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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 151 SC 2003.000015-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: Rubens Simas da Silva, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau.
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Jaime Ramos
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Criminal (Réu Preso)
Processo:
Relator: Jaime Ramos
Data: 2003-03-11

Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau.

Relator: Des. Jaime Ramos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MACONHA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PORQUE AS TESTEMUNHAS NÃO VIRAM O RÉU COMERCIALIZANDO - IRRELEVÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76, POR SER DEPENDENTE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A APREENSÃO - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, apreendendo razoável quantidade de droga em poder do apelante, em circunstâncias que indicam a finalidade de comercialização, são suficientes para justificar o decreto condenatório, quando harmônicos e coerentes com os demais elementos probatórios sobre a autoria e a materialidade, tornando-se despiciendo que o réu não tenha sido flagrado no momento da venda ou oferta da droga, até porque uma das características desse delito é a clandestinidade.

O usuário, viciado ou dependente de substância entorpecente também pode responder pelo crime de tráfico ilícito de drogas, se as circunstâncias evidenciarem sua conduta nesse sentido, daí porque impossível a desclassificação para o delito de porte para uso próprio.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da Comarca de Blumenau, em que é apelante Rubens Simas da Silva, sendo apelada a Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, de ofício, adequar a pena imposta.

Custas de lei.

No Juízo de Direito da Comarca de Blumenau, o Ministério Público promoveu ação penal contra Rubens Simas da Silva , como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76.

Descreve a peça acusatória:

"Segundo noticiado no incluso procedimento policial, em 29 de janeiro do ano em curso, por volta das 14:00 horas, policiais militares em atuação nesta cidade, movidos por denúncia anônima da prática do tráfico de drogas junto ao assim denominado Bar São Miguel, localizado na rua Sete de Setembro, centro de Blumenau-SC, deslocaram-se até as dependências de tal estabelecimento, ocasião em que, identificando no denunciado Rubens Simas da Silva as características repassadas em tais informações, o submeteram à revista, encontrando em seu poder, então, no bolso esquerdo da bermuda que usava, dezesseis pacotes plásticos contendo em seu interior, no total, a quantia de aproximadamente quarenta e cinco gramas (45,0g) de substância tóxica entorpecente capaz de gerar dependência física e/ou psíquica conhecida como"maconha", que assim trazia consigo, sem autorização, portanto em desacordo com a norma legal e regulamentar, para posterior comercialização a terceiros, conduta com a qual auferia lucro fácil e indevido às custas da desagregação social e da desgraça pessoal alheia.

" Evidenciam o tráfico, coloca-se, além das demais circunstâncias do flagrante, o volume e modo de acondicionamento da droga apreendida, visivelmente preparada para a comercialização a terceiros ".

No decorrer do processo, ao denunciado foi deferida a prisão especial domiciliar, em decorrência do seu precário estado de saúde.

Concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Rubens Simas da Silva à pena de cinco (05) anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado (art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90), e ao pagamento de cinqüenta e cinco (55) dias-multa, no valor mínimo previsto pelo art. 38 e §§, da Lei n. 6.368/76, vigente à época do fato para cada dia, pela prática do crime tipificado no art. 12, da Lei n. 6.368/76, c/c arts. 61, I, 59 e 33, todos do Código Penal.

Inconformado o réu apelou, sustentando, em resumo, que não cometeu o crime que lhe é imputado; que as provas são frágeis para sustentar o decreto condenatório, haja vista que as testemunhas, em momento algum, afirmaram ter visto o réu realizando a venda da substância entorpecente; que o fato de ser usuário de droga, como admitiu, não caracteriza qualquer crime; que apenas a forma de acondicionamento da droga e o local (bar, local público), não podem ensejar uma condenação por tráfico; que nenhum instrumento (balança de precisão, pacotes para acondicionamento, pós diversos para a mistura) foi encontrado em poder do apelante; que a sentença não levou em consideração o fato de o réu estar aposentado por invalidez (portador do vírus HIV) decorrente do vício da cocaína e, por isso, encontra-se fisicamente debilitado.

Postulou, alternativamente, se não for acolhida a tese da absolvição, a desclassificação para o crime do art. 16, da Lei n. 6.368/76.

Com as contra-razões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

São inconsistentes os argumentos expendidos pelo apelante.

A materialidade do delito está cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 05/08, pelo termo de apreensão de fl. 10, pelo laudo de constatação preliminar de fl. 12, e pelo laudo pericial de fls. 54/57, dando conta de que a substância apreendida era" maconha ", capaz de causar dependência física e/ou psíquica.

A negativa de autoria do delito de tráfico sustentada pelo apelante, que afirmou em seu interrogatório, não ter sido encontrada nenhuma droga em seu poder, muito menos aquela descrita na peça acusatória (fl. 42), é derruída pelo conjunto probatório coligido, que dá conta de que a ele pertencia a totalidade da substância entorpecente apreendida, e que esta era portada visando à comercialização ilícita.

A palavra dos policiais militares que efetuaram a prisão do denunciado merece total credibilidade, não deixando dúvidas acerca das circunstâncias da apreensão e da quantidade da droga encontrada.

O Policial Militar, Edson José Duarte, que realizou a prisão em flagrante do apelante, na fase extrajudicial, declarou:

"que, o declarante no dia de hoje, por volta das 13:30 hs, estava de serviço quando o Copom, acionou o declarante e companheiros, informando de que havia ocorrido uma denúncia de tráfico de drogas, através de um casal, descritos como sendo um homem deficiente físico, ou seja sem o braço direito, e uma mulher morena, baixa, com uma fita azul nos cabelos, que estaria em um estabelecimento comercial, de nome Bar São Miguel (...); que, diante disto, o declarante, mais companheiros para lá se deslocaram e ao chegar foi feita uma abordagem no bar, e posteriormente identificado o casal que ali estava, e ao fazer a revista pessoal, no casal, identificados como sendo Rubens Simas da Silva e Otilia Maria de Almeida, foi encontrado com Rubens, em seu bolso esquerdo da bermuda, dezesseis buchas de substância semelhante a maconha, já embaladas para a venda, e segundo ele disse ao declarante, que a droga era de sua propriedade, e que estava vendendo cada bucha pela quantia de R$ 5,00; que com Otilia foi encontrada a quantia de R$ 20,00"(fl. 05 - negrito aposto).

Na mesma trilha seguiu o depoimento prestado por Kleber Leandro da Cunha, outro Policial Militar que participou da prisão em flagrante:

"que, o declarante no dia de hoje, por volta de 13:30hs, encontrava-se de serviço juntamente com o Cabo Duarte e mais Policiais Militares, quando o Copom acionou a viatura onde estava o declarante, comunicando que havia ocorrido uma denúncia, de que um casal, sendo o homem deficiente físico, não possuindo o braço direito, e uma mulher morena, baixa, usando uma fita azul nos cabelos, estariam no bar São Miguel, localizado na rua Sete de Setembro, vendendo drogas; que, diante disto o declarante, Cabo Duarte, e mais Policiais Militares para lá se deslocaram, e ao chegarem foi feita uma abordagem no bar, onde o casal foi localizado; que, ao ser feita uma revista pessoal no casal, identificados como sendo Rubens Simas da Silva e Otilia Maria de Almeida, foi encontrado no bolso da bermuda de Rubens, dezesseis buchas de droga semelhante a maconha, droga esta retirada do bolso pelo declarante, quando o Cabo Duarte também ajudava; que, Rubens assumiu que a droga era sua, onde a mesma estava embalada para a venda, e Rubens disse que estava vendendo cada bucha pela quantia de R$ 5,00, e com Otilia, foi encontrada a quantia de R$ 20,00, porém a mesma não tinha droga consigo..."(fl. 06 - o destaque não é do original).

Ao ser ouvido em Juízo, o policial Kleber Leandro da Cunha, ratificou suas declarações extrajudiciais, dizendo:

"(...) que no dia dos fatos ao chegarem ao local, Cabo Duarte, o depoente e o soldado Amorim, passaram a revistar os presentes, recordando que encontraram em poder do réu um invólucro de pano, sendo que no interior do mesmo havia vários papelotes de substância entorpecente, não recordando se era maconha ou cocaína; que as várias buchinhas estavam em formato típico para a venda; (...) que devia ter cerca de quinze buchinhas, não lembrando com exatidão a quantidade; que na delegacia o acusado confirmou ao depoente a propriedade da droga e disse que vendia para poder sobreviver, se sustentar ..."(fl. 125 - negrito aposto).

Acresçam-se aos depoimentos dos policiais militares, as declarações prestadas à Polícia por Otilia Maria de Almeida, que se encontrava na companhia do apelante quando da realização do flagrante. Disse ela:

"(...) que a declarante foi almoçar com Rubens, em um restaurante nos fundos da Lanchonete São Miguel, e depois Rubens a convidou para fumar um baseado, pois a declarante é usuária de maconha há muitos anos; que, a declarante aceitou porém antes foram até a lanchonete São Miguel, beber um refrigerante, quando a Polícia Militar chegou abordou o local e posteriormente os Policiais vieram e revistaram a declarante, a qual não tinha drogas consigo, somente a quantia de R$ 20,00, que recebeu da bolsa escola, e com Rubens os Policiais Militares, encontraram buchas de maconha; que, a declarante quando foi convidada por Rubens para fumar um baseado não sabia que Rubens tinha tanta maconha consigo, pois Rubens nada lhe falou ..."(fl. 14 - o grifo não é do original).

Acerca da validade dos depoimentos dos policiais, para embasar uma condenação, leciona JULIO FABBRINI MIRABETE:

" Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha "(Processo Penal, 4. ed., São Paulo: Atlas, 1995, p. 303).

Não diverge a jurisprudência deste Tribunal:

"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.368/76 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

"Os depoimentos de policiais civis que, devidamente compromissados e não contraditados, narraram em juízo as circunstâncias do flagrante com detalhes e coerência, dando ênfase ao fato de ter sido o agente surpreendido na posse do estupefaciente e a negativa de usuário, têm valor probatório suficiente para condenação" (Apelação Criminal n. 00.001126-6, de Criciúma, Rel. Des. Nilton Macedo Machado).

E ainda:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO - CRIME CONFIGURADO.

"O testemunho dos policiais envolvidos na prisão do agente não pode ser reprovado apenas pela condição funcional do depoente, merecendo valor probante, como as demais testemunhas compromissadas, desde que não demonstrada má-fé dos agentes.

"O comércio ilícito de drogas é comprovado pelas circunstâncias da prisão, a forma do material tóxico apreendido, a conduta do acusado e pelas informações das testemunhas da prisão. Tais indícios levam à conclusão inequívoca da mercancia, admitindo uma condenação, na ação penal (Ap. Crim. n. 32.516, de minha relatoria, publicada no DJSC n. 9.215 de 17/4/95, pág. 7)" (Apelação Criminal n. , de Tubarão, Rel. Des. Solon D "Eça Neves).

O termo de apreensão de fl. 10, dá conta de que em poder do acusado foram apreendidas " dezesseis buchas de substância semelhante a erva conhecida vulgarmente como maconha ", e no laudo pericial definitivo (fls. 55/57, os químicos informam que receberam "dez (10) pacotinhos de plástico bege, três (03) pacotinhos de plástico branco, e três (03) pacotinhos de plástico de cor predominante branca; todos acondicionando erva, e apresentando peso bruto de quarenta e dois gramas e um decigrama (42,1g)".

Portanto, pelos depoimentos colhidos, tanto dos policiais, quanto de Otilia Maria de Almeida, e a quantidade de droga já embalada, caracterizam a narcotraficância imputada ao apelante.

Assim, o elenco probatório evidenciado nos autos está apto a autorizar a condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecente tipificado no art. 12 da Lei n. 6.368/76.

Incabível o pleito defensivo de desclassificação para a figura do art. 16 da mesma Lei, até porque o acusado trazia consigo, num bar, razoável quantidade de maconha (dezesseis buchas, totalizando mais de 42 gramas), que se destinava obviamente à comercialização.

Oportuno destacar que o fato de o apelante ser usuário de drogas, conforme concluiu o exame de dependência toxicológico (fls. 60/62), não ilide a sua condenação pela infração do artigo 12 da Lei de Tóxicos, já que o mesmo laudo técnico também deduziu que ele era plenamente responsável, quanto a essa figura delitiva.

Ademais, nada impede que o usuário ou dependente seja também traficante, pois " a circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecente, mormente quando comprovada a sua condição de traficante (...) "(STF - HCML n. 73.197 - GO - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 2/4/96, DJU 22/11/96).

A circunstância de as testemunhas não terem visto o apelante comercializando drogas, não fragiliza a prova colhida, como sustenta o apelante, porque "para configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, não é necessária a prova da venda ou oferta, bastando a guarda da droga que, aliada aos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão do acusado e aos critérios valorativos do art. 37 da Lei Antitóxicos (quantidade da substância, o local, as condições da apreensão e os antecedentes do acusado), revele o seu objetivo comercial"(Apelação Criminal n. 97.008791-8, de Joinville, Rel. Des. Paulo Gallotti, j. 2/9/1997).

De igual modo, é irrelevante para a caracterização da narcotraficância o fato de não ter sido apreendido com o réu qualquer apetrecho (balança de precisão, plástico para acondicionamento ou pós diversos para mistura), utilizado para o comércio, porque o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 configura-se quando o agente é encontrado na posse, guarda ou depósito, mesmo que de quantidade ínfima de substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, como no caso, posto que o apelante foi preso em flagrante delito na posse de dezesseis (16) buchas de maconha, já devidamente acondicionadas em invólucros plásticos, prontas para a comercialização.

Ademais, uma das características da narcotraficância é a sua clandestinidade e, por esse motivo, é evidente que o réu, preso em flagrante em um bar (local público), não levaria consigo balança de precisão, envelopes plásticos para acondicionar a droga ou outros pós para mistura, mesmo porque a droga que possuía, como frisado, já estava preparada para o comércio.

A circunstância de o réu ser portador de necessidades especiais, com deficiência física, e ainda apresentar o vírus do HIV, não interfere no reconhecimento de sua responsabilidade penal e na fixação da pena. Na execução penal deverá merecer, obviamente, o tratamento que sua condição vier a exigir.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Reconhecendo-se, no entanto, que a pena corporal de cinco (5) anos de reclusão é exacerbada, de ofício se faz a adequação dela, reduzindo-a para três (3) anos e nove (9) meses de reclusão , que resulta da alteração da pena-base para três (3) anos e três (3) meses de reclusão e do aumento pela agravante da reincidência em apenas seis (6) meses). Mantêm-se, no entanto, a pena pecuniária e todas as demais cominações da sentença.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Carstens Köhler. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Hipólito Luiz Piazza.

Florianópolis, 11 de março de 2003.

Gaspar Rubik

PRESIDENTE COM VOTO

Jaime Ramos

RELATOR


2

Apelação Criminal (Réu Preso) n.



Des. Jaime Ramos



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