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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso): APR 151 SC 2003.000015-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 151 SC 2003.000015-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Apelante: Rubens Simas da Silva, Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Publicação

Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau.

Julgamento

11 de Março de 2003

Relator

Jaime Ramos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MACONHA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PORQUE AS TESTEMUNHAS NÃO VIRAM O RÉU COMERCIALIZANDO - IRRELEVÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76, POR SER DEPENDENTE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A APREENSÃO - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, apreendendo razoável quantidade de droga em poder do apelante, em circunstâncias que indicam a finalidade de comercialização, são suficientes para justificar o decreto condenatório, quando harmônicos e coerentes com os demais elementos probatórios sobre a autoria e a materialidade, tornando-se despiciendo que o réu não tenha sido flagrado no momento da venda ou oferta da droga, até porque uma das características desse delito é a clandestinidade. O usuário, viciado ou dependente de substância entorpecente também pode responder pelo crime de tráfico ilícito de drogas, se as circunstâncias evidenciarem sua conduta nesse sentido, daí porque impossível a desclassificação para o delito de porte para uso próprio.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5087015/apelacao-criminal-reu-preso-apr-151-sc-2003000015-1