jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 146140 SC 2002.014614-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: A Justiça, por seu Promotor, Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville, Interessado: Durval Luis Correa
Publicação
Mandado de segurança n. , de Joinville.
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Sérgio Paladino
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Sérgio Paladino
Data: 2002-11-26

Mandado de segurança n. , de Joinville.

Relator: Des. Sérgio Paladino.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO QUE DELEGOU À CONCILIADORA A CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E PROPOSIÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO A VIESSE A SUGERIR. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS DENOMINADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, POR ISSO, COM EXCEÇÃO DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 74, 76 E 88 DA LEI 9.099/95, NÃO SE SUJEITA AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA CONDUZIR A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

"O conciliador tem como função apenas presidir, sob orientação do juiz, a tentativa de conciliação entre as partes, como auxiliar da Justiça que é, nos limites exatos da lei. Não há possibilidade que interfira, por exemplo, na tentativa de transação, já que esta implica imposição de pena, matéria exclusivamente de ordem pública a cargo do Ministério Público e do juiz. Violar-se-ia com sua interferência preceito constitucional (art. , LIII, da CF)." (Mirabete, Júlio Fabbrini, Juizados especiais criminais, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 1998, p. 76)

TRANSAÇÃO PENAL. ATO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU PARA CUJA INSTAURAÇÃO TENHA HAVIDO REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA PROPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO OU CONCILIADOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 9.099/95. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

"Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta" (art. 76, da Lei n. 9.099/95).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n. , da comarca de Joinville (Juizado Especial Criminal), em que é impetrante a Justiça, por seu Promotor, impetrado o Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Joinville e interessado Durval Luís Correa:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conceder a ordem, para declarar a nulidade do despacho de fls. 41/44 dos autos do processo n. 038.01.028455-6, do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito de Joinville, determinando-se a realização do ato com a presença do juiz.

Custas na forma da lei.

O Dr. Promotor de Justiça impetrou mandado de segurança contra o despacho proferido pelo titular do Juizado Especial Criminal da comarca de Joinville, que delegou à conciliadora poderes para realizar audiência preliminar, homologar eventual transação penal sugerida pelo representante do Ministério Público, bem como para formulá-la, se este não a fizesse, independentemente de sua presença.

Atribui-lhe a mácula da nulidade, porque é obrigatória a presença do magistrado na audiência destinada à proposição da aplicação de pena restritiva de direitos ou multas, visto que lhe incumbe com exclusividade a iniciativa da transação penal.

Salientando a presença dos requisitos que autorizariam o deferimento da liminar, pleiteou a respectiva concessão, com vistas à suspensão dos efeitos do despacho atacado, requerendo, outrossim, o deferimento em definitivo da segurança, para que se decrete a nulidade do ato, que se declare a obrigatoriedade da presença do magistrado à audiência preliminar, e que se lhe vede a iniciativa da transação penal.

Juntou documentos (fls. 16/63).

Em face da superveniência das férias coletivas, os autos foram distribuídos à Câmara de Férias, tendo o então relator, Dr. Jorge Schaefer Martins, concedido a liminar.

Prestadas as informações (fls. 79/81), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Robison Westphal, pela concessão da ordem.

É o relatório.

A ação penal para apuração da responsabilidade pelo cometimento do crime que originou o processo em que restou designada a audiência preliminar, cuja condução o Dr. Juiz de Direito delegou à conciliadora - embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro)- não está sujeito ao rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, aplicando-se-lhe, contudo, o disposto nos arts. 74, 76 e 88 do referido diploma, a teor do estatuído no parágrafo único do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro.

Não obstante o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais permita que os conciliadores conduzam a conciliação sob orientação do juiz, exigindo, como corolário, que este presida o ato, não concede igualmente àqueles iniciativa para a transação penal, faculdade que confere com exclusividade ao representante do Ministério Público, à luz do preceituado no art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Em face disso, a decisão impugnada encontra-se irremediavelmente eivada de nulidade.

A respeito, consoante assinalou o Dr. Jorge Schaefer Martins, eminente Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, quando apreciou a medida initio litis , assentou a doutrina, verbis :

"Para que se evite o que seria um dos maiores escândalos do festival brasileiro de inconstitucionalidades, é preciso que se afaste por completo qualquer possibilidade de conferir ao conciliador poderes superiores ao de mediar a composição dos danos civis. Não pode interferir nem mesmo nos casos de oferecimento de proposta de transação - aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

A aplicação de pena não privativa de liberdade não retira o caráter penal da condenação, tanto que se aplicada restrição de direitos ou multa, a primeira não cumprida e a segunda não paga sem motivo justificado, impõe-se a conversão destas em privação de liberdade pelo Juízo das Execuções Criminais. Assim sendo, como pode alguém ser condenado (porque não há aplicação de pena sem condenação) por ato de conciliador (ainda que em decisão homologada por Juiz) sem ferir o princípio do devido processo lega? Seria de manifesta inconstitucionalidade o dispositivo em tela (art. , incs. LIII e LIV, da CF)."(Figueira Júnior, Joel Dias e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, Comentários à lei dos juizados especiais civeis e criminais, 2ª ed. rev., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 483)

Dissertando igualmente sobre as funções do conciliador, Júlio Fabbrini Mirabete, com propriedade, giza:

"O conciliador tem como função apenas presidir, sob orientação do juiz, a tentativa de conciliação entre as partes, como auxiliar da Justiça que é, nos limites exatos da lei. Não há possibilidade que interfira, por exemplo, na tentativa de transação, já que esta implica imposição de pena, matéria exclusivamente de ordem pública a cargo do Ministério Público e do juiz. Violar-se-ia com sua interferência preceito constitucional (art. , LIII, da CF)."(Juizados especiais criminais, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 1998, p. 76)

Por outro vértice, nem mesmo o juiz - que dirá o conciliador - dispõe de competência para propor transação penal, cuja iniciativa incumbe com exclusividade ao representante do Ministério Público, a teor do estatuído no art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Dissertando a respeito da exegese da aludida norma, assinala Júlio Fabbrini Mirabete:

"Ao contrário do que já se tem afirmado, entendemos não ser a transação prevista no art. 76 um direito subjetivo do autor do fato, de modo a possibilitar que seja apresentada contra a vontade do Ministério Público, quer por iniciativa do juiz, quer por requerimento do interessado. Trata-se, aqui, do eventual exercício da pretensão punitiva, cabendo exclusivamente ao Promotor de Justiça a titularidade do jus persequendi in judicio , nos expressos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Omissis . Assim, o Poder Judiciário só pode verificar a presença de condições legais que permitem a opção por parte do Ministério Público, mas não fiscalizar a oportunidade, o mérito da opção formulada pelo titular.

A proposta de ofício pelo juiz com a conseqüente homologação em caso de aceitação equivaleria ao exercício da jurisdição sem ação. O princípio da discricionariedade limitada, portanto, permite ao Ministério Público, e só a ele, optar pela apresentação da proposta ou oferecer a denúncia desde logo, segundo a conveniência e necessidade de repressãoao crime com maiorou menor intensidade, diante da política criminal para estabelecer. Não há nem implicitamente a transferência do direito de ação do Ministério Público para o magistrado, o que, aliás, padeceria do vício da inconstitucionalidade. Cabe somente ao Ministério Público a parcela de soberania do Estado de promover a persecução criminal, verificando se existem as condições necessárias para o início do devido processo legal, vedando-se ao Poder Judiciário, fora dos limites legais, discutir o mérito do ato discricionário do parquet violando o princípio do devido processo legal (art. , LIII, da Constituição Federal)" (ob. cit., pp. 85/86).

A jurisprudência, por seu turno, assentou:

"Como qualquer outra transação, a pena também requerer concordância entre as partes, o que vale dizer que inconcebível concessão unilateral, daí porque Juiz que compulsoriamente toma o lugar da acusação e concede a mercê sem a anuência do Ministério Público extrapola o âmbito de seu mister e comete pecadilho jurídico. Em nenhum momento o legislador previu que o Julgador, ante a negativa do representante do Parquet, pudesse descer do vértice do triângulo do actum trium personarum e fazer as vezes de parte. Entendendo o Magistrado que incorreta a discricionariedade do Promotor de Justiça ao não propor algumas das mercês estabelecidas na Lei 9.099/95, nada obsta, antes tudo aconselha que, por analogia do art. 28 do diploma processual vigente, remeta os autos ao Chefe do Parquet, a fim de que este examine o caso e aplique a discricionariedade regrada."(RT 739/619)

Portanto, mister que se enfatize a inviabilidade da delegação ao conciliador para presidir a audiência de que trata o art. 72 da Lei n. 9.099/95, constituindo nulidade a prática do ato sem a presença do magistrado, que não dispõe de competência para propor transação penal.

Ante o exposto, concedeu-se a ordem, para declarar a nulidade do despacho proferido nos autos do processo n. 038.01.028455-6 (fls. 83/86).

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Maurílio Moreira Leite e Irineu João da Silva, emitindo parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Robison Westphal.

Florianópolis,26 de novembro de 2002.

SÉRGIO PALADINO

Presidente e relator


MS n.



Gab. Des. Sérgio Paladino


Gab. Des. Sérgio Paladino



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5079392/mandado-de-seguranca-ms-146140-sc-2002014614-0/inteiro-teor-11562141