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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022082320158240022_80ce2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022082320158240022_ef75f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - "PROJETO LAR LEGAL" - QUESTIONAMENTO DA CONFORMIDADE AMBIENTAL DO IMÓVEL AO QUAL SE PRETENDE REGISTRO IMOBILIÁRIO - REVISÃO DE TESE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM A NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.

O "Projeto Lar Legal", concebido pela Corregedoria-Geral da Justiça, possui inegável alcance e repercussão social ao promover a regularização fundiária e conferir o título formal a possuidores que preencham os requisitos previstos nas normas de regência. Contudo, a proteção ambiental não pode ser negligenciada. É preciso que reste comprovado que a localidade à qual se busca o registro não ofende a reserva de APP e nem se situa em área de risco.

Nesse contexto, a redação final da tese consolidada em Incidente de Assunção de Competência (n. XXXXX-59.2014.8.24.0022) assim dispõe: "a apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula mobiliária própria, no contexto do projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo".

Na espécie, o Município de Curitibanos consignou "declaração ambiental", estudo técnico acompanhado de anotação de responsabilidade perante conselho profissional e mapa de localização da propriedade, a qual combinada com certidões da Diretoria de Habitação e Procuradoria Jurídica denotam a situação urbana consolidada e preservação ambiental exigidos.

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos - 1ª Vara Cível em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados o Município de Curitibanos e Flaviano de Jesus.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sônia Maria Schmitz (Presidente com voto) e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 5 de outubro de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório consignado em parecer pelo Procurador de Justiça, hoje Desembargador, André Carvalho (fls. 30-31):

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a sentença que, nos autos da ação de regularização de registro de imóveis mediante o Projeto Lar Legal (Resolução n. 04/2014 CM - TJSC), ajuizada pelo Município de Curitibanos, julgou procedente a demanda e declarou em favor de Flaviano de Jesus a propriedade da área individualizada na planta memorial descritivo de fls. 6, sem benfeitorias.

Em suas razões recursais (fls. 66-80), o Órgão do Ministério Público sustenta ser imprescindível a realização de diagnóstico socioambiental do terreno em questão, a fim de constar se, de fato, o lote objetivo da demanda não está localizado em área de risco, não possui relevante interesse ecológico, assim como se possui malha viária e pelo menos dois dos equipamentos listados no inciso II, do art. 47, da Lei n. 11.977/09. Aduz, nesse sentido, que os documentos anexos à ação originária não são suficientes, pois carecem de melhores informações acerca da área em que o imóvel se localiza. Defende que a realização do estudo socioambiental tem como objetivo afastar a suspeita de que o imóvel possa estar inserido em área de preservação permanente ou sujeita a alagamentos. Ademais, aponta que o estudo técnico é exigência da própria Lei n. 11.977/09 e da Resolução CM n. 8/2014, e ignorar tal comando resultaria proporcionar Às famílias cadastradas no programa o direito ao imóvel sem lhes oferecer as condições dignas de moradia. Sustenta, ainda, que a declaração de situação consolidada emitida pelo Município de Curitibanos, por si só, não garante a qualidade da infraestrutura implantada no local e tampouco a eficiência desses.

Por outro lado, o apelante argumenta que o Município de Curitibanos, no que diz respeito à drenagem pluvial, esgotamento sanitário e limpeza urbana, é deficitário em boa parte dos locais em que se situam os lotes objeto de regularização fundiária por intermédio do Lar Legal. Inclusive, há Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Catarinense para tratar justamente acerca do precário tratamento de esgoto da cidade. Em síntese, fundamenta que os documentos que instruem a inicial são insuficientes conclusivos e carentes de qualquer atestado técnico.

Em seguida, defende que o projeto Lar Legal não se limita a promover regularização fundiária dos lotes irregulares nos municípios, a fim de resolver a burocracia e possibilitar a regularização de todas as áreas para controle do Município, mas deseja também promover melhores condições de vida aos cidadãos, o que só será alcançado se as situações ambientais forem igualmente protegidas.

Por fim, pugna pela necessidade de realização do estudo socioambiental, a fim de identificar os requisitos da áreas urbana consolidada sem riscos ambientais, tais como previstos na Resolução do Lar Legal e nos arts. 47, inciso II, 51 e 54 da Lei n. 11.977/09.

O recurso foi recebido (fl. 120), após o que o apelado apresentou contrarrazões (fls. 122-126).

Os autos ascenderam ao Segundo Grau, vindo à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Exarado parecer por esta Procuradoria de Justiça (fls. 07-19) pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível.

O Município de Curitibanos veio ao autos requerer a juntada de Declaração Ambiental (fls. 21-23).

Foi determinada a intimação da parte apelante para que se manifeste quanto às informações apresentadas pelo Apelado (fl. 25).

Adito que a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela intimação do apelante.

VOTO

1. De início, tenho por desnecessária a intimação do Ministério Público atuante no primeiro grau. Já manifestou de forma detida sua posição sobre a questão controvertida no arrazoado que fundamenta o recurso. Os documentos apresentados pelo Município, além de não consistirem no "estudo socioambiental" exigido pelo Parquet, apenas complementam aqueles outros, que instruem a inicial proposta, já juntados pelo ente (fls. 4-23, dos autos digitais).

2. O Ministério Público, ao interpor recurso de apelação, insiste na escassez de elementos mínimos a demonstrar que o imóvel ao qual se busca a regularização fundiária não ostenta pendências de cunho ambiental. Pretende, em suma, a realização de prévio diagnóstico socioambiental, certificando-se de que "o lote objeto da presente ação não está localizado em área de risco, não possui relevante interesse ecológico, se possui malha viária e pelo menos dois dos equipamentos listados no inciso II do artigo 47 da Lei n. 11.977/09 e em pleno funcionamento." (fls. 70, do feito digital).

Destaco que recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Público promoveu a revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência após a interposição, pelo órgão ministerial, de recurso especial e extraordinário em feitos análogos. A nova orientação, diga-se, acolhe texto proposto pelo Ministério Público e serve, de fato, a conferir maior segurança na atribuição de título formal no que concerne à proteção ambiental.

Esse novo entendimento foi manifestado em acórdão assim ementado:

ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PROJETO "LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ELEMENTOS DE APRIMORAMENTO DO TEXTO ORIGINÁRIO PRESENTES. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSIM DEFINIDA: "A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ELABORADAS POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NO CONTEXTO DO PROJETO 'LAR LEGAL', CRIADO PELO PROVIMENTO N. 37/99, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO." ( AC n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos).

Pela relevância, faço referência ao voto condutor do julgamento, proferido pelo eminente Des. João Henrique Blasi:

Cumpre inicialmente observar que a tese jurídica assentada na ambiência do Incidente de Assunção de Competência - IAC, instituto trazido a lume pelo novel Código de Processo Civil, está sujeita a alteração.

Tanto é assim que o próprio art. 947 do reportado Diploma Processual, ao disciplinar o instituto, aludiu a essa possibilidade, dizendo:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

[...]

§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. (negritei)

E, invocando interpretação analógica do disposto no art. 986 do mesmo Código, que dispõe sobre a revisão da tese jurídica estabelecida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o Ministério Público, com espeque em orientação doutrinária, assevera:

Nesse contexto, havendo necessidade de alterar ou superar o entendimento firmado no precedente, o art. 986 do NCPC autoriza a revisão da tese jurídica marcada pelo incidente, ao tempo em que determina que ela será feita pelo mesmo Tribunal, de ofício ou por meio de requerimento dos legitimados no art. 977, III, do NCPC, dentre eles o Ministério Público.

Cediço que o dispositivo alhures mencionado encontra-se no capítulo do NCPC destinado à regulamentação do IRDR. Entretanto, é aplicado, por analogia, ao IAC, haja vista que "em termos de procedimento, embora o Código delegue aos regimentos internos a sua disciplina, parece não haver dúvida de que - porque a decisão ali proferida é capaz de gerar precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC)- é imprescindível o balizamento desse incidente pelo regime atribuído do incidente de resolução de demandas repetitivas". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; METIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 583) (fl. 165)

Concordo com a intelecção deduzida pelo Parquet.

Destaco, por outro lado, dois elementos fáticos: o primeiro é o de que a tese jurídica revisanda foi assentada há pouco, e o segundo, como antes averbado, é o de que sua eficácia acha-se suspensa por decisão da Segunda Vice-Presidência desta Corte.

Nenhuma dessas duas circunstâncias, entrementes, constitui-se, a meu sentir, em empeço para que se examine - e, já adianto, promova-se - a revisão pretendida, até porque, como à frente registrado, ela presta-se para aprimorar o texto originariamente concebido.

Com efeito, exercendo juízo crítico sobre a atual redação da tese jurídica definida por este Grupo de Câmaras, infere-se que ela não individualiza a característica, nem a autoria da prova necessária para a regularização do imóvel, ao consignar que "o estudo socioambiental soa despiciendo quando as provas existentes nos autos, fornecidas pelo Poder Público, desvelam-se bastantes para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria" atende os requisitos normativos (sublinhei).

Bem por isso a proposta modificativa propugna que tal prova seja "elaborada por profissional técnico com anotação de responsabilidade, contendo dados detalhados e fundamentados, mapas e fotografias, capazes de demonstrar a real situação do imóvel, viabilizando um fidedigno levantamento de datos técnicos e ambientais do terreno objeto da regularização registrária" (fl. 167).

Ao texto acima reproduzido seguiu-se um outro, também provindo do Parquet, abrandando, em boa medida, algumas exigências que haviam sido inicialmente sugeridas, de modo a preservar a confiabilidade da documentação exigível para a regularização fundiária, mas sem imposições adicionais de cariz burocratizante, estando tal texto assim vazado: "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo" (fl. 170).

Esta última versão redacional, é forçoso convir, aprimora, a um só tempo, a tese jurídica firmada, bem como a ideia inicial de revisão ofertada pelo Ministério Público, pois a primeira (tese em vigor) peca por deixar em aberto o tipo de prova a ser produzida e a segunda por exigir elementos (mapas e fotografias) que dificultariam o tramitar de cada processo atinente ao Projeto "Lar Legal", de reconhecido alcance social.

Segue-se que a pretensão revisional deve ser albergada, nos termos da proposta intermediária trazida pelo Parquet, que, ademais, vem ao encontro da máxima latina, cuja autoria é atribuída a Santo Tomás de Aquino: "virtus in medium est" (a virtude está no meio).

A validação da proposta em exame, de modo a revisar-se a tese jurídica antes definida, por sugestão e com a efetiva participação do Ministério Público, haverá de servir, também, para oferecer pronta solução a uma pletora de feitos do mesmo jaez, que tramitam nesta Corte, como, por exemplo, os listados às fls. 70 e 71 (mais de 60 - envolvendo 180 famílias - documentos repetidos às fls. 92 e 93, além de 151 e 152).

Voto, portanto, pelo acolhimento do pedido de revisão da tese jurídica e, aprovada esta, deverá a decisão aqui tomada ser, de pronto, levada ao conhecimento do eminente Desembargador Segundo Vice-Presidente deste Tribunal, onde os recursos extraordinário e especial interpostos encontram-se em fase de admissibilidade.

E, por fim, como o Município apelado já fez juntar, no caso concreto, documento ("declaração ambiental") que se afeiçoa, por inteiro, aos termos da nova tese aqui fixada, insta que o Ministério Público manifeste-se nos autos, declarando sua aquiescência com tal documento.

No caso do autos, o recorrente reitera que os documentos apresentados pela municipalidade não se prestam a atestar que o imóvel cumpre as condicionantes do art. 47, II, da Lei 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida e dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Contra esse argumento, a compreensão anterior do Grupo de Câmaras (tese original do IAC anteriormente mencionado) era de que certidão expedida pelo ente, a qual possui natureza de ato administrativo, gozava de presunção de legitimidade. Infirmar o que o seu teor veicula demandaria prova em contrário. Daí que a alegação pura e simples de inexistência de documentos técnicos a instruir o atestado não justificaria o afastamento de tal atributo.

Essa discussão, contudo, me parece superada diante dos novos contornos dados no Incidente de Assunção de Competência acima listado e que contou com ativa participação do Ministério Público na definição da solução jurídica da controvérsia.

A compreensão fixada foi de que o atendimento da conformidade ambiental da propriedade se verificaria com "provas fornecidas pelo poder público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registraria".

Recentemente aportou à demanda "declaração ambiental" enunciada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo que se amolda a esse propósito (fls. 22):

Declaramos para fim de aplicação do Programa Lar Legal, conforme RESOLUÇÃO CM N. 2 DE 11 DE MAIO DE 2015, que o Lote 1200 da Quadra 44 do Setor 07 do cadastro da Prefeitura, encontram-se "fora da Área de Preservação Permanente", conforme descrito no art. do código Florestal (Lei nº 12.651/2012), distando mais de 30,00 m do curso d'água mais próximo, conforme mapa de localização da quadra em anexo.

Segundo mapa das APP's e Risco de Alagamento, o terreno está em acordo com as diretrizes do município e abaixo da captação de água, não estando sujeita a alagamentos ou inundações. Também possui coleta de resíduos sólidos e contém equipamentos de infraestrutura urbana, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 03 do CONAMA.

A certidão é firmada pelo Engenheiro Agrônomo Diego Granemann, possui Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA-SC e é complementada por mapa de localização da propriedade que bem ilustra o distanciamento (mais de 100 metros) do leito do rio mais próximo e área de preservação permanente correspondente.

O parecer técnico, em conjunto com as declarações do Diretor de Habitação e Procurador do Município (fls. 4-5, autos digitais), são suficientes para que se constate a situação urbana consolidada e a compatibilidade do imóvel com as normas ambientais.

Idêntica conclusão, ademais, foi alcançada pelas demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça:

A) "[...] ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. VASTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"'Registre-se, em tempo, que a providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença'. (TJSC, Agravo n. XXXXX-69.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-10-2016)". ( AC n. XXXXX-42.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-7-2017) (AC n. XXXXX-11.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-08-2017)

B) AGRAVO INTERNO (ART. 1.201 DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSONANTE DA TESE JURÍDICA ASSENTADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 932, INC. IV, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO.

Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo art. 932, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado. (AI n. XXXXX-38.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi).

C) AGRAVO. LAR LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA A PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REVISÃO OPERADA PELO GRUPO, CONSOANTE PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS QUE, EM ATENÇÃO AOS NOVOS CRITÉRIOS, JUNTA AOS AUTOS A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A MERECER PRESTÍGIO, NOTADAMENTE DIANTE DE MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI Agravo n. XXXXX-69.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli)

3. Assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507679094/apelacao-civel-ac-22082320158240022-curitibanos-0002208-2320158240022/inteiro-teor-507679147

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