSIDADE. CONTRARIEDADE AO IDEAL DE PACIFICAÇÃO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRADUZ INTERPRETAÇÃO ESCORREITA DESTA SENSÍVEL TEMÁTICA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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