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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 141874 SC 2002.014187-4

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    APR 141874 SC 2002.014187-4
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Vicente de Simas, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Apelação Criminal n. 2002.014187-4, de Tijucas.
    Julgamento
    20 de Agosto de 2002
    Relator
    Jaime Ramos

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Decorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, se a pena concretizada na sentença é de multa isolada, extingue-se a punibilidade do agente, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

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