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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2009.8.24.0008 Blumenau XXXXX-53.2009.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05001045320098240008_71a8a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05001045320098240008_bb285.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO REVISIONAL E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) CALCULADO NA FORMA DO § 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/99 - ILEGALIDADE - DECRETO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - CÁLCULO QUE DEVE OBEDECER O PREVISTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

Para fins do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente deve ser observada a regra constante no art. 29, inciso II da Lei n. 8.213/91, que prevalece sobre aquela inaugurada pelo Decreto n. 3.048/99, em seu art. 32, § 2º, que, tendo caráter regulamentar, não pode inovar ou extrapolar os limites traçados pela legislação ordinária de regência
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507676740/apelacao-civel-ac-5001045320098240008-blumenau-0500104-5320098240008

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