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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 64349 SC 2002.006434-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 64349 SC 2002.006434-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Miranda Paninson Peças Ltda, Interessado: Edmilson Diaz Paninson
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages.
Julgamento
24 de Junho de 2002
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Ementa

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8.009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS - BEM IMPRESCINDÍVEL AO NORMAL FUNCIONAMENTO DE UMA RESIDÊNCIA FAMILIAR

- DESPROVIMENTO DO RECURSO "Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos). A máquina de lavar roupas enquadra-se no rol dos bens indispensáveis ao lar, os quais são insuscetíveis de penhora visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.
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