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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-23.2015.8.24.0022 Curitibanos 000XXXX-23.2015.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Outubro de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022082320158240022_80ce2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022082320158240022_ef75f.rtf
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Ementa

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - "PROJETO LAR LEGAL" - QUESTIONAMENTO DA CONFORMIDADE AMBIENTAL DO IMÓVEL AO QUAL SE PRETENDE REGISTRO IMOBILIÁRIO - REVISÃO DE TESE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM A NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.

O "Projeto Lar Legal", concebido pela Corregedoria-Geral da Justiça, possui inegável alcance e repercussão social ao promover a regularização fundiária e conferir o título formal a possuidores que preencham os requisitos previstos nas normas de regência. Contudo, a proteção ambiental não pode ser negligenciada. É preciso que reste comprovado que a localidade à qual se busca o registro não ofende a reserva de APP e nem se situa em área de risco. Nesse contexto, a redação final da tese consolidada em Incidente de Assunção de Competência (n. 0002958-59.2014.8.24.0022) assim dispõe: "a apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula mobiliária própria, no contexto do projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo". Na espécie, o Município de Curitibanos consignou "declaração ambiental", estudo técnico acompanhado de anotação de responsabilidade perante conselho profissional e mapa de localização da propriedade, a qual combinada com certidões da Diretoria de Habitação e Procuradoria Jurídica denotam a situação urbana consolidada e preservação ambiental exigidos. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507679094/apelacao-civel-ac-22082320158240022-curitibanos-0002208-2320158240022