jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060431520128240025_7ebc4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00060431520128240025_77621.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006043-15.2012.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC/1973). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006043-15.2012.8.24.0025, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é/são Apelante Daniel Eduardo Reinert e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para determinar que o INSS conceda ao autor auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, corrigidos conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão. Custas na forma da lei.

O julgamento realizado no dia 03 de outubro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Paulo Cézar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 03 de outubro de 2017.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar, Daniel Eduardo Reinert, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, ação previdenciária, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social.

Aduziu, em apertada síntese que, no dia 28-6-2011, enquanto exercia suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho, que culminou na amputação traumática do 5º dedo da mão esquerda.

Disse que, o requerido concedeu-lhe benefício de auxílio-doença acidentário até a data de 23-10-2012, quando recebeu alta médica.

Alegou que, em razão do infortúnio, sua capacidade laborativa está reduzida, motivo pelo qual postulou a concessão do auxílio-acidente.

Recebida, registrada e autuada a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida.

Citado, o INSS apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Após réplica, foi deferida a produção de prova pericial, sendo que o expert nomeado acostou o laudo às fls. 54-58.

Com a manifestação das partes acerca da conclusão da perícia médica, e parecer do Ministério Público, o MM. Juiz de Direito, Dr. Renato Mastella, julgou o feito, a saber:

Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Eduardo Reinert em face do INSS, ambos qualificados.Diante da improcedência dos pedidos, REVOGO a decisão de fls. 23/24, na parte que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Suspendo, contudo, a exigibilidade dos créditos, diante da justiça gratuita a ele concedida.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformado, a tempo e modo, o autor interpôs recurso de apelação.

Nas suas razões, alegou que, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, porquanto, conforme ficou demonstrado no laudo pericial, apresenta redução da capacidade laborativa.

Assim, postulou a reforma da sentença, com a consequente procedência do pedido apresentado na peça vestibular.

Apesar de devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

Os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que o Dr. Mário Luiz de Melo, entendeu pela desnecessidade de intervenção no mérito da causa.

Este é o relatório.


VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A questão central dos autos, versa acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho, ocasionando a amputação traumática do 5º dedo da mão esquerda.

É sabido que a concessão de benefício acidentário, ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.

Com efeito, o auxílio-acidente destina-se a complementar a renda do segurado que perdeu parte de sua capacidade laboral, mas que continua a desempenhar suas atividades.

"sabe-se que o auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput."(Ap. Cív. N. .042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 4-4-2013).

Assim, diferentemente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido.

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Destarte, confirmado por laudo médico judicial que o segurado apresenta sequela parcialmente incapacitante decorrente de infortúnio laboral que provocou a redução da sua capacidade de trabalho, devido o benefício do auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas.

In casu, o expert esclareceu que: o autor sofreu acidente com ferimento que causou a amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda; que há nexo etiológico entre a lesão e a atividade laborativa; e que a patologia é de caráter irreversível.

E, ainda, no quesito 3, fl. 55:

"as sequelas permanentes que o periciado é portador não causam incapacidade laborativa, sendo compatíveis com o exercício da atividade habitual e não implicam em esforços suplementares."

Frisa-se que, ainda que o experto tenha concluído pela capacidade das atividades do segurado, tal conclusão não procede face a natureza da lesão.

Isso porque, é sabido que a lesão de um dedo interfere no conjunto harmônico do membro, porquanto cada um dos dedos possui função própria, e quando um resta lesionado, mesmo que minimamente, há redução na capacidade laboral.

Nesse sentido:

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06-6-2012).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.011753-2, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16-5-2013).

E por fim, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (grifei)

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao percebimento do auxílio-acidente pelo autor.

No tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve retroagir à data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença, ou seja, 23.10.2012.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO DO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - LAUDO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (Ap. Cív. n. 2012.055681-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 27-9-2012, grifei).

Quanto aos juros de mora e a correção monetária,

Se a citação é posterior à entrada em vigor da aludida lei (01.07.2009), as providências cumulativas são as seguintes: a) desde o vencimento de cada parcela, a partir da citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança; b) até a véspera da citação, antes da qual não cabem juros de mora, incidirá apenas a correção monetária pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI).

[...]

Não se olvide que os juros de mora são devidos somente a partir da citação que constitui em mora o devedor (art. 219, do Código de Processo Civil, daí a recomendação da Súmula n. 204, do Superior Tribunal de Justiça:"Os juros de mora nas ações relativas e benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Em consequência, os juros de mora incidem desde a citação para as parcelas a ela anteriores, e a partir do vencimento de cada parcela após a citação (Ap. Cív. n. 2012.054958-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-7-2013).

No que se refere aos honorários advocatícios, esta Corte vem decidindo que, quando a Fazenda Pública é vencida, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, adverte-se que

"há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária. Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação."(Reexame Necessário n. 2012.079518-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013).

No tocante as custas processuais, conforme dispõe o art. 33, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar estadual n. 156/97, com as alterações decorrentes da Lei omplementar n. 161/97, o INSS deve efetuar o seu pagamento pela metade.

Inclusive, é o teor da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos na Justiça Estadual".

Diante do exposto, é medida que se impõe reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda ao autor auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, corrigidos conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507452152/apelacao-civel-ac-60431520128240025-gaspar-0006043-1520128240025/inteiro-teor-507452234

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110880660 Xanxerê 2011.088066-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20120795182 Itajaí 2012.079518-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130117532 Içara 2013.011753-2