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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-22.2016.8.24.0038 Joinville 000XXXX-22.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0008527-22.2016.8.24.0038 Joinville 0008527-22.2016.8.24.0038

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085272220168240038_c7454.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085272220168240038_a5526.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO, CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS IMEDIATOS. TESE AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADOLESCENTE, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE DA RES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO SOB GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Da sentença que confirma a medida de internação, aplicada em sede de antecipação de tutela, à luz da legislação processual civil, cabe recurso de apelação, que deverá ser recebido tão-somente em seu efeito devolutivo. Nos atos infracionais contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, nem sempre há testemunhas presenciais além da própria vítima, de forma que a palavra desta, como meio de prova, detém fundamental importância e, somada às demais provas obtidas no processo, autoriza o proferimento do decreto condenatório. Cometendo o adolescente ato infracional equiparado a roubo, praticado mediante grave ameaça, com a utilização, ainda, de duas armas de fogo para a exigência dos bens subtraídos, está autorizado a aplicação da medida de internação, conforme disposto no art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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