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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-44.1993.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-44.1993.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008514419938240033_ae562.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008514419938240033_bb100.rtf
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Ementa

AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ANULAÇÃO DA PERÍCIA - PROVA FORMALMENTE PERFEITA - SENTENÇA MANTIDA.

Ao juiz é permitido determinar a realização de nova perícia quando a primeira não for suficientemente esclarecedora. Não se pode, porém, se insistir na repetição de estudos na esperança de encontrar um que acomode os interesses do litigante. O perito, tanto quanto o juiz, tem liberdade para com base na sua expertise expor as conclusões que lhe sejam as corretas. Não pode ficar limitado às aspirações da parte. Não fosse assim, em cada processo haveria várias perícias, pois o insatisfeito com um laudo teria o direito potestativo à renovação do estudo. Pior ainda, se o novo parecer fosse em sentido oposto, o outro litigante teria a prerrogativa de pretender a designação de mais um louvado, buscando-se, por assim dizer, um desempate. No caso, o trabalho realizado pelos experts foi esclarecedor. Estabeleceu premissas com base em levantamentos históricos dos imóveis confinantes e de acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil então em vigor (art. 957 e ss.). A decisão, firmada nas minuciosas diretrizes do laudo, definiu a questão de forma muito precisa e conforme o direito de cada litigante. ASTREINTE - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO À ÉPOCA DE RECURSO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAR O TEMA. Quem contesta decisão por meio de recurso próprio (agravo de instrumento), mas não obtém sucesso, não pode renovar o intento em apelação sob pena de tornar as interlocutórias sempre vivas, tal como se o recurso de antes fosse desimportante. Seja como for, a astreinte era inclusive merecida diante do reiterado descumprimento de ordem judicial. AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA - CRíTICAS PRESENTES NA APELAÇÃO - ANÁLISE EM CONJUNTO COM O APELO. O agravo retido, recurso existente sob a égide do CPC/1973 e que se destinava a combater interlocutórias que não causassem prejuízo imediato, deveria ser analisado em simultaneamente à apelação, mas cada insurgência na sua individualidade. No caso, porém, de os temas serem indissociáveis, o entendimento era - e se insiste nele - de apreciar ambos conjuntamente. Recursos desprovidos.
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