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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 108729 SC 2002.010872-9

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INDUÇÃO AOS EFEITOS REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320, II, DO CPC - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. DA LEI N. 6.515/77 - GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 108729 SC 2002.010872-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: D. R. da S. C., Apelado: S. L. da C., Interessado: J. L. da C.
Publicação
Apelação cível n. , de Itajaí.
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
Wilson Augusto do Nascimento

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INDUÇÃO AOS EFEITOS REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320, II, DO CPC - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. DA LEI N. 6.515/77 - GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DESPROVIDO.

A contestação ofertada fora do prazo legal não induz aos efeitos da revelia, nas hipóteses elencadas no art. 320 do Código de Processo Civil, em especial, no tocante às causas que versem sobre direitos indisponíveis, como a discussão sobre a guarda de filho menor. O acordo celebrado em ação de divórcio, devidamente homologado, consiste em decisão judicial que só pode ser desconstituída por ação própria. Procede o pedido de busca e apreensão formulado pelo pai que detém a guarda do filho menor por força do acordo judicial celebrado, a teor do art. 9º da Lei do Divórcio.