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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX-49.2017.8.24.0023 Capital XXXXX-49.2017.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_03078554920178240023_1d4c3.pdf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. XXXXX-49.2017.8.24.0023, Tribunal de Justiça

Impetrante : Nilton Carlin
Advogada : Leticia Carlin Pereira (OAB: 13420/SC)
Impetrado : Secretario de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina
Impetrado : Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina
Interesdo. : Estado de Santa Catarina
Procdor : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)
Relator: Desembargador Cid Goulart

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nilton Carlin contra ato que reputa ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Saúde e ao Diretor de Gestão de Pessoas da mesma Secretaria consistente, em apertada síntese, no desconto em seus proventos dos valores percebidos a maior, a título de Adicional de Pós Gradução, no período entre abril de 2012 e março de 2017; sustenta ser indevida a pretendida cobrança, eis que a situação se originou de falha procedimental/gerencial que não deu causa, sendo irrepetíveis as verbas alimentares percebidas, ainda que indevidamente, por erro da própria Administração e quando não houve má-fé do servidor; requer a concessão de liminar e, ao final, de ordem em definitivo determinando a suspensão do desconto combatido, com a devolução do quantum eventualmente já retido.

Esta é a síntese do essencial.

Em uma análise perfunctória dos autos, denota-se a presença da relevância da fundamentação articulada pelo impetrante.

A prova apresentada indica que o postulante foi inicialmente comunicado de que estaria recebendo o Adiconal de Pós Graduação em valor superior ao efetivamente devido, razão pela qual seria promovida a correção de tal pagamento no mês de abril do corrente ano, passando de R$ 262,28 para R$ 196,71 mensais (fl. 11).

Posteriormente, foi cientificado de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias conferido para "apresentar contraditório e ampla defesa" "quanto à apuração dos valores a serem restituídos", seriam iniciados os descontos em sua folha de pagamento, limitados em 10% da remuneração, até a liquidação total do débito (fl. 10) que foi estimado em R$ 6.157,24 (fl. 16).

Todavia, "conforme orientação firmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé" (STJ, AgRg no Resp n. XXXXX/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2015).

Devidamente evidenciada, portanto, a relevância dos fundamentos apresentados.

O risco de ineficácia da medida, acaso deferida somente ao final, decorre do caráter alimentar da verba em comento, destinada a subsistência de servidor inativo com 71 (setenta e um) anos de idade.

Por tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR para o fim de que as autoridades impetradas se abstenham de promover qualquer desconto relativo à verba em comento até o julgamento de mérito do presente.

Intime-se.

Cumpra-se o que determina o art. , I e II, da Lei n. 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal para tanto, à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 6 de outubro de 2017.

Desembargador Cid Goulart

Relator


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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