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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 9485 SC 2003.000948-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 2003-01-28

Habeas corpus n. , de Ibirama.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA LEI N. 8.906/94 - NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 295 DO CPP - PRISÃO ESPECIAL CONSISTINDO EXCLUSIVAMENTE NO RECOLHIMENTO EM LOCAL DIVERSO DA PRISÃO COMUM - ORDEM DENEGADA.

Com nova redação dada pela Lei n. 10.258/01 ao art. 295 do CPP, dispondo como prisão especial aquela cujo recolhimento se dá exclusivamente em local diverso da prisão comum , sendo revogadas expressamente quaisquer disposições em contrário no CP "ou em outras leis",resulta que o advogado preso provisoriamente (assim como ministros de estado, magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes arrolados no texto legal), não fazjus à custódia em sala de estado maior ou prisão domiciliar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 03.000948-5, da Comarca de Ibirama (2ª Vara), em que é impetrante Nilo Marcos Andrade, e paciente Alcides Freiberger:

ACORDAM, em Câmara Criminal de Férias, por votação unânime, denegar a ordem.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nilo Marcos Andrade em favor de Alcides Freiberger, alegando constrangimento ilegal face ao encaminhamento do paciente da prisão domiciliar onde estava no município de Presidente Getúlio, para sala de Estado Maior a ser indicada pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; assim, foi parar em sala do comando do Pelotão da Polícia Militar de Ibirama.

Sustenta o impetrante, que foi decretada a custódia preventiva do paciente em 23 de outubro de 2002, determinando-se permanecesse em prisão domiciliar face à inexistência de prisão especial, nos termos do art. , V, da Lei n. 8.906/94; que o processo seguia seu trâmite normal até que a autoridade coatora, após contado com o Comando-Geral da Polícia Militar, determinou sua transferência para um quartel daquela força, sem necessidade alguma, pois vinham sendo cumpridas as exigências da prisão domiciliar; finalmente, que as instalações oferecidas ao paciente não se coadunamcom as que lhe são garantidas pela Lei n. 8.906/94, sem instalações sanitárias individuais,além de impor ônus à família de lhe fornecer diariamente alimentação.

Requereu ao final a restituição do paciente à prisão domiciliar, bem como da não certificação nos autos diversos em que funcionava como procurador a circunstância da prisão, tampouco intimando os respectivos constituintes.

Indeferida a liminar, em decisão monocrática proferida pelo Des. Dionízio Jenczak, e prestadas as informações pelo Dr. Juiz Substituto em exercício na 2ª Vara dacomarca de Ibirama, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer do Dr. Vilmar José Loef, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

O paciente está sendo processado nos autos da ação penal n. 027.02.002495-5, juntamente com Nilson Bauner, Jaime Ribeiro Luiz, Valmir Barcellos e Josoé Bonetti, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e IV c/c 288, todos do CP, tendo sua prisão preventiva sido decretada em 22.10.02; no dia seguinte (23.10.02), foi deferido o pedido de prisão domiciliar ao paciente (fl. 11= TJSC), clausulando-se "sem prejuízo de seu encaminhamento, logo que possível, ao local adequado para sua custódia preventiva"; em 16.01.03 e havendo disponibilidade de prisão especial ao paciente, pela decisão de fl. 407/410 dos autos originais, considerando as novas disposições sobre prisão especial advindas com a Lei n. 10.258/01, foi determinada sua condução ao quartel da Polícia Militar na cidade de Rio do Sul, o que acabou se cumprindo no Pelotão de Ibirama, sede da comarca.

A decisão atacada pelo remédio heróico não causa nenhuma ofensa à liberdade de locomoção do paciente, muito menos às prerrogativas inerentes ao advogado, constantes na Lei. 8.906/94

É que, conforme bem lançou a autoridade judiciária, a Lei n. 10.258/01 modificou as condições de prisão especial previstas no Código de Processo Penal, assim determinando:

"Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva: § 1º.. A prisão especial, previste neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no local distinto da prisão comum .

§ 2º. Não havendo estabelecimento específico para preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º. A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana."

Como se vê, a nova redação dada ao art. 295 do CPP, regula qualquer espécie de prisão especial prevista no Código ou em outra lei , tratando-se, portanto, de lei posterior que expressamente revogou toda e qualquer disposição legal em contrário, inclusive aquelas especial da Lei n. 8.906/94.

Desta forma, não subsiste mais a prerrogativa ou privilégio ao advogado preso provisoriamente de ser recolhido, antes da condenação transitada em julgado, em sala de estado maior, pois a nova lei assegura apenas que, deve ficar recluso em local distinto da prisão comum , servindo esta regra também para ministros de estado, magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes arrolados nos incisos do art. 295 do CPP.

Luiz Flávio Gomes, com bastante propriedade, comentou a inovação:

"O intuito básico deste texto legal foi o de acabar com todas as regalias do preso especial (horário de visita especial vestimenta diferente, uso de celular, possibilida...