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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00266879720128240018_65874.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00266879720128240018_03ebe.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0026687-97.2012.8.24.0018

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DA AUTARQUIA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO.

Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC) (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG)(TJSC. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PERÍCIA ELUCIDATIVA SOBRE AS SEQUELAS LABORAIS DA SEGURADA. DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO (CID M75.1). REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PEDREIRO. RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES INTENSAS COM FLEXÃO E ABDUÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0026687-97.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado Teresinha Dominga Kukmarski de Souza.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 3 de outubro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli e dele participaram os Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 5 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida por Teresinha Dominga Kukmarski de Souza.

O decisum objurgado confirmou a antecipação de tutela e deu pela parcial procedência do pedido, determinando a implantação do auxílio-doença, desde o cancelamento administrativo (fls. 108/118).

Em sua insurgência, o INSS busca a reforma da sentença em razão da imprestabilidade do laudo pericial. Aventou a suspeição/impedimento do expert, bem como a inexistência de sequelas incapacitantes

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

O apelante sustenta preliminarmente a ocorrência de nulidade da sentença arguindo o impedimento do perito, o que, ao seu sentir, iria causar uma série de vícios e fulminaria a validade da prova pericial. Por isso, pretende a reabertura da fase instrutória para a renovação dessa prova.

À luz do novo Código de Processo Civil, sabe-se que o perito é auxiliar do juízo, incumbindo-lhe esclarecer as questões técnicas ou científicas que rodeiam a tutela jurisdicional perseguida e, de acordo com o art. 148 do CPC/2015, aplicam-se ao perito os seguintes motivos de impedimento e suspeição, veja-se:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

III - II - aos auxiliares da justiça;

[...]

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Nesses termos, em leitura simultânea com o art. 146 do mesmo diploma legal, extrai-se que eventuais insurgências acerca da suspeição do expert deveriam ser arguidas por meio da competente exceção, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o INSS foi devidamente intimado (fl. 34) e não se insurgiu oportunamente contra a decisão interlocutória que antecipou a tutela e nomeou o perito (fls.27/31), quedando-se inerte quanto a qualquer impedimento ou suspeição, tanto que nomeou assistente técnico. O inconformismo foi manifestado somente por ocasião da apelação. Desta feita, não há que se acolher a alegação da Autarquia, haja vista que, conforme orientação das cortes superiores, "Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC)' (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG)" (Apelação Cível n. 2006.029932-0, de Criciúma. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, em 26/09/2006).

Assim, preclusa encontra-se a sua pretensão.

Sobre o assunto, esta Egrégia Corte já se pronunciou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO PELA EXPERT, NÃO ILIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. REJEIÇÃO. I - "[...] o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015). II - "[...] o perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.4.2015). PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DA TESE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC/1973. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INSURGÊNCIAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA EXPERT NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO, QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIO. DESNECESSÁRIA A VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E DESCARTA DE FORMA CRISTALINA A POSSIBILIDADE DE INVALIDEZ EM QUALQUER GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ. ACERVO PROBATÓRIO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0022511-41.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 14-08-2017).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 148, § 1º). RECURSO IMPROVIDO. "A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084175-7, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0017352-54.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-08-2017).

Nesses termos, a argumentação despendida no apelo revela-se inócua, pois a forma processual adequada e hábil para a discussão sobre o impedimento ou suspeição do louvado seria a exceção, conforme já explicitado.

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre o INSS.

Da leitura da Lei de Benefícios, extrai-se três benefícios passíveis de concessão, a saber: (i) o auxílio-acidente, que será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente); (ii) o auxílio-doença, para os casos de impossibilidade de realização das funções habituais; e (iii) a aposentadoria por invalidez, quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em qualquer hipótese, devem estar presentes três requisitos: (i) que o requerente seja segurado da previdência social, na qualidade de empregado, inclusive doméstico, ou segurado especial; (ii) que tenha ocorrido acidente no ambiente de trabalho ou em razão dele, ou então que o segurado apresente doença profissional; (iii) que essa moléstia dê origem à incapacidade motivadora do benefício previdenciário.

Ou seja, não basta haver lesão. É necessário que ela tenha origem na atividade profissional e que seja efetivamente incapacitante para o labor

A qualidade de segurado e a ocorrência do acidente restaram reconhecidos, não havendo qualquer discussão a respeito. Necessário, assim, para a concessão do benefício, unicamente aferir se há alguma limitação para o trabalho habitual.

O laudo pericial (fls. 82/86), complementado às fls. 98/100, trouxe as seguintes informações: (i) a obreira possui 50 anos e padece de Tendinopatia (CID M75.1) do Ombro Esquerdo; (ii) a patologia é de origem multifatorial, pode ter surgido ou se agravado em decorrência das atividades desenvolvidas pela autora; (iii) deve evitar atividades intensas com elevação e abdução do ombro esquerdo. Imperiosa a realização de tratamento clínico e fisioterápico tendo em vista que a patologia está em grau crônico de evolução; (iv) a incapacidade é parcial e temporária, com possibilidade de reversão total do quadro; (v) não é o caso de aposentadoria por invalidez.

Da análise global entre os documentos apresentados e da perícia judicial, constata-se que a limitação que se instalou, ao menos por ora, impede o pleno exercício profissional da segurada, não se descartando, entretanto, a sua recuperação. Nota-se que os requisitos para a concessão do "auxílio-doença" (art. 59 da Lei n. 8.213/91) encontram-se evidenciados, estando provados o nexo etiológico entre a doença e atividade laboral da obreira, bem como a incapacidade parcial e temporária, porque notória é a limitação imposta a partir das sequelas oriundas das patologias diagnosticas na perícia. Apesar de ser caracterizada como incapacidade parcial, ela tem ares de totalidade, haja vista que as atividades contra indicadas são aquelas que ela realizava diariamente no canteiro de obras. Por certo, as lesões diminuem a capacidade da segurada em desempenhar as árduas atividades de auxiliar de pedreiro.

Desse modo, afigura-se razoável o restabelecimento do auxílio-doença da espécie acidentária, pois inconteste o nexo causal com o labor. A benesse deverá ser mantida até que a segurada esteja apta para realizar atividade compatível com suas limitações .

A propósito, da relatoria do signatário, colhe-se:

Apelação Cível. Infortunística. Pleito de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. Segurado acometido de Sequela Pós operatória de realinhamento patelar bilateral. Expert que atesta a incapacidade para as atividades laborais exercidas pelo segurado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Não adstrição do magistrado ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais. Necessidade de reabilitação. Nexo causal evidenciado em razão do exercício de atividade laboral habitual do trabalhador, cujos fatores de risco e da natureza da ocupação decorrem do uso de posições forçadas e grande esforço dos membros superiores e inferiores. Documentos da empresa empregadora que informam a ocorrência de incidentes no trabalho que culminaram em lesões nos membros inferiores do segurado. Agravamento em virtude do trabalho realizado. Concausa configurada, conforme artigo 21 da Lei de Benefícios. Direito ao restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em seu congênere acidentário. Marco inicial devidamente delimitado no decisum. Honorários advocatícios. Data da publicação da sentença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade de redução do valor da multa diária. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056236-2, de Joinville, j. 16-02-2016).

O termo inicial do benefício foi acertadamente delimitado pelo magistrado do primeiro grau.

Arca o INSS com o pagamento das custas processuais pela metade (33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97) e com os honorários, que são fixados em 10% sobre a condenação, observada a Súmula n. 111 do STJ.

Confirma-se que tutela de urgência tendo em vista o caráter eminentemente alimentar da verba.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507450168/apelacao-civel-ac-266879720128240018-chapeco-0026687-9720128240018/inteiro-teor-507450203

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