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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008514419938240033 Itajaí 0000851-44.1993.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000851-44.1993.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ANULAÇÃO DA PERÍCIA - PROVA FORMALMENTE PERFEITA - SENTENÇA MANTIDA.

Ao juiz é permitido determinar a realização de nova perícia quando a primeira não for suficientemente esclarecedora. Não se pode, porém, se insistir na repetição de estudos na esperança de encontrar um que acomode os interesses do litigante. O perito, tanto quanto o juiz, tem liberdade para com base na sua expertise expor as conclusões que lhe sejam as corretas. Não pode ficar limitado às aspirações da parte. Não fosse assim, em cada processo haveria várias perícias, pois o insatisfeito com um laudo teria o direito potestativo à renovação do estudo. Pior ainda, se o novo parecer fosse em sentido oposto, o outro litigante teria a prerrogativa de pretender a designação de mais um louvado, buscando-se, por assim dizer, um desempate.

No caso, o trabalho realizado pelos experts foi esclarecedor. Estabeleceu premissas com base em levantamentos históricos dos imóveis confinantes e de acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil então em vigor (art. 957 e ss.). A decisão, firmada nas minuciosas diretrizes do laudo, definiu a questão de forma muito precisa e conforme o direito de cada litigante.

ASTREINTE - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO À ÉPOCA DE RECURSO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAR O TEMA.

Quem contesta decisão por meio de recurso próprio (agravo de instrumento), mas não obtém sucesso, não pode renovar o intento em apelação sob pena de tornar as interlocutórias sempre vivas, tal como se o recurso de antes fosse desimportante.

Seja como for, a astreinte era inclusive merecida diante do reiterado descumprimento de ordem judicial.

AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA - CRíTICAS PRESENTES NA APELAÇÃO - ANÁLISE EM CONJUNTO COM O APELO.

O agravo retido, recurso existente sob a égide do CPC/1973 e que se destinava a combater interlocutórias que não causassem prejuízo imediato, deveria ser analisado em simultaneamente à apelação, mas cada insurgência na sua individualidade. No caso, porém, de os temas serem indissociáveis, o entendimento era - e se insiste nele - de apreciar ambos conjuntamente.

Recursos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000851-44.1993.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos em que são apelantes Antônio Bernardo Schauffert Júnior e Eunice dos Santos Schauffert e apelado Pedro Cipriano.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sônia Maria Schmitz (Presidente com voto) e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 28 de setembro de de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


RELATÓRIO

Pedro Cipriano ajuizou ação demarcatória em relação a Antonio Schuffert, Marcílio José Gonçalves e Município de Itajaí, depois também integrando a lide Eunice dos Santos Schauffert (esposa de Antonio).

O pedido foi julgado procedente em parte, definindo-se como válidos os traçados estabelecidos pelo mapa de fls. 373 relativamente às matrículas 5.616 e 10.759 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí (de acordo com a "situação n. 1" do levantamento topográfico), mas se excluindo a possibilidade de demarcação na linha inferior quanto à matrícula 5.615 (que se sobrepõe à matrícula 12.931) ocupada pelos apelantes.

Os recorrentes postularam, primeiramente, a análise do agravo retido (no qual pedem a realização de nova perícia, haja vista a demora na produção do laudo pericial, a falta de orientação geográfica, a ausência de "marco" a fim de se saber a correta localização dos imóveis e que a "escala" do mapa se encontra em tamanho equivocado).

Sustentaram, já por conta do apelo, que a sentença tomou como verdadeira expressão utilizada pelos recorrentes dada em outro contexto. Mais precisamente, ponderaram que a admissão feita às fls. 406 (de que estariam ocupando pequena parte do terreno do autor) não teve como finalidade anuir com a premissa encartada na perícia, pois teve como referência o laudo apresentado pelos próprios apelantes.

Criticaram, ainda, a multa aplicada no curso do feito, haja vista que, mercê do desconhecimento da renúncia dos poderes feita pelo antigo procurador, não tomaram ciência oportuna quanto aos atos que estavam sendo ordenados. Como a intimação pessoal foi realizada em nome de terceiro (a empresa Tony Center, de que são proprietários), não possui eficácia.

Nas contrarrazões, o apelado defendeu o acerto da decisão combatida e a perfeição do laudo pericial confeccionado.

O Ministério Público negou interesse na causa.

VOTO

1. Deve-se antes de mais nada se analisar o agravo retido, o qual foi ratificado na preliminar da apelação.

A alegação, em resumo, ruma para equívocos quanto ao laudo pericial confeccionado, podendo se admitir que o que se busca no agravo é o enfrentamento daquilo que é o próprio objeto da apelação. Veja-se que a decisão impugnada, ao indeferir a realização de nova perícia (fls. 392), considerou como coerentes e suficientes as informações trazidas pelos experts. Já o recurso em evidência (agravo de fls. 408 e ss.), destacando o longo tempo de duração dos trabalhos (cerca de oito anos), pondera que o derradeiro laudo destoa do que restou elucidado por outro profissional (contratado pelos recorrentes paralelamente à perícia oficial).

A apelação em si, nessa linha, apenas reforça aquele argumento referente à fragilidade do laudo - além de rechaçar a multa aplicada no decorrer da ação. Dito de outro modo, a questão debatida no agravo se confunde com o mérito do recurso principal, de sorte que é conveniente se seguir no julgamento em conjunto.

Assim já decidiu o TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, DECRETA A PARTILHA DO VALOR DA VENDA DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE E FIXA ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 523 DO CPC/73. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELADO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE CONTRATO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. QUESTÃO DEBATIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. ANÁLISE CONJUNTA. (...) (AC 0302520-87.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. André Luiz Dacol)

2. A sentença combatida foi proferida pelo Juiz Carlos Roberto da Silva, hoje Desembargador Substituto deste Tribunal, o qual decidiu a causa a partir de minucioso trabalho pericial.

Disse Sua Excelência (fls. 434 e ss.):

Trata-se de ação demarcatória proposta para a delimitação de áreas referentes aos imóveis matriculados sob número 5.614, 5.616, 10.759 e 5.615 em razão de alegada invasão/confusão de área com confrontantes.

Mesmo em vista do agravo retido (fls. 408-416), mantém-se a decisão de fls. 349-351 por seus fundamentos, acrescentando que não procedem as alegações quanto à insuficiência da intimação por AR entregue no endereço dos demandados, mesmo recebida por terceiro (art. 228, § único do CPC), pois: "na conformidade da atual redação do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado pela parte na inicial, mesmo que recebida por terceiro, no caso concreto, o pai da intimada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085390-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29-11-2012).

Ademais, há que se destacar que não houve cerceamento do direito de defesa, inclusive, o requerido Antonio apresentou laudo complementar ao judicial, o qual foi juntado aos autos (fls. 283-335) e respondido por meio da perícia complementar (fls. 361-373).

Vê-se que as questões preliminares já foram devidamente resolvidas, estando apto a julgamento o processo.

No presente feito, houve dilação probatória, tendo sido produzida prova pericial (fls. 245-253 e 361-373 e mapas - anexo 1), fonte da qual este juízo extraiu, assim como do restante da prova documental já presente, importantes subsídios para o julgamento da causa.

Na presente ação demarcatória, postula-se a fixação correta de rumos em propriedades que possuem estremas confinantes e conflitantes em vista da utilização, segundo mapas e rumos registrais. Nota-se que a divergência já é antiga, pois o requerente, anteriormente a esta ação, já havia intentado uma demandada reintegratória em desfavor dos demandados Antônio e Eunice (fls. 55-62).

Após longa tramitação destes atos, verifica-se que foi requerida a desistência com relação ao requerido Marcílio J. Gonçalves, permanecendo a lide apenas em torno das divisas tidas com os requeridos Antonio, Eunice e Município de Itajaí.

Assim, as linhas divisas com Marcílio já foram resolvidas, e diziam respeito à matrícula n. 5.614 e limites com área desmembrada em 15/02/1979, conforme mapa pericial à fl. 373.

Observa-se que o ente público foi incluído no polo passivo por ser confrontante do requerente, mas não se insurgiu de início contra os pedidos iniciais. Após terem sido fixados os limites das divisas,observando que não haveria invasão de terras públicas, disse o Município, simplesmente, que a sentença não iria prejudicá-lo (fls. 384-385).

Assim, resta controverso na presente demanda apenas o restrito às confrontações das terras de Pedro Cipriano com Antonio e Eunice.

Em linhas gerais, ao proprietário de bem imóvel é assegurada, pela lei, o direito de delimitar fisicamente a exata extensão e área de seu imóvel, compelindo o proprietário do imóvel lindeiro a promover, em conjunto e repartidas as respectivas despesas, a demarcação das extremas, vivificando os rumos apagados ou restaurando os marcos danificados ou destruídos.

Tal regra deflui do art. 1.297 do Código Civil, in verbis:

Art. 1297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Como se sabe, é cabível ação demarcatória para delimitação de divisória entre terrenos vizinhos, fixando-se novos limites entre os lotes ou aviventando-se os já apagados, conforme previsto no art. 946, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, o autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, no qual se funda o pedido inicial (fl. 02-03):

Art. 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.

Segundo o escólio de Cintra Pereira:

Em síntese, são requisitos para o exercício da ação demarcatória: (a) terem as partes, autor e réu, direito real sobre a coisa exercício do da ação demarcatória; (b) haver contiguidade de prédios; (c) haver confusão entre os limites, ou risco de haver confusão entre os limites dos prédios confinantes (MARCATO, Antonio Carlos (coord). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008. p. 2708).

O disposto na lei civil vigente à época (art. 569 do CC/16), assim recomendava:

Art. 569. Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Logo, o autor de ação demarcatória pode requerer a delimitação da área com base em queixa de esbulho, o que não implica necessariamente a cumulação de pretensões. No mesmo norte, já se posicionou o eminente Desembargador Henry Petry Júnior:

A queixa de esbulho (CPC, art. 951), com consequente restituição do imóvel, não caracteriza um acúmulo de ações demarcatória e possessória, constitui-se, ao revés, em decorrência lógica do acolhimento daquele pleito, que reconheceu e fixou os limites do terreno, podendo a autora sobre ele exercer o domínio e viabilizar proteção possessória (Apelação Cível n. 2007.044903-8, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-3-2011).

Pela apresentação de contestação, houve processamento pelo rito ordinário (art. 955 CPC), sobrevindo, pela instrução, a perícia realizada por agrimensor e assinada também por dois engenheiros arbitradores.

A perícia foi elaborada de acordo com os requisitos previstos no art. 957 do Código de Processo Civil, pois o Sr. Perito procedeu à análise dos títulos de propriedade dos imóveis envolvidos na demanda, fez o levantamento de marcos e rumos, colheu informações na vizinhança. A partir desses elementos, apresentou duas possibilidades, quanto à área "ocupada" pelos requeridos Antonio e Esposa (fl. 252):

1ª: Considerando a matrícula de origem (de Elias Adaime), haveria a sobreposição de área (conforme planta anexada aos autos);

2ª: considerando a matrícula de aquisição de Antônio das terras de Aurélio Cunha, não haveria sobreposição.

Verifica-se, pois, que a minuciosa perícia tomou por base tanto os registros imobiliários quanto as escrituras que, posteriormente, deram origem às inscrições das transmissões havidas.

Nas explicações posteriores do perito (fls. 367-368), após insurgências do assistente nomeado pelos requeridos Antonio e Eunice, fica claro que houve erro de especificação na escritura de aquisição dos mencionados requeridos, diferenciando do que constava na matrícula de origem. Colhe-se do laudo:

Conclusão: Elias Adaime em 05/11/1979 obteve por usucapião a área de 182.282,00 m² e seus sucessores em 10/01/1986 a transferência para Aurélio Aldo da Cunha, que em 14/11/1986, por escritura pública, vendeu a Antônio Bernardo Schauffert Júnior. A descrição da escritura de aquisição de Antônio Bernardo Schauffert Júnior e a sua matrícula de origem (12931) apresentam duas diferenças:

1 - Na escritura o confrontante a Oeste é Aurélio Aldo da Cunha (vendedores) e na matrícula de origem é Elias Adaime.

2 - Na escritura a dimensão da confrontação a Sul é 1.000,00 m e da matrícula de origem 960,00 m.

A divergência entre a matrícula e a escritura quanto à confrontante a Oeste pode gerar confusão de locação de área em questão, quanto a duas situações:

1ª situação - Considerando confrontante a Oeste como Elias Adaime: Hoje esta área que pertencia a Elias Adaime é o Jardim da Mansões, o que por confrontação levaria à matrícula de origem ainda quando de Elias Adaime, a ser limítrofe ao Jardim das Mansões.

Como consequência à área de origem, ainda quando Elias Adaime (hoje de Antonio Bernardo Schauffert Júnior) além de sobrepor às áreas dos requerentes, também iria se sobrepor a área de propriedade de Marcílio Gonçalves, que tem sua origem em matrícula de Jorgelino da Luz, existente deste 1940.

2ª situação - Considerando confrontante a Oeste como Aurélio Aldo da Cunha, conforme consta na escritura de compra e venda de Antonio Bernardo Schauffert Júnior.

Conforme vimos na descrição de origem do imóvel de Pedro Cipriano, em determinado momento parte de sua área pertenceu a Aurélio Aldo da Cunha, isto se considerados os documentos de compra e venda particulares como verdadeiros. Assim, a área adquirida diretamente de Antônio Bernardo Schauffert Júnior confrontaria e pararia, sem sobrepor, a área de Pedro Cipriano.

Muito embora descordem os requeridos Antonio e Eunice do laudo, não há qualquer motivo para desconsideração. Ainda que fosse o caso de se reconhecer o que seria mera irregularidade, como ausência de indicação cartesiana pelo expert (o que, diga-se, foi suprido à fl. 370), esta questão teria o "condão de afastar a parcialidade e a seriedade com o que o laudo pericial fora produzido, já que devidamente fundamentado pelo perito, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073011-4, de Palmitos, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. em 10/04/2012).

Assim, partindo da plena validade do laudo, parece mais acertado tomar como norte para eventual "alinhamento" entre as terras das partes o que constou na 1º primeira hipótese, com algumas ressalvas.

O § 2º do art. 225 da Lei de Registro Público estabelece que: "Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior". Assim, deve prevalecer o registro primitivo para todos os efeitos, parecendo mais correta a apreciação dos limites segundo a primeira possibilidade descrita na planta de fl. 373. Todavia, o que demonstra o laudo é a existência de áreas sobrepostas e derivadas de títulos dominiais, em tese, válidos para ambas as partes.

Pois bem. Observa-se que a disputa por área de terras havia sido alvo de anterior ação de reintegração de posse por parte do requerente Pedro Cipriano julgada improcedente - fls. 56-62, por ausência de comprovação de posse por parte do autor. Os requeridos Antonio e Eunice admitiram, em alegações finais (fl. 406), estarem "ocupando uma pequena parte do terreno do Requerente", dizendo que adentraram em pequena parte de terras da matrícula n. 5.615 de Pedro Cipriano, não admitindo, contudo, os parâmetros propostos no mapa fornecido pelo expert (fl. 373).

Fica claro que quando os requeridos (Antonio e Eunice) se apropriaram e executaram as ações de posse sobre o imóvel da matrícula n. 12.931, isso em 14/11/1986 (fl. 12), já sabiam que o bem adquirido não possuía mais as confrontações originais, já que parte já havia sido desmembrada pelo outro requerido Marcílio em 1979, conforme indicou a perícia, somando-se à confissão às fls. 406-407, onde se admite exercício de posse adentrando em parte do imóvel sob matrícula n. 5.615 do requerente.

Assim, a única linha de divisa controversa, que estaria sujeita à demarcação, seria aquela na parte sul do mapa à fl. 373, em que se dividem/sobrepõe as matrículas 5.615 e 12.931, pois o requerido mostrou desinteresse na parte restante onde também haveria sobreposição.

Partindo-se, assim, da consideração n. 1 do mapa pericial, não seria o caso de ação demarcatória para resolver o impasse que estaria reservado à ação reivindicatória, já que os requeridos Antonio e Eunice teriam a posse de parte das terras da matrícula n. 5.615.

Conforme se verifica na documentação acostada, o autor já havia proposto, anteriormente, uma ação reintegratória em desfavor dos mesmos demandados, a qual foi julgada improcedente (fls. 55-62), observando-se que o julgado à época disse: "Tanto o autor como os réus, tem títulos de domínio." (fl. 58)...Com base nos títulos dominiais, é inviável decidir-se de quem é a posse dos imóvel litigioso ou a quem e por quem foi ela transferida". Ao final, a ação foi julgada improcedente, retornando os demandados (os mesmos desta ação) à posse que presumidamente exerciam, independentemente da questão registral.

Nesse contexto, em que pensem os anos transcorridos de tramitação da demanda, vê-se ser possível definir as linhas (limites) dos terrenos do requerente nas matrículas 5.614, 10579, 5616, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, com exceção apenas à linha sul da matrícula 5.615.

Como sustentou oportunamente o TJSC, em um de seus julgados "Se a linha de limite que pretende o (...) autor fazer prevalecer contra o confinante encontra-se, em verdade, em área sobre a qual também ostenta o confinante registro imobiliário, exercendo ele posse sobre as glebas há vários anos, tendo sido constada pericialmente a sobreposição de áreas tituladas, imprescindível, precedentemente à demarcação, seja definido, nas vias próprias, qual o título dominial que deve prevalecer. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008162-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014 )(grifou-se).

Do citado julgado, transcreve-se:

Para atingir-se a finalidade da ação demarcatória, ou seja, definir as linhas limítrofes constitutivas do perímetro de cada imóvel, indispensável faz-se que a titularidade da fração de glebas esteja perfeitamente definida, cabendo à demanda de natureza demarcatória apenas e tão somente fixar marcos inexistentes ou aviventar os apagados.

Em assim sendo, a demarcatória somente pode ser arremetida contra o imóvel lindeiro quando não grassar dúvida sobre a existência ou a titularidade da fração de terras que se almeja demarcar, posto que na ação demarcatória fixam-se os marcos da propriedade, ao passo que os conflitos sobre o domínio resolvemse pela via reivindicatória e não na seara demarcatória.(grifou-se).

(...)

Por via de consequência, incabível o desate da questão demarcatória posta em juízo antes da definição do direito de propriedade sobre as glebas sobrepostas.

Como averba Silvio de Salvo Venosa:

Não se confunde, porém, a ação de demarcação com as ações possessória e reivindicatórias propriamente ditas. Basta dizer que na ação reivindicatória se busca o que foi injustamente parar em mãos de outrem. Na demarcatória, ambos os confinantes têm interesse em fixar os marcos (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 389).

Neste sentido:

AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE -PERÍMETROS FIXADOS NOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS CONFINANTES SE APRESENTAM SOBREPOSTOS EM ÁREA LIMÍTROFE ESPECIFICADA PELA PROVA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DA DEMARCAÇÃO EM FACE DA FALHA OBSERVADA MATRÍCULAS CONSTANTES NO, IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE PARA APÓS PERSEGUIR A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS DECRETO EXTINTIVO - RECURSO IMPRÓVIDO.(TJ-SP - APL: 994040838480 SP , Relator: Oscarlino Moeller, Data de Julgamento: 24/03/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2010).

Tem-se, assim, com base na sustentação jurisprudencial acima, e em vista da natureza da ação e do outrora exposto pela perícia e alegação das partes, bem como pelos rumos definidos pela perícia em conformidade à legislação, que a procedência pode, apesar de tudo, ser parcial, já que não se recomendaria a extinção da ação após tantos anos tramitando, quando parte da controvérsia parece estar definida por rumos não discutidos e/ou confirmados.

É exclusiva da ação demarcatória a existência de hesitações na linha que divide os terrenos, reclamando sejam aviventados os marcos recônditos ou restabelecidos, como sucedâneo, novos referenciais de fronteira (art. 946, I, CPC).

Cumpre, portanto, ao requerente promover, caso assim deseje, a competente ação para vindicar o terreno do qual se viu despojado (matrícula n. 5.615), com a consequente retificação ou anulação do título imobiliário, adequando-se o registro à realidade fática existente.

III - DISPOSITIVO:

I - Pelo exposto, homologo o pedido de desistência apresentado à fl. 128, para exclusão da lide do requerido Márcílio J. Gonçalves e Carmem Gonçalves, e com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinta a demanda sem o julgamento de mérito em relação a estes. Nos temos do art. 26 e § 1º do Código de Processo Civil, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sopesadas as circunstâncias previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do referido artigo.

II - Ainda, na forma do art. 269. Inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos ajuizados na presente Ação Demarcatória ajuizada por Pedro Cipriano, em desfavor de Antonio Bernardo Schauffert Júnior e Eunice dos Santos Schauffert, para, nos termos do art. 958 do Código de Processo Civil, definir válidos os marcos/traçados estabelecidos pelas linhas definidas para a matrícula ns. 5.616 e 10.759 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, conforme mapa de fl. 373, considerando a situação n. 1 do referido levantamento topográfico, pelo qual deve ser lavrado o auto de demarcação (art. 965 do CPC), excluindo-se a possibilidade de demarcação da linha inferior referente à matrícula n. 5.615 que se sobrepõe a matrícula n. 12.931, ocupada pelos requeridos Antonio e Eunice, conforme fundamentação supra. Em consequência, julgo improcedente os pedidos aborados na presente ação em relação ao Município de Itajaí, pois não houve problemas de divisa com terras do ente público.

3. Estou de pleno acordo com esses fundamentos, valendo destacar mais uma vez que "resta controverso na presente demanda apenas o restrito às confrontações das terras de Pedro Cipriano com Antonio e Eunice", encontrando-se superadas as demais demarcações.

4. Os recorrentes criticam fortemente o laudo pericial elaborado - tanto é que pleiteiam a realização de um novo -, elencando os motivos que, a seu ver, encaminharam o trabalho a uma conclusão precipitada (demora na sua produção, falta de orientação geográfica, ausência de "marco" a fim de se saber a correta localização dos imóveis e "escala" do mapa em tamanho equivocado).

Não vejo, entretanto, que a perícia tenha seguido a direção pintada pelos recorrentes, tampouco que não valha como meio de prova apto a amparar a procedência dada pelo sentenciante.

O juiz, como se sabe, é o destinatário da prova, devendo avaliá-la com base em seu livre convencimento motivado. O CPC de fato permite que se determine a realização de nova perícia quando a matéria em debate não se encontre devidamente esclarecida nos autos. Só que essa segunda perícia, embora possível, é instrumentalmente inviável quando o julgador já possui elementos de convicção suficientes à análise do objeto da causa.

Na hipótese, a perícia rechaçada é formalmente perfeita. Seguiu o protocolo codificado (em especial os arts. 957 e ss. do CPC/1973, vigente à época). Foi elaborada por profissional gabaritado. Ainda que se reconheça sua longa demora, não houve daí prejuízo que tenha acarretado em resultado distante da realidade fática. Tudo foi respondido nos termos do convencimento dos "experts", inclusive contando com precisos (muito precisos!) e didáticos complementos posteriores.

O que se vê, em outros termos, é somente um inconformismo com a conclusão havida, pretendendo-se que, por desinteressante o exposto pelos peritos, haja uma nova prova nos autos.

O perito, de sua vez, tanto quanto o juiz, tem liberdade para, com base na sua expertise, expor as conclusões que lhe sejam as corretas. Não pode ficar limitado às aspirações da parte. Não fosse assim, em cada processo haveria ao menos duas perícias, pois o insatisfeito com o laudo teria o direito potestativo à renovação do estudo. Pior ainda, se o segundo parecer fosse em sentido oposto, o outro litigante teria a prerrogativa de pretender a designação de um terceiro louvado, buscando-se, por assim dizer, um desempate.

Quer dizer, somente defeitos formais que comprometam a validade do laudo podem amparar a confecção de outro trabalho investigativo.

A propósito, precisa a lição de Humberto Theodoro Júnior, especialista no assunto:

No processo demarcatório, ao contrário do que se pensa, não é o agrimensor, nem são os arbitradores que definem a linha demarcanda. Os peritos são elementos auxiliares, são apenas fontes informativas do juízo. Fornecem a ele os dados técnicos de que o juiz necessita para dirimir a questão a respeito da linha de divisa dos imóveis dos litigantes.

É função do juiz, em face da prova oferecida pelas partes ou colhida de ofício no correr da perícia, proferir a sentença (...) (Curso de Direito Processual Civil, v. II, Procedimentos Especiais, 50ªed , Forense, 2016, p. 182)

5. Quanto às objeções em si apresentadas (que repito: demora na sua produção, falta de orientação geográfica, ausência de "marco" a fim de se saber a correta localização dos imóveis e "escala" do mapa em tamanho equivocado), tenho-as como inconsistentes (assim como estabelecido na sentença) na medida em que o trabalho realizado seguiu, de maneira precisa e aprofundada, as diretrizes do art. 957 e ss. do CPC/1973.

Veja-se que, com base nas informações colhidas pelo estudo realizado, se deram indicativos eloquentes de que houvera inclusive sobreposição quanto a determinada área.

A indicação cartesiana, em primeiro lugar (como bem posto na sentença), foi suprida pelos peritos às fls. 370, em nada modificando o contexto da localização dos imóveis.

Já os demais aspectos, que também são pontuais, identicamente não são capazes de infirmar tudo aquilo que restou analiticamente considerado pelo laudo.

Os peritos, repetindo o que foi dito na sentença, procederam "à análise dos títulos de propriedade dos imóveis envolvidos na demanda, fez levantamento de marcos e rumos, colheu informações na vizinhança. A partir desses elementos, apresentou duas possibilidades, quanto à área 'ocupada' pelos requeridos Antonio e Esposa (...)", tomando-se"por base tanto registros imobiliários quanto escrituras que, posteriormente, deram origem às inscrições das transmissões havidas". Tanto é assim que "nas explicações posteriores do perito (fls. 367-368), após insurgências do assistente nomeado pelos requeridos Antonio e Aunice, fica claro que houve erro de especificação na escritura de aquisição dos mencionados requeridos, diferenciando do que constava na matrícula de origem".

De mais a mais, o mero atraso na entrega da perícia não é capaz, por si só, de estragar o quanto fora detalhada e esmiuçadamente esclarecido pelos experts; não houve um comprometimento quanto à essência, o produto do trabalho realizado.

6. Sob outro ângulo, alega-se que a sentença admitiu como verdadeira expressão utilizada pelos recorrentes dada em outro contexto. Mais precisamente, pondera-se que a admissão feita às fls. 406 (de que estariam ocupando pequena parte do terreno do autor) não teve como finalidade anuir com a premissa encartada no laudo, pois "quando os Apelantes afirmaram que estariam ocupando parte do terreno da Matrícula nº 5.615, tal situação foi em relação ao laudo apresentado pelos mesmos, onde os terrenos não se sobrepõem".

Ocorre que, ainda que se considerasse equivocada a análise dessa admissão pelo togado, o fato é que houve insuperável "erro de especificação na escritura de aquisição dos mencionados requeridos, diferenciando do que constava na matrícula de origem", daí surgindo a necessidade de ser promovida, naqueles termos fixados pelos peritos, a demarcação postulada.

Enfim, tenha havido ou não "confissão" dos apelantes quanto à ocupação de terras do autor, o fato é que a sentença trilhou caminho que até mesmo poderia desconsiderar tal evento; o argumento se revelou apenas mais um dos elementos de convicção do magistrado.

Os limites demarcatórios, enfim, devem ser considerados nos termos da sentença hostilizada.

6. Por fim, quanto à multa aplicada no curso do feito e em face da qual se rebelam os recorrentes, tenho como preclusa a matéria em questão.

Arbitrada a astreinte à época, cabia aos intereados, na oportunidade, o manejo do recurso próprio a demonstrar sua insatisfação - assim como o fizeram por meio do agravo de instrumento interposto às fls. 226 e ssss., o qual teve seu seguimento negado de plano pelo Tribunal (fls. 236-237). Dito de outro modo, superado o assunto, é defeso às partes, inclusive em apelação, pretender rediscutir tema a respeito do qual se operou a preclusão (art. 473 do CPC/73).

Nesse sentido colhe-se da jurisprudência:

(...) MÉRITO. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE, IMPOSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA CONTRA O INSS E INAPLICABILIDADE DE ASTREINTE EM OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNE TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS NÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

"Tem-se a preclusão acerca da matéria relativa à aplicação de multa diária para o caso de não cumprimento da decisão judicial pela Fazenda Pública (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), pois este aspecto somente poderia ter sido apreciado em agravo (de instrumento ou retido), não interposto no prazo legal contra a decisão interlocutória que determinou a fixação da astreinte, não se podendo mais discuti-la nesta Corte de Justiça." (Apelação Cível n. 2009.040445-6, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, AC 2011.011036-7, de Correia Pinto, rel. Des. Carlos Adilson Silva)

Seja como for, é de se recordar o que fora estabelecido àquele tempo pelo magistrado (fls. 212):

Observa-se que a determinação de fl. 207 não foi cumprida pela parte. Assim sendo, determino, com fundamento no art. 461, § 5º e no art. 14, V, todos do CPC, o cumprimento do despacho de fl. 207, devendo o representante de Tony Center agendar com os Srs. Peritos data e hora para a realização dos trabalhos topográficos na área dos requeridos, imediatamente, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).

A busca de cientificação do representante da empresa Tony Center se deu pela informação existente de que ela era de responsabilidade dos acionados (fls. 199), haja vista que até aquele instante os recorrentes não haviam constituído novo patrono no feito (consoante petição de fls. 182 e destacado pela decisão de fls. 207).

Quer dizer, não houve, como querem fazer crer os apelantes, a participação de terceiro alheio ao processo demarcatório, demonstrando-se a referida tentativa de convocação dos representantes da empresa Tony Center (ora recorrentes) como meio processual adequado inclusive a se permitir a ampla defesa e o contraditório.

A correspondência que se seguiu às fls. 213, a propósito, ainda que tenha sido recebida por pessoa estranha ao feito, foi direcionada ao endereço informado pelos próprios interessados na procuração juntada às fls. 210, por isso ensejando adiante esta consideração (fls. 216v):

Em verdadeiro menoscabo às ordem do Poder Judiciário, insistem os requeridos Antonio Bernardo Schauffert Júnior e Eunice dos Santos Schauffert no descumprimento da decisão judicial de fl. 207, mesmo após ter sido aplicada multa diária (fl. 212). Por este motivo, determino: a) sejam encaminhadas cópias dos documentos de fls. 207/216 ao Ministério Público, a fim de apurar prática, em tese, do crime de desobediência (art. 330, CPC); b) a designação de Oficial de Justiça e a requisição de força policial para acompanhar os Experts na perícia a ser realizada no imóvel dos réus cuja entrada desde já autorizo; e c) a intimação dos peritos para agendar a data do ato.

Fixo como termo a quo da multa arbitrada à fl. 212, a data de 30/11/2010.

Não é menos importante destacar que o pedido de reconsideração quanto à astreinte também foi negado (fls. 221):

Indefiro o pedido para "reconsiderar" o despacho de fl. 216 v, conforme requerido pelos demandados Antonio Bernardo Schauffert Júnior e Eunice dos Santos Schauffert. O ofício enviado por carta com AR, fl. 213 v, foi entregue no endereço em que os demandados informaram estar estabelecidos, conforme referido na última procuração juntada por esses, fl. 210.

A partir daí, vale a consideração feita na sentença: "na conformidade da atual redação do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado pela parte na inicial, mesmo que recebida por terceiro (...)" (AC 2011.085390-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa).

8. Assim, conheço do agravo retido e da apelação, mas nego provimento aos dois.

A sentença é precedente à vigência do NCPC, não se cogitando de novos honorários sucumbenciais.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira