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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085272220168240038_c7454.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085272220168240038_a5526.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-22.2016.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO, CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS IMEDIATOS. TESE AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADOLESCENTE, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE DA RES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO SOB GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Da sentença que confirma a medida de internação, aplicada em sede de antecipação de tutela, à luz da legislação processual civil, cabe recurso de apelação, que deverá ser recebido tão-somente em seu efeito devolutivo.

Nos atos infracionais contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, nem sempre há testemunhas presenciais além da própria vítima, de forma que a palavra desta, como meio de prova, detém fundamental importância e, somada às demais provas obtidas no processo, autoriza o proferimento do decreto condenatório.

Cometendo o adolescente ato infracional equiparado a roubo, praticado mediante grave ameaça, com a utilização, ainda, de duas armas de fogo para a exigência dos bens subtraídos, está autorizado a aplicação da medida de internação, conforme disposto no art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-22.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville Vara da Infância e Juventude em que é Apelante G. B. A. e Apelado M. P. do E. de S. C..

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer.

Florianópolis, 28 de setembro de 2017.

Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu representação em face de G. B. A., imputando-lhe a prática de ato infracional equiparado às disposições do art. 157, § 4º, incs. I e II, c/c art. 61, inc. II, a, e do art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 103 da Lei nº 8.069/90, porque:

Fato 1:

"Em data a ser apurada durante a instrução criminal, mas certo que antes de 20 de maio de 2016, nesta cidade de Jonville/SC, o representado G. B. A. associou-se com pessoas maiores de idade, com o propósito específico de, mediante o uso de armas de fogo, cometer crimes contra o patrimônio alheio."

Fato 2:

Em data de 20 de maio de 2016, no período da manhã, na residência em que o representado G. B. A morava com Eduardo Carlos Honório e Alisson Avelino Vilaverde, chegou a pessoa de Wellinton Back Luz. Na ocasião, o representado G. B. A e Wellinton Back Luz ajustaram que praticariam naquele dia a subtração de um veículo Fiat/Strada, uma vez que tal modelo havia sido "encomendado" por terceira pessoa não identificada, a qual pagaria ao Representado e ao comparsa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que contariam com a atuação de Eduardo Carlos Honório, o qual os levaria em seu veículo GM/Astra, de cor vermelha, até algum local onde fosse localizado o veículo desejado. Imbuídos do comum propósito ilícito, o representado G. B. A e Wellinton Back Luz, ambos portando armas de fogo, embarcaram no veículo conduzido por Eduardo Carlos Honório e dirigiram-se até o Bairro Guanabara, momento em que visualizaram um automóvel do exato modelo desejado (Fiat/Strada) no interior da garagem do estabelecimento comercial "RM Assistência Técnica", situado na Rua Santo Agostinho nº 377.

Ato contínuo, Eduardo Carlos Honório parou rapidamente o veículo GM/Astra e o representado G. B. A e Wellinton Back Luz desembarcam e ingressaram no interior do imóvel, ocasião em que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, anunciaram o assalto e renderam as vítimas Nathan Fernandes Mariann, Osvaldo Candido Mariann e Irineu Mariann Filho. Eduardo Carlos Honório, a seu turno, retornou para sua residência.

Estando as vítimas dominadas, o representado G. B. A e Wellinton Back Luz subtraíram da vítima Nathan Fernandes Mariann 1 (um) veículo Fiat/Strada, placas MMK 6884, 1 (um) aparelho de telefone celular marca Asus Zenfone, e a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se encontrava na carteira daquela; ao passo que, da vítima Osvaldo Candido da Silva Filho, subtraíram 1 (um) aparelho de telefone celular, marca Motorola.

Na sequência, o representado G. B. A e Wellinton Back Luz deixaram o local conduzindo o veículo roubado e levando consigo os demais bens subtraídos. Com o propósito de assegurar que o veículo permanecesse guardado até sua posterior comercialização com a pessoa que o teria "encomendado", o representado G. B. A e Wellinton Back Luz deixaram o Fiat/Strada em uma outra residência de propriedade de Eduardo Carlos Honório (situada na Rua Golfinho nº 135, nesta Cidade), diversa daquela em que ele residia com o Representado. Devidamente escondido o veículo roubado, Wellinton Back Luz levou consigo as armas de fogo e seguiu para sua residência, ao passo que o representado G. B. A retornou para a residência em que morava com Eduardo Carlos Honório e Alisson Avelino Vilaverde, levando a chave do automóvel Fiat/Strada e os aparelhos celulares subtraídos. O representado G. B. A praticou a subtração por motivo torpe, uma vez que agiu mediante promessa de paga e recompensa.

Concluída a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença, julgando procedente, em parte, a representação para reconhecer a responsabilidade de G. B. A. pela prática do ato infracional equiparado ao delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II , do Código Penal, c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, em consequência, aplicou ao representado a MSE de internação (arts. 112, VI, e art. 121, ambos da Lei 8.069/90, ECA), pelo prazo máximo de três anos, com avaliações semestrais.

Irresignado, o menor G. B. A. interpôs recurso de apelação, pugnando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, sustentou não haver provas suficientes da autoria que lhe é imputada. Requereu, ao fim, sua absolvição ou, não sendo este o entendimento, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, por melhor se adequar ao caso.

O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, pelo provimento parcial do reclamo deduzido, apenas para modificar a MSE imposta ao representado, substituindo-a para a de semiliberdade.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por G. B. A. contra decisão da primeira instância que lhe aplicou medida socioeducativa de internação por ter praticado o ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Para melhor compreensão das matérias ventiladas no recurso deduzido, passo a analisá-las individualmente.

1. Preliminar: concessão de efeito suspensivo

Pugna o recorrente, de início, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Todavia, melhor sorte não lhe socorre.

Cumpre ressaltar que com a revogação do inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei nº 12.010/2009 (o qual previa que, em regra, a apelação seria recebida no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo quando houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), não houve mais um regramento específico sobre os efeitos do recebimento do apelo nos procedimentos afetos ao Estatuto.

Todavia, conforme orientação constante no artigo 198, caput, da Lei nº 8.069/90: "Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".

Assim, considerando o sistema adotado pelo Código de Processo Civil vigente tem-se que a apelação, em regra, será recebida em seu duplo efeito, com exceção à sentença que "confirma, concede ou revoga tutela provisória". É o que dispõe o artigo 1.012 do mencionado codex, in verbis:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

[...]

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

No caso em apreço, na sentença de primeiro grau, o juiz aplicou medida de internação ao reeducando, em confirmação à medida aplicada em sede de antecipação de tutela (fls. 64/65), de modo que, à luz da legislação processual civil, o recurso apelatório deverá ser recebido tão-somente em seu efeito devolutivo.

Nesse sentido, a propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça:

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO INAPLICÁVEL. MAGISTRADO A QUO QUE NEGA AOS REPRESENTADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC/2015) C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. REQUERIMENTO NEGADO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. PRETENSÃO NEGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, § 2º, I, DO ECA ( Apelação Criminal n. XXXXX-19.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 21-9-2017 - Grifo nosso).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. [...] CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. PLEITO PREJUDICADO. Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o direito de recorrer em liberdade, tornam-se incompatíveis com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas ( Apelação Criminal n. XXXXX-13.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 19-9-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 155, CAPUT, E NO ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 121, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...] PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS IMEDIATOS. EXEGESE DO ART. 1012, § 1º, INCISO V, DO NOVO CPC. MANUTENÇÃO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PRELIMINAR REPELIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. XXXXX-24.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 12-9-2017 - Grifo nosso).

Por estas razões, afasta-se a preliminar aventada.

2. Da absolvição por falta de provas

A tese absolutória, é de se dizer, não merece acolhimento!

Sustenta o recorrente não haver provas da autoria que lhe é imputada. Todavia, in casu, tanto a materialidade quanto a autoria do ato infracional encontram-se sobejamente comprovadas por meio das provas constantes no auto de apreensão de adolescente infrator, em especial pelo termo de exibição e apreensão (fl. 32), termo de reconhecimento e entrega (fls. 34/35), boletim de recuperação de veículo furtado/roubado (fls. 38/45) e pelos depoimentos colhidos ao longo do processo.

O apelante, muito embora tenha exercido em juízo o direito constitucional de permanecer em silêncio, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial confessou a autoria do ato infracional, tendo relatado, in verbis:

"Fiz um assalto numa loja de máquina de lavar roupa e roubei uma Strada, branca; estava eu e meu colega ali, Welinton. Estava com duas armas de fogo: um revolver e uma pistola. Eu estava com uma pistola. Eu coloquei lá (o veículo na casa em que foi encontrado)" (gravação audiovisual de fl. 67).

As confissões do adolescente infrator foram corroboradas, sob o crivo do contraditório, pelo depoimento da vítima Nathan Fernandes Mariann, o qual afirmou (fl. 127):

"Que no dia dos fatos o depoente estava no seu ambiente de trabalho, perto do meio dia, com o seu pai [IRINEU] e a testemunha OSVALDO, quando aconteceu o assalto; que, segundo o depoente, eram dois os assaltantes, ambos armados; que o assaltante maior de idade tinham um revólver 38 e o representado tinha uma arma que parecia uma pistola; que os assaltantes anunciaram o assalto e pediram a chave" do carro "; que o pai do depoente fez menção de entregar a chave do seu veículo, um Toyota Fielder, mas o assaltante maior de idade, WELLINTON, pediu a chave da" Strada ", que estava estacionada na frente da loja; que a chave foi entregue e então os assaltantes levaram o veículo e mais os celulares do depoente e da testemunha OSVALDO; que, ainda segundo o depoente, havia dentro do veículo R$ 3.000,00 em dinheiro; que o veículo e os celulares foram recuperados depois, sendo que do dinheiro, segundo a polícia, foram recuperados pouco mais de R$ 1.000,00; que o valor que estava no veículo era do depoente; que o depoente queria ir atrás do veículo, mas foi desaconselhado pelo seu pai; que, depois, na parte da tarde, quando o depoente estava no estabelecimento comercial de um amigo, no bairro Estevão de Matos, o depoente viu WELLINTON passando na frente da loja" de mãos dadas com a namorada "; que o depoente então avisou a polícia e acompanhou os passos de WELLINTON; que, depois que WELLINTON fez compras numa panificadora, a polícia foi novamente avisada e veio até o local, mas não encontrou WELLINTON; que, mais ou menos uma hora depois, a polícia avisou que havia pego WELLINTON e ele havia confessado tudo, inclusive entregando os demais envolvidos; que os assaltantes entraram na loja" de cara limpa "; que WELLINTON estava mais calmo na hora do assalto, mas o representado estava bastante agitado e até parecia drogado; que os assaltantes não agrediram ninguém e o assalto não durou mais do que cinco minutos; que o depoente esteve na Delegacia e fez o reconhecimento do representado através de fotografia; que, segundo a polícia, havia mensagens no celular do representado dando a entender que ele teria"tramado"o assalto; que, pela ação dos assaltantes, parecia que a Strada havia sido" encomendada ", porque os assaltantes exigiram aquele carro de forma específica; que a polícia chegou até WELLINTON porque o amigo do depoente disse que ele morava no bairro e inclusive indicou o endereço para a PM" (grifei).

Os relatos da vítima, colhidos em ambas as fases processuais, são uníssonos e revelam bem como se deram os fatos narrados na denúncia, inclusive, reconhecendo o adolescente infrator, visto que este não se utilizou de nenhum acessório para esconder seu rosto.

E, como é sabido, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, nem sempre há testemunhas presenciais além da própria vítima, de forma que a palavra desta, como meio de prova, detém fundamental importância e, somada as demais provas colhidas na fase judicial e extrajudicial, autorizam o proferimento do decreto condenatório.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES AMPARADAS NAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO IMPOSSÍVEL. CONDUTA COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas, quando firmes e coerentes entre si, são suficientes para ensejar a procedência da representação, mormente quando respaldadas em outros elementos dos autos. 2 Impossível o pleito de desclassificação da conduta para o ato análogo a furto, haja vista que a subtração da res ocorreu, nos termos da prova coligida, mediante o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima. [...] ( Apelação Criminal n. XXXXX-75.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 1-8-2017).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVENTIVA DECRETADA COM ORDEM PARA BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PLEITO DE INOBSERVÂNCIA DO RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. ALEGADA SUSPEIÇÃO A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. XXXXX-64.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 2-2-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, ALIADA A VASTA PROVA ORAL, QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE PELO FATO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO DÁ RESPALDO À VERSÃO DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA MAIORIDADE DOS COAUTORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PECULIARIDADES DA INFRAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão dos adolescentes e por declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a procedência da representação que apura a prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. [...] ( Apelação n. XXXXX-87.2015.8.24.0081, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-7-2016).

Não bastasse isso, o Policial Militar Claudiomir Voltolini (fl. 126), que participou da apreensão do adolescente, no mesmo sentido dos relatos da vítima, confirmou, em juízo:

Que o depoente participou da apreensão do representado; que foi a vítima quem acionou a PM e indicou a localização de um dos assaltantes, WELLINTON; que WELLINTON foi abordado na sua casa, confessou a participação no assalto e ainda indicou a localização dos outros envolvidos; que a chave do veículo Strada foi encontrada na casa do representado; que o veículo foi encontrado em outro endereço, que foi indicado por WELLINTON e GABRIEL; que nenhuma arma foi encontrada; que na casa do representado foi encontrado um documento de um veículo que também tinha registro de roubo; que na casa de um quarto elemento, maior de idade, foi encontrada uma moto roubada; que GABRIEL confessou a participação no assalto; que nenhum dos envolvidos indicou a localização das armas; que na casa de GABRIEL também foram encontrados os celulares roubados das vítimas. Dada a palavra ao Promotor de Justiça, nada foi perguntado. Dada a palavra à Defensora, respondeu: que na casa do GABRIEL estavam ele e mais duas pessoas; que o depoente não sabe dizer se aquele endereço é ou não da família de GABRIEL.

Assim, extrai-se evidente dos autos que: a) o adolescente G. B. A., juntamente com o imputável Welinton, munidos com uma pistola e um revólver, ameaçaram as vítimas Nathan, Irineu e Osvaldo, subtraindo um veículo Fiat/Strada e diversos bens e dinheiro; b) a chave do veículo e alguns bens subtraídos das vítimas foram posteriormente encontrados na residência do adolescente, após o seu parceiro no intento criminoso ser encontrado por policiais militares e indicado a localização dos demais envolvidos, e c) o representado foi reconhecido pela vítima.

Como se nota, ainda que se insurja o apelante diante do fato da sentença levar em conta os relatos da vítima e dos policiais, tem-se que estes, colhidos em ambas as fases processuais, são uníssonos, coerentes e revelam bem como se deram os fatos narrados na representação, não deixando nenhuma dúvida quanto ao cometimento do ato infracional por parte do adolescente.

Desta feita, corroboradas em juízo as provas e depoimentos colhidos na fase extrajudicial, e não havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade do ato infracional, a manutenção do decisum condenatório é medida imperativa.

3. Da substituição da medida socioeducativa

Em caso de manutenção de condenação, pugnou o insurgente pela substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda.

E, igualmente, o pleito não merece acolhida.

O artigo 112 da Lei nº 8.069/90 elenca as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente infrator, sendo elas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

E, na sequência, estabelece o artigo 122 do referido Estatuto que:

A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

No caso dos autos, tem-se que a hipótese elencada no inciso I do mencionado artigo está claramente presente, porquanto o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, diante da utilização de duas armas de fogo para a exigência dos bens subtraídos, de forma a autorizar a aplicação da medida de internação pelo magistrado sentenciante.

Nesse sentido, tem decidido as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA ( CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ADOLESCENTE. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE ROUBO (LEI 8.069/90 ( ECA), ART. 122, INC. I). ABRANDAMENTO INVIÁVEL. 3. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. PRAZO. 1. As declarações da vítima, no sentido de que o adolescente e seu comparsa ingressaram na sua residência, abordaram-na, ameaçaram-na gravemente e subtraíram seu automóvel e um aparelho celular, aliadas aos depoimentos dos Policiais Militares e à apreensão da res furtiva em poder deles, são provas suficientes da autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. É inviável a determinação, durante o processo de conhecimento, de imposição de prazos diversos de reavaliação da medida socioeducativa aplicada. Como objetiva primordialmente recuperar os jovens para conviverem em sociedade e de educar, protegendo, inclusive, o menor, apenas uma avaliação específica do Adolescente pelo Juízo da Execução é que poderá aferir suas condições e verificar se permitem abreviar a internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. XXXXX-38.2017.8.24.0005, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 12-9-2017. Grifou-se).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA [ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. "Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse [...] (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. XXXXX-25.2017.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-9-2017. Grifou-se).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ECA, ART. 103)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE - ACOLHIMENTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA ( ECA, ART. 122, I)- REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS - CASO QUE ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( Apelação Criminal n. XXXXX-43.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 11-10-2016. Grifou-se).

Vale destacar que mesmo que o adolescente não registre nenhuma passagem policial, verifica-se pelo caso concreto que a aplicação de medida mais branda não seria suficiente para inibir a prática de outros atos infracionais, uma vez que, na época dos fatos, em depoimento perante autoridade policial, o próprio adolescente afirmou que havia cometido outros atos infracionais contra o patrimônio juntamente com o maior Welinton, de modo que a sua internação, afastando-o das pessoas e do meio que inseriram-no na senda do crime, foi a medida mais correta.

E não é demais salientar que a medida de internação, muito embora detenha um caráter punitivo, comporta, igualmente, um caráter pedagógico, pois em sua aplicação há atividades de cunho educacional que são desempenhadas e que interferem no aprendizado do adolescente privado de liberdade, permitindo-lhe e contribuindo para a sua posterior reinserção no meio social.

Outrossim, em consulta ao processo de execução de medida provisória do adolescente verifica-se que, após parecer favorável do Ministério Público, o mesmo progrediu para a medida de liberdade assistida, em 6 de junho do corrente ano, diante do seu ótimo comportamento, demonstrando que a medida outrora fixada pelo magistrado a quo surtiu os efeitos positivos esperados na vida do reeducando.

Diante de todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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