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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-76.2017.8.24.0000 Ituporanga 400XXXX-76.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4005265-76.2017.8.24.0000 Ituporanga 4005265-76.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40052657620178240000_5d012.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40052657620178240000_b81b9.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO ENTANTO, QUE É CONSIDERADO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. DOSIMETRIA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. 1.1 SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO TEMPO DO CRIME, POSSUÍA APENAS UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA E EM DELITO DISTINTO. DEFERIMENTO NO PONTO. 1.2 TERCEIRA FASE. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUSTENTADA ADOÇÃO DE CRITÉRIO QUANTITATIVO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO REALIZADO COM O DEVIDO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO A CADA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Enunciado nº 443 da Súmula do STJ). 1.3 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM DETRIMENTO AO CONCURSO MATERIAL EMPREGADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM RAZOÁVEL ESPAÇO DE TEMPO ENTRE UM E OUTRO. ADEMAIS, NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É HABITUAL NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. "Não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua 'profissão', do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 534) REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
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