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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 143745 SC 2002.014374-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 143745 SC 2002.014374-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: Luiz Carlos Perraro, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal n. , de Criciúma.
Julgamento
10 de Dezembro de 2002
Relator
Solon d´Eça Neves
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - GERENTE DE EMPRESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIOS À VERSÃO DO APELANTE - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALTO GRAU DE CULPABILIADADE E PREJUÍZO À VÍTIMA - DECISÃO MANTIDA

- RECURSO DESPROVIDO Comete o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança o agente que se aproveita de um dever de lealdade, por força de confiança nele depositada. "A pena-base pode e deve ser fixada acima do mínimo legal quando expressamente motivada em circunstâncias judiciais ( CP, art. 59) negativas; a primariedade não é sinônimo de pena mínima" (Ap. Crim. n. 99.013294-3, de Joinville, rel. Des. Nilton Macedo Machado).
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