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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 64349 SC 2002.006434-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Miranda Paninson Peças Ltda, Interessado: Edmilson Diaz Paninson
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages.
Julgamento
24 de Junho de 2002
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2002-06-24

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8.009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS - BEM IMPRESCINDÍVEL AO NORMAL FUNCIONAMENTO DE UMA RESIDÊNCIA FAMILIAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO

"Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos).

A máquina de lavar roupas enquadra-se no rol dos bens indispensáveis ao lar, os quais são insuscetíveis de penhora visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Lages, em que é agravante o Estado de Santa Catarina, e agravado Miranda Paninson Peças Ltda.:

ACORDAM, em Sexta Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Sem Custas.

RELATÓRIO:

O Estado de Santa Catarina ingressou com agravo de instrumento, combatendo despacho exarado nos autos da ação de execução fiscal n 039.99.008227-8, ajuizada contra a empresa Miranda Paninson Peças Ltda., que considerou insubsistente a penhora de máquina de lavar roupas, marca Brastemp, considerando-a como albergada pela Lei n. 8.009/90, haja vista tratar-se de bem que guarnece a residência.

Alegou o agravante que o bem penhorado não é indispensável no diaadia do devedor e de sua família, sendo que apenas lhe fornecia maior conforto.

Requereu o provimento do recurso com a reforma do interlocutório impugnado.

Por meio do despacho de fl. 84 o eminente Desembargador Nilton Macedo Machado deixou de conceder o efeito suspensivo por inexistir pedido neste sentido.

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Mário Gemin, manifestou-se pelo desprovimento do agravo interposto.

VOTO:

Constata-se da relação de bens de fl. 63 v. que o executado, além da máquina de lavar roupas marca Brastemp, possui outros bens que guarnecem o seu lar, como por exemplo um forno microondas LG gril, uma lavadora de louças Enxuta, um fax Toshiba e uma máquina de cortar grama, os quais poderiam ser penhorados por se caracterizarem apenas como úteis e não indispensáveis à vida familiar.

Não obstante a afirmação do agravante, da certidão firmada pelo Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao mandado de penhora, extrai-se a seguinte assertiva:

"Certifico que me dirigi ao endereço indicado, e procedi à construção conforme auto em anexo e intimei o executado EDMILSON DIAS PANINSON, para opor embargos querendo no prazo de 30 dias. Certifico ainda que os demais bens indicados no mandado (máquina de cortar grama; máquina de lavar louça; forno de microondas e aparelho de fax) , não os encontrei na posse do executado, que alega que os vendeu para quitar outros débitos. Deixei de INTIMAR o procurador do exeqüente por seu endereço pertencer a ZONA 02. Dou fé".

Como se vê, os bens acima arrolados e que eventualmente poderiam ser objeto de penhora não mais foram encontrados pelo meirinho. Já a máquina de lavar roupas, bem que acabou sendo objeto de constrição, enquadra-se no rol dos bens indispensáveis ao lar. Estes, portanto, são insuscetíveis de penhora, visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Impende, então, para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, distinguir aqueles bens indispensáveis dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar. Como se disse, não é o caso da máquina de lavar roupas que na vida hodierna se transmudou em instrumento indispensável.

Ante o exposto, por entender que o bem indicado se enquadra na proteção emanada da Lei n.º 8.009/90, nego provimento ao recurso.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento ao recurso.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin.

Florianópolis, 24 de junho de 2002.

Newton Trisotto

PRESIDENTE COM VOTO

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR


Agravo de Instrumento n.



Des. Luiz Cézar Medeiros



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