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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 47759 SC 2002.004775-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravados: Riley Daves Propaganda Assessoria de Comunicacao Ltda e outros

Publicação

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Julgamento

29 de Agosto de 2002

Relator

Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2002-08-29

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR - LEI 8.009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO PARCIAL.

"Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos).

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

Vistos, relatados e discutidos estes atos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Lages, em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravada Riley Daves Propaganda Assessoria de Comunicação Ltda:

ACORDAM, em sexta Câmara Civil, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencido Des. Newton Trisotto.

Sem custas.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, pretendendo a reforma do respeitável despacho proferido na Ação de Execução Fiscal aforada contra Riley Daves Propaganda Asses. de Comunicação Ltda., no qual o Juiz a quo indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Estadual que, visando o recebimento de crédito tributário referente a apuração de ICMS relativa aos períodos de janeiro a junho de 1997, correspondente ao valor de R$(um mil e vinte reais e noventa e sete centavos) e não logrando êxito na procura de bens da empresa que garantissem a dívida, requereu a penhora de alguns bens que guarnecem a residência dos sócios, com a finalidade de ter, pelo menos em parte, seu crédito garantido.

Alega, em síntese, que a decisão que indeferiu a penhora de bens dos devedores frusta o recebimento do crédito tributário. Aduz também sobre a falta de fundamentação da referida decisão.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

VOTO

O agravo merece ser parcialmente provido.

Segundo se apanha dos autos, o agravante, por meio de demanda executória, tenta cobrar da empresa agravada o crédito tributário referente ao não recolhimento do ICMS do período de janeiro a junho de 1997. Ocorre que, baldados os esforços para citar a empresa e, por conseguinte, arrestar bem para garantir a dívida, nada foi encontrado em nome da pessoa jurídica, que encerrou suas atividades de forma irregular, conduzindo então a execução contra os bens dos seus sócios.

A decisão do juiz a quo , baseado no art. , parágrafo único, da Lei 8.009/90, encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta corte.

O valor executado é oriundo de dívida pública proveniente de impostos não honrados, causando assim prejuízo a toda sociedade.

Constata-se às fls. 99 a relação de bens que guarnecem a residência dos executados. Dentre eles estão um aparelho de som, um forno de microondas e um freezer.

Os bens acima descritos, na verdade, não são indispensáveis ao lar.

Para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, deve-se distinguir os bens indispensáveis dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Bens úteis são aqueles que tem serventia, diferente dos indispensáveis, que são aqueles imprescindíveis ao convívio familiar. Aí reside a diferença entre um e outro, tornando os primeiros passíveis de penhora, enquanto os segundos são protegidos. Apesar de se considerar que a penhora de bens que guarnecem a residência é um ato que importa numa diminuição moral diante da sociedade, essa mesma sociedade sofrerá prejuízo pelo não pagamento do tributo que a Fazenda Pública tenta cobrar.

A esse respeito, Rainer Czajkowski ensina:

"Impenhoráveis são os móveis cuja ausência impliquem numa degradação, sobretudo moral, do devedor e sua família perante a vizinhança e a comunidade próxima. Móveis e utensílios (abrangidos aí na noção de equipamentos referidos acima) são impenhoráveis na medida em que permitam ao devedor e sua família, não apenas sobrevida, mas a convivência digna no meio em que se inserem." ( A impenhorabilidade do bem de família. 3 ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 1998, p.115)

Tem-se, então, que são perfeitamente penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não sejam indispensáveis a uma convivência digna, uma vez que o pagamento de tributo, autorizado por lei, também é medida que se impõe. Dispensável aqui a discussão da importância que representam os impostos a sociedade como um todo.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

"EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete"(AI. n. 99.016954-5, Des. Trindade dos Santos).

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados"(AI n. 96.007140-7, Des. Trindade dos Santos).

Importante acrescentar que da relação contida nos autos, verifica-se que o executado possui outros bens com utilidade similar a daqueles que serão constritados.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de determinar a penhora do aparelho de som, forno de microondas e freezer, por entender que estes bens não se enquadram na proteção emanada da Lei 8.009/90.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso.

Participou do julgamento com voto vencido Exmo. Des. Newton Trisotto.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 29 de agosto de 2002.

Francisco de Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR DESIGNADO.


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto:

EMENTA ADITIVA.

1. Na realização da penhora de bens que guarnecem a residência do devedor deve a Lei 8.009/90 ser interpretada sem "perder de vista seu fim social "( REsp n.º 109.531, Min. Humberto Gomes de Barros), e, ainda, deve observar-se que"a insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º [do art. 659 do Código de Processo Civil] , porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução " (Celso Neves).

2. Máquina de lavar roupas, aparelho de som e forno microondas estão compreendidos entre os bens impenhoráveis de que trata a Lei 8.009/90.

E, sendo insignificante o seu valor, não se justifica a penhora de freezer (CPC, art. 659, § 2º).

1. São impenhoráveis, além do imóvel residencial do devedor, "os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados "(Lei 8.009/90, art. , parágrafo único). Do benefício estão excluídas"obras de arte e adornos suntuosos " (art. 2º).

Não há critério objetivo para determinar quais adornos são suntuosos . Em torno da quaestio grassa forte controvérsia nos tribunais. No Recurso Especial n.º 109.531, relatado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

"I - A Lei 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores; II - Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social;

III - A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária;

IV - Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição;

V - Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles ".

Esse julgado estabelece uma orientação que me parece adequada. Sempre que o devedor possuir mais de um aparelho e/ou equipamento doméstico que se presta à mesma ou à função semelhante, um deles poderá ser penhorado. Exemplos: microondas, se possuir fogão com forno a gás ou forno elétrico; freezer , se também for proprietário de geladeira com congelador. Também devem ser penhorados equipamentos que servem apenas para proporcionar maior conforto aos residentes no imóvel: videocassete, condicionador de ar, máquina lava-louça etc.

Da jurisprudência colaciono julgados que respaldam a conclusão:

"Não subsiste a penhora incidente sobre televisão, máquina de lavar roupas e máquina de secar roupas que guarnecem o lar do respectivo proprietário, pois tais bens são considerados bem de família " ( REsp n.º 146.472, Min. Adhemar Maciel).

"Ao interpretar a Lei 8.009, de 1990, no que concerne à impenhorabilidade do bem de família, este Tribunal, tendo em vista o objetivo maior, qual seja o de proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitalidade condigna, ampliou o alcance dos objetos excluídos da penhora, incluindo a geladeira, a televisão e outros aparelhos na mesma linha de compreensão, evidentemente, não haveria de se excluir a máquina de lavar roupa, bem indispensável, hodiernamente, ao guarnecimento da casa, não devendo escapar da proteção de impenhorabilidade, tomada esta no verdadeiro sentido social pretendido pelo legislador " ( REsp n.º 141.160, Min. Demócrito Reinaldo).

2. Conforme o § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil, "não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ".

O conceito de "custas da execução " é amplo; compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais: despesas com as diligências do Oficial de Justiça, remoção dos bens, alienação judicial, publicação dos editais. Devem ser adicionadas, ainda, as despesas do Estado, acaso não sejam arrematados os bens e tenha que adjudicá-los. Em resumo, não se procederá à penhora na hipótese de ser o valor dos bens inferior ao montante das custas e também quando sua execução não trouxer um resultado útil ao credor.

A respeito do tema, da doutrina e da jurisprudência colaciono as lições e os julgados que seguem:

"A insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º, porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução " (Celso Neves, Comentários ao código de processo civil , Forense, 1977, 2ª ed., v. VIII, p. 66).

"Subordina-se a penhora, em todos os casos, a dois limites: a) deve atingir apenas os bens que bastem à satisfação do crédito exeqüendo, como seus acessórios (arts. 659 e 658); e b) não deve ser realizada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º). Não pode, portanto, a penhora ser nem excessiva , nem inútil" (Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução , Editora Universitária de Direito, 1976, 3ª ed., p. 258).

"Não se pode admitir a arrematação por preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito (artigo 692, segunda parte, do Código de Processo Civil). De resto, quando o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, inclusive publicação de editais, não se levará a efeito a penhora (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Provimento denegado "(TARS, AI n.º 26.400, Des. Cacildo de Andrade Xavier).

"Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito a penhora "(TJRS, AI n.º 70001032804, Des. Claudir Fidelis Faccenda).

"Infere-se do § 2º do art. 659 do CPC, a proibição da penhora inútil. O produto da venda dos bens relacionados pelo oficial de justiça é insuficiente para cobrir o valor da dívida principal, acrescidos de juros, custas e honorários contratualmente previstos. Mesmo considerando que o rendimento obtido com a alienação de tais bens não sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas, o que remanescer é considerado irrisório frente ao valor da execução. Ademais, a finalidade da penhora no processo de execução é selecionar bens do devedor para satisfação integral ou, ao menos, substancial do crédito reclamado pelo exeqüente " (TJDF, AI n.º , Des. Jeronymo de Souza).

3. No caso sub examine , pretende o credor que sejam penhorado, além do freezer e da máquina de lavar roupas, um aparelho de som e um forno microondas.

A máquina de lavar roupas, o aparelho de som e o forno microondas estão ao abrigo da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90. Poder-se-ia cogitar da penhora do freezer , pois, de acordo com a relação apresentada pelo Oficial de Justiça (fls. 99), o devedor possui um refrigerador. Porém, é evidente que o valor do freezer - e também dos demais bens - é inexpressivo, por certo inferior ao das despesas com os atos relacionados à penhora, alienação judicial e futura remoção. Sem contar as despesas que teria o Estado na hipótese de vir a adjudicar os bens, despesas relacionadas com a sua remoção e a alienação depois de integrados ao patrimônio público. A toda evidência, o produto de uma eventual arrematação ou adjudicação será totalmente absorvido pelas despesas com a realização dos atos referidos, não propiciando nenhum resultado útil ao credor. O argumento de que a penhora servirá para desestimular a inadimplência não me parece suficiente para admitir a penhora nessas condições. O processo tem um elevado custo, que é suportado pela sociedade, através de seus impostos. E o expressivo movimento forense não recomenda que se perca tempo, atrasando a prestação jurisdicional, com atos de execução absolutamente inúteis à satisfação do crédito.

4. Pelas razões expostas, dissenti da douta maioria.

Newton Trisotto


5

Agravo de Instrumento n.



Des. Luiz Cézar Medeiros



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5073050/agravo-de-instrumento-ai-47759-sc-2002004775-9/inteiro-teor-11556489