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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0026687-97.2012.8.24.0018 Chapecó 0026687-97.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00266879720128240018_65874.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00266879720128240018_03ebe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO.

Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC) (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG)(TJSC. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PERÍCIA ELUCIDATIVA SOBRE AS SEQUELAS LABORAIS DA SEGURADA. DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO (CID M75.1). REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PEDREIRO. RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES INTENSAS COM FLEXÃO E ABDUÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.
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