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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-55.2013.8.24.0026 Guaramirim 000XXXX-55.2013.8.24.0026

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0000095-55.2013.8.24.0026 Guaramirim 0000095-55.2013.8.24.0026

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

5 de Outubro de 2017

Relator

Jaime Machado Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000955520138240026_39920.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000955520138240026_4912a.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TENCIONADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA DA NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REGRA DO ART. 333, I, DO CPC/73. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.