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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 64330 SC 2002.006433-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Gilmar José Camello
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages.
Julgamento
24 de Junho de 2002
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2002-06-24

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI N. 8.009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

"Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, Des. Trindade dos Santos).

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Lages, em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravado Gilmar José Camello:

ACORDAM, em Sexta Câmara Civil, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso.

Sem custas.

RELATÓRIO:

O Estado de Santa Catarina ingressou com agravo de instrumento, combatendo despacho exarado nos autos da ação de execução fiscal n 039.01.006143-4, proposta contra o agravado Gilmar José Camello, que indeferiu a penhora de máquina de lavar roupa marca Enxuta; máquina de lavar louça; máquina de costura Elgin considerando-os como albergados pela Lei n. 8.009/90.

Alegou o agravante que os bens a serem penhorados não são indispensáveis ao diaadia do devedor e de sua família, sendo que apenas lhes forneciam maior conforto.

Requereu o provimento do recurso com a reforma da interlocutória exarada.

Não foi concedido efeito suspensivo por inexistir pedido neste sentido (fl. 30)

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Sérgio Antônio Rizelo, manifestou-se pelo desprovimento do agravo interposto.

VOTO:

Constata-se da relação de bens de fl. 22 que o executado tem outros bens que guarnecem o seu lar. Dentre eles, uma máquina de lavar louça; máquina de lavar roupa marca enxuta e máquina de costura, marca elgin. A máquina de lavar louça, muito embora seja útil, não é indispensável ao lar.

O valor que está sendo executado representa uma dívida pública proveniente de impostos não honrados, portanto, destinada, em princípio, a toda sociedade.

Assim, não se pode admitir uma máquina de lavar louça como sendo indispensável, pois seria o mesmo que privilegiar o devedor através da permissão judicial para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria da população não tem condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a sociedade.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete"(AI n. 99.016954-5, Des. Trindade dos Santos).

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados"(AI n. 96.007140-7, Des. Trindade dos Santos).

Depreende-se, então, para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, distinguir aqueles bens indispensáveis dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Sobre isso, ressalta-se os lúcidos argumentos deduzidos pelo Dr. Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou em caso análogo - AI n. 00.004634-5, de Lages:

"É sabido que quando da aplicação da Lei n. 8.009/90, devem ser levados em conta os direitos tanto dos credores como dos devedores, de modo que se garanta dignidade aos devedores e seus familiares, sem que, contudo, restem suprimidos os direitos dos credores.

A nosso ver, um forno elétrico não pode ser tido como indispensável, mormente pelo fato de o devedor em questão possuir, além do fogão a gás, um fogão à lenha, conforme averiguação feita pelo oficial de Justiça (fl. 37).

Muito embora se possa afirmar que o bem objeto da penhora é útil, não se pode aceitar que seja estritamente necessário. Caso aceita tal impenhorabilidade, estar-se-ia atribuindo a intangibilidade a todos os bens do devedor, o que, a nosso sentir, não se coaduna com o espírito da lei em questão, razão pela qual deve ser realizada a penhora."

Em contrapartida, a máquina de lavar roupa enxuta e a máquina de costura elgin enquadram-se no rol dos bens indispensáveis ao lar. Estes, portanto, são insuscetíveis de penhora, visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de determinar a penhora da máquina de lavar louça, por entender que este bem não se enquadra na proteção emanada da Lei n. 8.009/90.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por maioria dos votos, deram provimento parcial ao recurso.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, que votou em sentido contrário.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Sérgio Antônio Rizelo.

Florianópolis, 24 de junho de 2002.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR DESIGNADO


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto:

EMENTA ADITIVA

Na realização da penhora de bens que guarnecem a residência do devedor deve a Lei 8.009/90 ser interpretada sem "perder de vista seu fim social "(REsp n.º 109.531, Min. Humberto Gomes de Barros), e, ainda, deve observar-se que"a insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º [do art. 659 do Código de Processo Civil] , porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução " (Celso Neves).

1. Conforme o § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil, "não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ".

O conceito de "custas da execução " é amplo; compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais: despesas com as diligências do Oficial de Justiça, remoção dos bens, alienação judicial, publicação dos editais. Devem ser adicionadas, ainda, as despesas do Estado, acaso não sejam arrematados os bens e tenha que adjudicá-los. Em resumo, não se procederá à penhora na hipótese de ser o valor dos bens inferior ao montante das custas e também quando sua execução não trouxer um resultado útil ao credor.

A respeito do tema, da doutrina e da jurisprudência colaciono as lições e os julgados que seguem:

"A insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º, porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução " (Celso Neves, Comentários ao código de processo civil , Forense, 1977, 2ª ed., v. VIII, p. 66).

"Subordina-se a penhora, em todos os casos, a dois limites: a) deve atingir apenas os bens que bastem à satisfação do crédito exeqüendo, como seus acessórios (arts. 659 e 658); e b) não deve ser realizada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º). Não pode, portanto, a penhora ser nem excessiva , nem inútil" (Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução , Editora Universitária de Direito, 1976, 3ª ed., p. 258).

"Não se pode admitir a arrematação por preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito (artigo 692, segunda parte, do Código de Processo Civil). De resto, quando o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, inclusive publicação de editais, não se levará a efeito a penhora (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Provimento denegado "(TARS, AI n.º 26.400, Des. Cacildo de Andrade Xavier).

"Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito a penhora "(TJRS, AI n.º 70001032804, Des. Claudir Fidelis Faccenda).

"Infere-se do § 2º do art. 659 do CPC, a proibição da penhora inútil. O produto da venda dos bens relacionados pelo oficial de justiça é insuficiente para cobrir o valor da dívida principal, acrescidos de juros, custas e honorários contratualmente previstos. Mesmo considerando que o rendimento obtido com a alienação de tais bens não sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas, o que remanescer é considerado irrisório frente ao valor da execução. Ademais, a finalidade da penhora no processo de execução é selecionar bens do devedor para satisfação integral ou, ao menos, substancial do crédito reclamado pelo exeqüente " (TJDF, AI n.º , Des. Jeronymo de Souza).

2. No caso sub examine , pretende o credor que seja penhorada, além da máquina de lavar roupas e da máquina de costura - que a douta maioria também consideram impenhoráveis -, uma máquina de lavar louças. O valor dela é inexpressivo, por certo inferior ao das despesas com os atos relacionados à penhora, alienação judicial e futura remoção. Sem contar as despesas que teria o Estado na hipótese de vir a adjudicar o bem, relacionadas com a sua remoção e a alienação depois de integrado ao patrimônio público. A toda evidência, o produto de uma eventual arrematação ou adjudicação será totalmente absorvido pelas despesas com a realização dos atos referidos, não propiciando nenhum resultado útil ao credor. O argumento de que a penhora servirá para desestimular a inadimplência não me parece suficiente para admiti-la nessas condições. O processo tem um elevado custo, que é suportado pela sociedade, através de seus impostos. E o expressivo movimento forense não recomenda que se perca tempo, atrasando a prestação jurisdicional, com atos de execução absolutamente inúteis à satisfação do crédito.

3. Pelas razões expostas, dissenti da douta maioria, votando pelo desprovimento do recurso.

Newton Trisotto


7

Agravo de Instrumento n.



Des. Luiz Cézar Medeiros



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