6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 34873 SC 1997.003487-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 34873 SC 1997.003487-3
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrantes: Helena Milizini Gonçalves e outros, Impetrado: Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina
Publicação
Mandado de Segurança n. , da Capital.
Julgamento
9 de Outubro de 2002
Relator
Cesar Abreu
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI N. 6.745/85, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO ART. 27 DA LEI N. 7.373/88. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA.