Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso): APR 151 SC 2003.000015-1

Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, apreendendo razoável quantidade de droga em poder do apelante, em circunstâncias que indicam a finalidade de comercialização, são suficientes para justificar o decreto condenatório, quando harmônicos e coerentes com os demais elementos probatórios sobre a autoria e a materialidade, tornando-se despiciendo que o réu não tenha sido flagrado no momento da venda ou oferta da droga, até porque uma das características desse delito é a clandestinidade. O usuário, viciado ou dependente de substância entorpecente também pode responder pelo crime de tráfico ilícito de drogas, se as circunstâncias evidenciarem sua conduta nesse sentido, daí porque impossível a desclassificação para o delito de porte para uso próprio.