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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 9485 SC 2003.000948-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 2003-01-28

Habeas corpus n. , de Ibirama.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA LEI N. 8.906/94 - NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 295 DO CPP - PRISÃO ESPECIAL CONSISTINDO EXCLUSIVAMENTE NO RECOLHIMENTO EM LOCAL DIVERSO DA PRISÃO COMUM - ORDEM DENEGADA.

Com nova redação dada pela Lei n. 10.258/01 ao art. 295 do CPP, dispondo como prisão especial aquela cujo recolhimento se dá exclusivamente em local diverso da prisão comum , sendo revogadas expressamente quaisquer disposições em contrário no CP "ou em outras leis",resulta que o advogado preso provisoriamente (assim como ministros de estado, magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes arrolados no texto legal), não fazjus à custódia em sala de estado maior ou prisão domiciliar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 03.000948-5, da Comarca de Ibirama (2ª Vara), em que é impetrante Nilo Marcos Andrade, e paciente Alcides Freiberger:

ACORDAM, em Câmara Criminal de Férias, por votação unânime, denegar a ordem.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nilo Marcos Andrade em favor de Alcides Freiberger, alegando constrangimento ilegal face ao encaminhamento do paciente da prisão domiciliar onde estava no município de Presidente Getúlio, para sala de Estado Maior a ser indicada pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; assim, foi parar em sala do comando do Pelotão da Polícia Militar de Ibirama.

Sustenta o impetrante, que foi decretada a custódia preventiva do paciente em 23 de outubro de 2002, determinando-se permanecesse em prisão domiciliar face à inexistência de prisão especial, nos termos do art. , V, da Lei n. 8.906/94; que o processo seguia seu trâmite normal até que a autoridade coatora, após contado com o Comando-Geral da Polícia Militar, determinou sua transferência para um quartel daquela força, sem necessidade alguma, pois vinham sendo cumpridas as exigências da prisão domiciliar; finalmente, que as instalações oferecidas ao paciente não se coadunamcom as que lhe são garantidas pela Lei n. 8.906/94, sem instalações sanitárias individuais,além de impor ônus à família de lhe fornecer diariamente alimentação.

Requereu ao final a restituição do paciente à prisão domiciliar, bem como da não certificação nos autos diversos em que funcionava como procurador a circunstância da prisão, tampouco intimando os respectivos constituintes.

Indeferida a liminar, em decisão monocrática proferida pelo Des. Dionízio Jenczak, e prestadas as informações pelo Dr. Juiz Substituto em exercício na 2ª Vara dacomarca de Ibirama, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer do Dr. Vilmar José Loef, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

O paciente está sendo processado nos autos da ação penal n. 027.02.002495-5, juntamente com Nilson Bauner, Jaime Ribeiro Luiz, Valmir Barcellos e Josoé Bonetti, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e IV c/c 288, todos do CP, tendo sua prisão preventiva sido decretada em 22.10.02; no dia seguinte (23.10.02), foi deferido o pedido de prisão domiciliar ao paciente (fl. 11= TJSC), clausulando-se "sem prejuízo de seu encaminhamento, logo que possível, ao local adequado para sua custódia preventiva"; em 16.01.03 e havendo disponibilidade de prisão especial ao paciente, pela decisão de fl. 407/410 dos autos originais, considerando as novas disposições sobre prisão especial advindas com a Lei n. 10.258/01, foi determinada sua condução ao quartel da Polícia Militar na cidade de Rio do Sul, o que acabou se cumprindo no Pelotão de Ibirama, sede da comarca.

A decisão atacada pelo remédio heróico não causa nenhuma ofensa à liberdade de locomoção do paciente, muito menos às prerrogativas inerentes ao advogado, constantes na Lei. 8.906/94

É que, conforme bem lançou a autoridade judiciária, a Lei n. 10.258/01 modificou as condições de prisão especial previstas no Código de Processo Penal, assim determinando:

"Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva: § 1º.. A prisão especial, previste neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no local distinto da prisão comum .

§ 2º. Não havendo estabelecimento específico para preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º. A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana."

Como se vê, a nova redação dada ao art. 295 do CPP, regula qualquer espécie de prisão especial prevista no Código ou em outra lei , tratando-se, portanto, de lei posterior que expressamente revogou toda e qualquer disposição legal em contrário, inclusive aquelas especial da Lei n. 8.906/94.

Desta forma, não subsiste mais a prerrogativa ou privilégio ao advogado preso provisoriamente de ser recolhido, antes da condenação transitada em julgado, em sala de estado maior, pois a nova lei assegura apenas que, deve ficar recluso em local distinto da prisão comum , servindo esta regra também para ministros de estado, magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes arrolados nos incisos do art. 295 do CPP.

Luiz Flávio Gomes, com bastante propriedade, comentou a inovação:

"O intuito básico deste texto legal foi o de acabar com todas as regalias do preso especial (horário de visita especial vestimenta diferente, uso de celular, possibilidade de ter refeições distintas etc.). A lei cuidou (§ 1º) da prisão especial prevista no CPP ou em outras leis (Estatuto dos Advogados, por exemplo). Em consiste a prisão especial doravante ? Exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Local distinto não significa necessariamente" local físico distinto ". A prisão especial pode dar-se no mesmo conjunto arquitetônico onde se acham outros presos, desde que haja uma parte separada . E se não houver essepresídio especial? Por força do § 2º, o preso especial, nesse caso, será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, não havendo" presídio especial ", o preso será recolhido em" cela especial "(distinta). A idéia central, portanto, é não colocar no mesmo espaço físico os presos comuns com os presos especiais .

A cela especial pode ser coletiva (vários presos especiais no mesmo espaço físico, tal como ocorre hoje no 13º Distrito Policial em São Paulo, por exemplo). Requisitos mínimos dessa cela especial:" salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana ". A cela onde esta o Nicolau, por exemplo, não preenche esses requisitos.

(...)

A lei da prisão especial, que veio com o intuito de acabar com suas regalias, como ocorre com muitas leis nesse país, não deixou de constituir mais uma oportunidade para a ampliação. A lei nova serviu de"trem da alegria", para favorecer também os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

" A prisão especial é um privilégio vergonhoso . Nenhum país europeu conta com esse tipo de distinção. Mas deve ser mantida nos termos em que foi publicada porque assegura um direito humano fundamental: a separação dos presos. Aliás, se já fosse cumprido o artigo 88 da Lei de Execução Penal (que assegura cela individual a todos os presos, com aceração, insolação etc.), poderíamos acabar com a prisão especial no Brasil."( Prisão especial sem regalias: notas sobre a Lei 10.258/01, de 12.07.01, www.ibccrim.org.br , 12.07.01).

Não menos autorizado é o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, citado no parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Vilmar José Loef:

"Tratando-se de advogado, que deveria ser recolhido em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, a prisão domiciliar era devida quando da falta daquelas acomodações (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, de 4-7-1994). Entretanto, diante da nova lei, não tem o profissional este direito; o novo diploma, em seu § 1º, estende suas normas a prisão especial previstas em "outras leis" "( Código de Processo Penal Interpretado, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 730)."

Ademais, em que pese a autoridade dos precedentes jurisprudenciais apresentados pelo impetrante, reconhecendo direito ao advogado a ser custodiado preventivamente em sala de Estado Maior, tem-se que todas as decisões foram proferidas antes da vigência da Lei n. 10.258/01.

De outro lado, ainda há a peculiaridade de, no caso concreto, a autoridade judiciária ter concedido a prisão domiciliar, sem prejuízo do encaminhamento do paciente"logo que possível ao local adequado para sua custódia preventiva" (fl. 11), vale dizer, ao paciente foi reconhecido o privilégio de ficar em casa de forma condicionada; uma vez providenciado o local especial com o comando da Polícia Militar, por evidente que não permaneceram os motivos para aquela prisão, culminando, acertadamente, com remoção do paciente à prisão especial.

Por isto, a ordem deve ser denegada.

3. Merecem análise as alegações do impetrante para o fato de a família do paciente ser a responsável pela sua alimentação, conforme determina o art. 1º, V, da Portaria emitida pelo Comandante Interino do 13º Batalhão de Polícia Militar (fl. 16= TJSC) que "Regulamenta a guarda do preso especial Alcides Freiberger no Quartel de Ibirama".

Muito embora seja matéria que não comporte análise em sede de habeas corpus, porquanto tratar-se de ato praticado pelaautoridade prisional sujeita ao controle da autoridade judiciária local, impende salientar que o art. 295, § 5º, do CPP, prescreve que "os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum"; logo, o paciente encontra-se sob o regime da Lei de Execuções Penais, que se aplica igualmente aos presos provisórios (art. 2º, parágrafo único).

Desta feita, tendo direito a assistência material, (arts. 11, I e 12, da LEP), é obrigação do estabelecimento onde o paciente estiver encarcerado lhe fornecer alimentação; do contrário, caberá solução pelo juízo da execução responsável pela prisão e sua execução, e não mediante habeas corpus.

O Estado é responsável pela alimentação dos indivíduos que mantém presos!!!

4. De outro lado, quanto ao fato de a decisão determinar seja a prisão especial executada em Rio do Sul, e o paciente estar preso em Ibirama, na realidade o mandado de prisão já apontou para Ibirama, o que é correto em virtude de o paciente residir em Presidente Getúlio, município integrante da comarca de Ibirama, não produzindo nenhum prejuízo às visitas de seus familiares, por ser mais próximo que Rio do Sul.

Por fim, a determinação de intimação dos clientes do paciente nas ações que este patrocina, não importa em qualquer limitação ao seu direito de ir e vir, não sendo portanto, matéria passível de análise pelo remédio heróico.

5. Diante do exposto, denega-se a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Souza Varella, e lavrou o parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Vilmar José Loef.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2003.

Jorge Mussi

PRESIDENTE COM VOTO

Nilton Macedo Machado

RELATOR


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Habeas corpus n. 03.000948-5



Dr. Nilton Macedo Machado