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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC 2000.019651-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. ENCARGOS ILEGAIS. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Não há como negar-se que as instituições financeiras inserem-se na expressão "fornecedor", descrita no caput do art. da Lei 8.078/90, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito (§ 2º), pelo que todos os contratos celebrados com essas instituições estão subsumidos àquela legislação especial. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FIXADA À TAXA DE MERCADO. POTESTIVIDADE. ILEGALIDADE. "A comissão de permanência assentada em taxas flutuantes do mercado financeiro e totalmente desconhecidas para o devedor, tem inegavelmente carga de potestatividade, sujeitando o cliente ao arbítrio da instituição bancária credora, incidindo, pois, em vulneração ao art. 115 do Código Civil." (Apelação Cível n. 98.001792-0, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos) EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Abusiva e, conseqüentemente, nula, a teor do que dispõe o art. 51, § 1º, III do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, considerando a realidade econômica nacional, incompatibilizando-se, pois, com os princípios da boa-fé e da eqüidade, a cláusula contratual que, em contrato de natureza bancária, prevê juros remuneratórios em taxa muito superior a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. SÚMULA 121 DO STF E DECRETO Nº 22.626/33. Em contrato de abertura de crédito em conta corrente a prática do anatocismo é absolutamente vedada, ainda que haja convenção a respeito, devendo por isso, ser extirpada do débito, face ao disposto no artigo do Decreto nº 22.626/33 e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. MULTA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DE 2%. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. Na esteira da aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor ao contrato em apreço, impõe-se a redução da multa contratual de 10% para 2% sobre o débito, consoante dispõe o art. 52, § 1º da Lei 8.078/90. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FACE À AUSÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. A mora está intrinsecamente vinculada à culpa do devedor e, por isso, em não havendo caracterização dessa culpa, arreda-se a cobrança da multa contratual, assim como dos juros moratórios, dado que sua incidência decorre do retardamento voluntário da obrigação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5089252/apelacao-civel-ac-196517-sc-2000019651-7

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