9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2009.8.24.0008 Blumenau XXXXX-53.2009.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO REVISIONAL E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) CALCULADO NA FORMA DO § 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/99 - ILEGALIDADE - DECRETO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - CÁLCULO QUE DEVE OBEDECER O PREVISTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
Para fins do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente deve ser observada a regra constante no art. 29, inciso II da Lei n. 8.213/91, que prevalece sobre aquela inaugurada pelo Decreto n. 3.048/99, em seu art. 32, § 2º, que, tendo caráter regulamentar, não pode inovar ou extrapolar os limites traçados pela legislação ordinária de regência
