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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 950 SC 2003.000095-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 950 SC 2003.000095-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Banco Bradesco S/A, Agravados: Posto Amigão Ltda e outros
Publicação
Agravo de instrumento n. , de São Bento do Sul.
Julgamento
20 de Março de 2003
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA- IMPOSSIBILIDADE- DECRETAÇÃO DO USUFRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - (ART. 716E SS. DO CPC)- RECURSO DESPROVIDO.

A penhora sobre o faturamento de empresas é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ- Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Contudo, uma vez que, concedido a um dos credores o usufruto da empresa, esta tem eficácia contra o devedor e qualquer outro credor. Assim, para que seja possível a penhora sobre o faturamento da empresa, é necessário primeiramente que cessem os efeitos do usufruto.
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