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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16098 SC 2002.001609-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Miranda Paninson Peças Ltda
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages.
Julgamento
30 de Setembro de 2002
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2002-09-30

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE - CITAÇÃO E PENHORA - POSSIBILIDADE - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI N. 8.009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

1. "Nos tribunais predomina a tese de que"o sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa"(REsp n. 33.731, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n. 331.311, Min. Garcia Vieira; AI n. , Des. Luiz Cézar Medeiros; AI n. , Des. João Martins).

À vista desses precedentes, não deve ser denegado o pedido de citação de sócio de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso - , pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade. É recomendável que o veredicto a respeito da quaestio seja postergado e seja ela analisada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (AI n. , Des. Newton Tri-sotto).

2. "Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos)

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. da Comarca de Lages, em que é agravante Estado de Santa Catarina e agravado Miranda Paninson Peças Ltda.:

ACORDAM , em Sexta Câmara Civil, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, pretendendo a reforma do respeitável despacho proferido na Ação de Execução Fiscal aforada contra Miranda Paninson Peças Ltda. e outros, no qual o Meritíssimo Juiz indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Estadual de penhora de bens de propriedade do sócio da empresa executada.

O fundamento principal do interlocutório objurgado é de que os bens que guarnecem a residência do sócio-gerente são impenhoráveis, consoante dispõe a Lei 8.009/90, mais precisamente o parágrafo único do art. , sustentando ainda o digno magistrado que se o sócio de responsabilidade limitada, não tendo sido gerente, nem se provando haver participado de irregularidade na vida da empresa, não responde pelas dívidas sociais.

Alega o agravanteque busca o recebimento do crédito tributário referente a ICMS que a agravada deixou de recolher. Afirma que objetivando assegurar a garantia de partedo valor do crédito tributário é que postulou a constrição de alguns bens localizados no interior da residência dos executados solidários, os quais, em estrita consonância com a atual jurisprudência e doutrina dominante, não são de uso indispensável, mas apenas permitem maior conforto.

Por intermédio do r. despacho de fls. 75/76, o eminente Desembargador Silveira Lenzi negou seguimento ao recurso, pelo fato de não ter sido atendido o disposto no inc. I do art. 525 do Código de Processo Civil.

Inconformado com o decisum, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso cível (agravo inominado), o qual foi julgado procedente para dar regular seguimento ao agravo de instrumento, voltando os autos conclusos para análise dos demais pressupostos de admissibilidade.

O concessão de efeito suspensivo não foi analisada ante a ausência de requerimento, conforme despacho de fl. 96.

Contraminutando o agravo, Miranda Paninson Peças Ltda.alegou a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, em razão de serem bens de família.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Tycho Brahe Fernandes, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para reformar o despacho agravado apenas no que tange à recusa da penhora do aparelho de fax, o qual pode e deve ser penhorado.

VOTO:

Assiste razão, em parte, ao Estado de Santa Catarina, merecendo, pois, ser provido o agravo.

Primeiramente, segundo se apanha das informações contidas nos autos, em especial pela certidão do Oficial de Justiça, vislumbra-se que a dissolução, na verdade, o desaparecimento da sociedade, se deu de forma totalmente irregular, sendo que a pendência de tributos é uma prova evidente disso.

A certidão do meirinho (fl. 18-v) dando conta do encerramento das atividades da empresa, aliada a outros aspectos que objetivamente levam à conclusão de que isso tenha ocorrido, acrescidos do fato de não ter sido dado baixa junto ao Fisco, são elementos que justificam a aplicação da incidência do preconizado no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

O procedimento de dissolução e liquidação das sociedades comerciais vem previsto nos arts. 335 a 353 do Código Comercial. Esse procedimento, constata-se, não foi seguido pelos sócios da empresa Miranda Paninson Peças Ltda.

Desse modo, o flagrante descumprimento da lei na sua dissolução implicou concretamente prejuízo à Fazenda Estadual, motivo que, a par das disposições específicas inseridas no Código Tributário Nacional (arts. 134, VII e 135, I e III) e na Lei de Execuções Fiscais (art. 4º, V e §§ 2º e 3º), autorizam a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou disregard of legal entity .

A respeito, importante a lição de Fábio Ulhoa Coelho:

"É, lamentavelmente, mais comum do que seria de se desejar a dissolução de fato da sociedade comercial. Os sócios, em vez de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem. Comportamento de todo irregular, que o comércio conhece, amargamente, por" golpe na praça ". Tal comportamento é causa de decretação da falência da sociedade (LF, arts. , VII, e 150, III). Mas, além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular. Com efeito, o procedimento extintivo da sociedade comercial é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade. Se aqueles deixam de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, responderão pela liquidação irregular, de forma pessoal e, conseqüentemente, ilimitada. Não há dispositivo específico que preveja esta hipótese, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios" ( Manual de Direito Comercial . 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 163).

A extinção das sociedades comerciais pode ocorrer de pleno direito ou judicialmente, ambas exigindo, entretanto, a intervenção do Estado através do Poder Judiciário em procedimento regulado pelo art. 1.218, inc. VII, do Código de Processo Civil, salvo quando houver a iniciativa de um dos sócios e concordância dos demais, mas se lhe exigindo o distrato e seu arquivamento na Junta Comercial para que produza efeitos contra terceiros, a teor do art. 338 do Código Comercial (REQUIÃO. Rubens. Curso de Direito Comercial . 19 ed. São Paulo: Saraiva, 1993. V. 2. p. 258).

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre a sociedade que continua com suas atividades regulares e aquela que de forma ilegal fecha as portas, paralisando suas atividades. Neste último caso, é clara a intenção de burlar as obrigações porventura existentes, principalmente, se equivocadamente for considerado que os sócios que dela faziam ou fazem parte não podem ser responsabilizados pelos atos dela decorrentes. Torna-se uma situação cômoda, que dá ensejo ao abuso de direito e que deve ser coibida.

Ante a situação fática, refletida nos autos do processo de execução, torna-se imperiosa a aplicação dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, em harmonia com o disposto nos arts. 568, inc. V e 592, inc. II, do Digesto Processual em vigor, já que "constitui infração da lei, com conseqüente responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, a dissolução irregular da sociedade, mediante a mera paralisação de suas atividades " (REsp. n. 8838/SP, Min. Ilmar Galvão).

Conclui-se, pois, que o simples desaparecimento da sociedade, sem a prévia dissolução nos termos da lei, importa na presunção de culpa de seus administradores. Isso é suficiente para autorizar a constrição dos bens particulares do sócio-gerente, ocorrendo em casos tais, por força dos enunciados legais já citados, a desconsideração da pessoa jurídica.

O ato ilícito da extinção irregular da empresa está patenteado claramente nos autos. O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

"Constitui infração da lei e do contrato, com a conseqüente responsabilidade fiscal do sócio-gerente, o desaparecimento da sociedade sem sua prévia dissolução e sem o pagamento das dívidas tributárias" (RTJ - 108/1.362).

Nesse sentido é firme o entendimento sufragado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Execução Fiscal - Sócio-gerente - Responsabilidade. Responde pelo débito, por ser pessoalmente responsável pela dívida da empresa, o sócio-gerente. Recurso provido" (STJ - REsp. n. 109.114/SC, Min. Garcia Vieira).

"Processo Civil. Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade do Sócio-gerente. Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não localizados bens desta suficientes para o adimplemento da obrigação, pode ser redirecionado contra o sócio-gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa. Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n. 7397/MT, Min. Ari Pargendler).

"TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE LIMITADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PRECEDENTES

1. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.

2. Precedentes da Corte.

3. Recurso improvido" (REsp. n. 34429-93/SP, Min. César Asfor Rocha).

"Tributário - Execução Fiscal - Penhora de bens - Responsabilidade do sócio - arts. 135 e 136, CTN. 1. O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita - Não exclui a sua responsabilidade o fato de o seu nome não constar na certidão de dívida ativa. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais (STF/STJ). 3. Recurso provido"(REsp. n. 33.731-93/MG, Min. Milton Luiz Pereira).

"Os sócios-gerentes de sociedade por quotas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias concernentes a ICM declarado e não pago, resultante de atos praticados com infração à lei. Infringe a lei quem quer o imposto de seus clientes (embutido no preço de seus produtos) e não o recolhe no tempo, forma e lugar determinado e ainda transfere suas quotas a pessoas fictícias ou sem qualquer patrimônio, para fugir de uma obrigação para com o fisco"(REsp. n. 0055566-94/SP, Min. Garcia Vieira).

No mesmo sentido tem entendido o Tribunal Regional Federal da 1 a Região:

"Tributário - Execução Fiscal - Responsabilidade pessoal dos sócios - CTN, art. 135, III. 1. Na sistemática do CTN vigente (art. 135,III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente. 2. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e , como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital. 3. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente. 4. Apelação improvida. Sentença. confirmada" (TRF. 1 a Região. AC 13749-93/MG, Juiz Cândido Ribeiro).

Este Tribunal também, embora alguns posicionamentos em contrário, adota o mesmo entendimento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

"O juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito"(Darcy Arruda Miranda Júnior, in Dicionário Jurisprudencial da Sociedade de Responsabilidade Limitada, Saraiva, São Paulo, 1988, p. 74)"(AI n. 6.942, Des. Paulo Gallotti).

E recentemente:

"EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM BENS DO SÓCIO - PLEITO INDEFERIDO - ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXEGESE - POSSIBILIDADE - RECLAMO ACOLHIDO.

Há responsabilidade solidária do sócio nos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois no custo final do objetivo da empresa está embutido valor correspondente aos tributos que, não recolhidos ao erário, são indevidamente apropriados.

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando em ato interlocutório motivado a autoridade judiciária reconhece qualquer dos permissivos capazes de ordenar a constrição em bens dos sócios"(AI n. 98.009292-2, Des. Francisco Oliveira Filho).

E do corpo do julgado destaca-se a seguinte lição:

"Ora, a matéria sub judice tem despertado exegeses antagônicas, mas o Excelso Pretório proclamou:"As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial prévio para a verificação de ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput , do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC)"(RTJ 106/878).

Por outro lado, não se pode olvidar que no custo final do objetivo negocial está embutido o recolhimento de tributos que, não sendo pagos, acarretam apropriação indevida, elevando o lucro e lesando o credor tributário. E mais, a decisão combatida escuda-se no fundamento da recusa"enquanto não for descaracterizada a personalidade jurídica..."(fl. 42). Materialmente, data venia, como se poderia entender a hipótese? Haveria necessidade de ação visando desconstituir a empresa? Mas se ela está praticamente inativa? Como ficariam os eventuais credores?

É que a desconstituição da personalidade jurídica ocorre a partir do momento em que através de ato interlocutório a autoridade judiciária reconhece a infração à lei e ordena a incidência da penhora. Não obstante notória interpretação oposta, difícil será de outra forma a recuperação do crédito tributário."

Atenta-se ainda que para ser possível a constrição dos bens particulares dos sócios que se enquadrem na situação fática retratada no presente caderno processual, imprescindível, apenas, a citação prévia na condição de responsáveis tributários por substituição. E, uma vez devidamente citados, podem ter seus bens penhorados e expropriados, independentemente de seus nomes constarem ou não do título executivo, exatamente porque a obrigação decorre da lei e não do consignado na cártula.

A citação dos sócios da empresa devedora, no caso em comento, não foge à regra, eis que a simples paralisação irregular da sociedade, da forma como aconteceu, vale repetir, não pode dar azo ao abuso do direito, com vistas a se furtarem de obrigação tributária. Nesse sentido, pertinente é o seguinte arresto que, secundando outros já citados, torna mais cristalino o entendimento a respeito do assunto:

"EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PENHORA - BEM DE SÓCIO - A sujeição dos bens do sócio, na execução por dívida tributária da sociedade, nos casos e condições previstos em lei, reclama a citação dele para a constituição de relação processual" (TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 395/88 - Ac. unân. da 1a. Câm. Cív. - p. em 04.04.89 - Des. Zeferino Krukoski).

2. Por outra razão, também se impunha a reforma do interlocutório.

Como dito no relatório preambular, o MM. Juiz fundamentou a decisão no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, que estabelece não serem passíveis de penhora os móveis que guarnecem a casa do devedor.

Partindo desse pressuposto, falta subsistência ao despacho hostilizado, pois os bens que o Estado pretende ver constritados, arrolados pelo Sr. Meirinho à fl. 60 v, a exceção da máquina de lavar-roupa, não são indispensáveis.

Constata-se da relação de bens de fl.60 v. que os executados têm outros bens que guarnecem o seu lar. Os aparelhos de fax, as máquinas de lavar louças, forno elétrico, suggar, televisor 29 "e os fornos microondas embora sejam úteis, não são indispensáveis ao lar.

O valor que está sendo executado representa uma dívida pública proveniente de impostos não honrados, portanto, destinada, em princípio, a toda sociedade.

Assim, não se pode admitir que os bens em questão - aparelhos de fax, máquinas de lavar louças, fornos microondas, suggar, forno elétrico e televisor 29" - como sendo indispensáveis, pois seria o mesmo que privilegiar a devedora através da permissão judicial para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria da população não tem condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a população.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete"(AI n. 99.016954-5, Des. Trindade dos Santos).

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados"(AI n. 96.007140-7, Des. Trindade dos Santos).

Depreende-se, então, para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, distinguir aqueles bens indispensáveis dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Sobre o assunto, destaca-se dos lúcidos argumentos deduzidos pelo Doutor Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou em caso análogo - AI n. 00.004634-5, de Lages, a seguinte assertiva:

"É sabido que quando da aplicação da Lei n. 8.009/90, devem ser levados em conta os direitos tanto dos credores como dos devedores, de modo que se garanta dignidade aos devedores e seus familiares, sem que, contudo, restem suprimidos os direitos dos credores.

A nosso ver, um forno elétrico não pode ser tido como indispensável, mormente pelo fato de o devedor em questão possuir, além do fogão a gás, um fogão à lenha, conforme averiguação feita pelo oficial de Justiça (fl. 37).

Muito embora se possa afirmar que o bem objeto da penhora é útil, não se pode aceitar que seja estritamente necessário. Caso aceita tal impenhorabilidade, estar-se-ia atribuindo a intangibilidade a todos os bens do devedor, o que, a nosso sentir, não se coaduna com o espírito da lei em questão, razão pela qual deve ser realizada a penhora."

Em contrapartida, a máquina de lavar roupa enquadram-se no rol dos bens indispensáveis ao lar. Esta, portanto, é insuscetível de penhora, visto que sua utilização prática nos tempos modernos a torna imprescindível ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de determinar a penhora dos aparelhos de fax, das máquinas de lavar louças, dos fornos microondas, suggar, forno elétrico e do televisor 29"por entender que estes bens não se enquadram na proteção emanada da Lei n. 8.009/90.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por maioria de votos, deram provimento ao recurso.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, com voto vencido.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes.

Florianópolis, 30 de setembro de 2002.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR DESIGNADO


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto:

EMENTA ADITIVA

Na realização da penhora de bens que guarnecem a residência do devedor deve a Lei 8.009/90 ser interpretada sem"perder de vista seu fim social "(REsp n.º 109.531, Min. Humberto Gomes de Barros), e, ainda, deve observar-se que"a insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º [do art. 659 do Código de Processo Civil] , porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução "(Celso Neves).

1. Conforme o § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil,"não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ".

O conceito de" custas da execução "é amplo; compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais: despesas com as diligências do Oficial de Justiça, remoção dos bens, alienação judicial, publicação dos editais. Devem ser adicionadas, ainda, as despesas do Estado, acaso não sejam arrematados os bens e tenha que adjudicá-los. Em resumo, não se procederá à penhora na hipótese de ser o valor dos bens inferior ao montante das custas e também quando sua execução não trouxer um resultado útil ao credor.

A respeito do tema, da doutrina e da jurisprudência colaciono as lições e os julgados que seguem:

" A insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º, porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução "(Celso Neves, Comentários ao código de processo civil , Forense, 1977, 2ª ed., v. VIII, p. 66).

" Subordina-se a penhora, em todos os casos, a dois limites: a) deve atingir apenas os bens que bastem à satisfação do crédito exeqüendo, como seus acessórios (arts. 659 e 658); e b) não deve ser realizada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º). Não pode, portanto, a penhora ser nem excessiva , nem inútil"(Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução , Editora Universitária de Direito, 1976, 3ª ed., p. 258).

" Não se pode admitir a arrematação por preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito (artigo 692, segunda parte, do Código de Processo Civil). De resto, quando o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, inclusive publicação de editais, não se levará a efeito a penhora (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Provimento denegado "(TARS, AI n.º 26.400, Des. Cacildo de Andrade Xavier).

" Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito a penhora "(TJRS, AI n.º 70001032804, Des. Claudir Fidelis Faccenda).

"Infere-se do § 2º do art. 659 do CPC, a proibição da penhora inútil. O produto da venda dos bens relacionados pelo oficial de justiça é insuficiente para cobrir o valor da dívida principal, acrescidos de juros, custas e honorários contratualmente previstos. Mesmo considerando que o rendimento obtido com a alienação de tais bens não sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas, o que remanescer é considerado irrisório frente ao valor da execução. Ademais, a finalidade da penhora no processo de execução é selecionar bens do devedor para satisfação integral ou, ao menos, substancial do crédito reclamado pelo exeqüente "(TJDF, AI n.º , Des. Jeronymo de Souza).

2. No caso sub examine , pretende o credor que sejam penhorados" um aparelho de fax, marca Toshiba; uma máquina de lavar louças, marca Enxuta; uma máquina de lavar roupas; um forno de microondas, marca LG [...] um forno de microondas, marca Brastemp; uma forno elétrico, marca Fischer; um suggar; uma máquina de lavar roupas, marca Brastemp; um televisor 29"", marca Philips "(fls. 68/69). Entendo que apenas o aparelho de fax, a máquina de lavar louças e o suggar são penhoráveis. O valor deles é inexpressivo, se considerado o valor da execução; por certo inferior ao das despesas com os atos relacionados à penhora, alienação judicial e futura remoção. Sem contar as despesas que teria o Estado na hipótese de vir a adjudicar o bem, relacionadas com a sua remoção e a alienação depois de integrado ao patrimônio público. A toda evidência, o produto de uma eventual arrematação ou adjudicação será totalmente absorvido pelas despesas com a realização dos atos referidos, não propiciando nenhum resultado útil ao credor. O argumento de que a penhora servirá para desestimular a inadimplência não me parece suficiente para admiti-la nessas condições. O processo tem um elevado custo, que é suportado pela sociedade, através de seus impostos. E o expressivo movimento forense não recomenda que se perca tempo, atrasando a prestação jurisdicional, com atos de execução absolutamente inúteis à satisfação do crédito.

3. Pelas razões expostas, dissenti, quanto a este ponto, da douta maioria, votando pelo desprovimento do recurso.

Florianópolis, 30 de setembro de 2002.

Desembargador Newton Trisotto


15

Agravo de Instrumento n.



Des. Luiz Cézar Medeiros



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5075218/agravo-de-instrumento-ai-16098-sc-2002001609-8/inteiro-teor-11558321

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