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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 108729 SC 2002.010872-9

    APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INDUÇÃO AOS EFEITOS REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320, II, DO CPC - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. DA LEI N. 6.515/77 - GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 108729 SC 2002.010872-9
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: D. R. da S. C., Apelado: S. L. da C., Interessado: J. L. da C.
    Publicação
    Apelação cível n. , de Itajaí.
    Julgamento
    24 de Setembro de 2002
    Relator
    Wilson Augusto do Nascimento

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INDUÇÃO AOS EFEITOS REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320, II, DO CPC - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. DA LEI N. 6.515/77 - GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DESPROVIDO.

    A contestação ofertada fora do prazo legal não induz aos efeitos da revelia, nas hipóteses elencadas no art. 320 do Código de Processo Civil, em especial, no tocante às causas que versem sobre direitos indisponíveis, como a discussão sobre a guarda de filho menor. O acordo celebrado em ação de divórcio, devidamente homologado, consiste em decisão judicial que só pode ser desconstituída por ação própria. Procede o pedido de busca e apreensão formulado pelo pai que detém a guarda do filho menor por força do acordo judicial celebrado, a teor do art. 9º da Lei do Divórcio.

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