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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-09.2016.8.24.0077 Urubici 030XXXX-09.2016.8.24.0077 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma de Recursos - Lages

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Sílvio Dagoberto Orsatto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03002120920168240077_28db6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03002120920168240077_9f699.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sexta Turma de Recursos - Lages


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sexta Turma de Recursos - Lages


RECURSO INOMINADO N. 0300212-09.2016.8.24.0077, DE URUBICI [ VARA ÚNICA].

RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESSARAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. DELIBERAÇÃO N. 01/2013, DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO GRAU. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declarado inconstitucional.

2. Matéria pacifica em múltiplos precedentes da 6ª. Turma de Recursos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300212-09.2016.8.24.0077, da Comarca de Urubici [Vara Única], em que é Recorrente Estado de Santa Catarina e Recorrido Marco Antonio Souza Arruda.

ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.

I - VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina almejando a reforma da sentença de primeiro que julgou improcedente o pedido dos Embargos à Execução.

O recurso merece provimento.

A questão em debate já foi enfrentada por este colegiado em algumas dezenas de RI's, tendo prevalecido o entendimento de que a Tabela da OAB/SC tem caráter orientativo para a fixação de honorários por arbitramento.

Neste sentido, a Sexta Turma de Recursos, nos autos de Recurso Inominado n. 2015.600847-9, de Videira, da relatoria do juiz. Ricardo Alexandre Fiuza, j. 25-02-2016, já decidiu:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DA OAB EM MOMENTO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA LCE N. 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR EM PECÚNIA, FORTE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC E 3º DO CPP, TOMANDO POR BASE A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DESTA SEXTA TURMA DE RECURSOS. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E EXEQUÍVEL E QUE NÃO ENSEJA AVILTAMETO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO PROVIDO [...].

Por muito tempo a tabela anexa à Lei Complementar n. 155/97 foi parâmetro para dignificar a atuação do profissional, inclusive com o respaldo do órgão de classe, razão a qual a declaração de inconstitucionalidade não importa em desconsiderar o seu anexo com sugestão de base valorativa.

Assim, mostra-se exorbitante o crédito arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 6.000,00, na medida em que o valor condizente com o ato processual praticado ao tempo da nomeação correspondia a 25 URH´s, sendo que o valor unitário da URH ao tempo do arbitramento dos honorários, em 09/06/2015 era R$ 69,20, o que totaliza o montante devido de R$ 1.730,00, a ser atualizado segundo os índices do art. 1º - F, da Lei n. 9.494/97.

II - DECISÃO

A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a sentença dos Embargos à Execução, acolhendo parcialmente o pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina para adequar o valor da execução à quantia de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), atualizado pela Taxa Referencial (TR) desde a data do seu arbitramento, 09/06/2015, até a data da citação e, depois, pela remuneração aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e afastar a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença de primeiro grau em sede de embargos à execução.

Isento de custas.

Participaram do julgamento, os Exmos. Srs. Juízes de Direito Ricardo Alexandre Fiuza e Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Lages, 28 de setembro de 2017.

Juiz SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO

Relator


Gabinete JuizSílvio Dagoberto Orsatto


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