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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 533522 SC 1988.053352-2

MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 043/92 QUE A REDUZIU, ESTABELECENDO-A EM 80% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA EM SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE DO ESTADO, QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR E QUE FOI INSTITUÍDA SEM O CARÁTER DE VITALICIEDADE OU IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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Processo
MS 533522 SC 1988.053352-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: Hermezilha Gualberto, Impetrados: Governador do Estado de Santa Catarina e outros
Publicação
Mandado de segurança n. , da Capital.
Julgamento
19 de Fevereiro de 2003
Relator
Sérgio Paladino

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 043/92 QUE A REDUZIU, ESTABELECENDO-A EM 80% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA EM SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE DO ESTADO, QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR E QUE FOI INSTITUÍDA SEM O CARÁTER DE VITALICIEDADE OU IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

O valor da pensão especial devida a filha ou viúva de ex-Deputado Estadual deve corresponder, como limite de remuneração, ao valor do subsídio de Deputado Estadual, por força do princípio da isonomia, assegurado pelo preceito inscrito no inciso III do art. 23 da Carta Estadual, até vigência da Lei Complementar n. 43/92. A partir da edição deste diploma legal, a pensão especial passou a corresponder ao limite de 80% da remuneração devida a Secretário de Estado - subsídio de Deputado mais a verba de representação do cargo de Secretário Estadual -, até a Emenda Constitucional n. 05/93. A partir desta, ficou estabelecida em 80% da remuneração de Secretário Estadual, mais a representação por este auferida.