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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00167399720138240018_19859.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0016739-97.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DA DECISÃO CLARAS E BEM DELINEADAS. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO APONTADOS OS ARGUMENTOS QUE TERIAM SIDO IGNORADOS PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".

2. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.

3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los

4. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0016739-97.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Elcinda Maria Loss e Apelado Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao recurso; e fixar honorários recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 3 de outubro de 2017.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 247/248, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que a MM.ª Juíza de Direito, Dra. Nádia Inês Schmidt, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 263/316), no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença com fundamento no art. 489, § 1º, do CPC, pois a Magistrada teria deixado de seguir jurisprudência do STJ, além de não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos pelas partes. No mérito, aduz que: (a) a lide deve ser julgada com base no CDC, de modo que o contrato, sendo de adesão, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47); (b) pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde também pelos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; (c) a autora, e não a estipulante, é a consumidora e destinatária final do serviço, pois arca com seus custos; (d) seu direito à informação e à transparência não foi observado (art. , III, e 46, CDC), pois cabia à seguradora cientificar a consumidora, e não apenas a estipulante, mas não há nos autos prova de que isso tenha ocorrido; (e) o contrato é nulo devido a suas obrigações iníquas e abusivas (art. 51, IV, e § 1º, do CDC), além de violar o disposto no art. , XXXII, da CF; (f) a fornecedora do serviço é a seguradora, e não a estipulante, de maneira que cabe àquela o dever de informação, e a obrigação da estipulante em fornecer informações não retira o dever da seguradora nesse contexto; (g) ainda que lhe tivessem sido entregues, os documentos juntados aos autos são omissos quanto à limitação das coberturas; (h) não há, nos autos, prova de que a estipulante tenha sido cientificada acerca das condições do seguro; (i) a existência do seguro se prova com a exibição da apólice, a qual não está no processo; (j) as resoluções do CNSP e da SUSEP que fundamentaram a sentença são inconstitucionais, pois atentam contra a defesa do consumidor; (k) a doença ocupacional é legalmente equiparada ao acidente de trabalho, conforme arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213/91, o que é plenamente aplicável ao conceito de "acidente" previsto no seguro, pois o contrato não pode negar vigência a essa previsão legal; (l) não há, no contrato, informação de que a indenização será graduada de acordo com a tabela da SUSEP, razão pela qual ela não deve ser utilizada; (m) jamais recebeu cópia de qualquer documento relacionado ao contrato, nem sequer assinou contrato de seguro ou documento equivalente. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Em contrarrazões (fls. 319/334), a ré pugna pelo desprovimento do recurso.


VOTO

1. Em preliminar, a autora pede que a sentença seja anulada com base no art. 489, § 1º, do CPC. Alega que a Magistrada teria deixado de seguir jurisprudência do STJ, além de não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos pelas partes.

O Superior Tribunal de Justiça, porém, não firmou precedente de caráter vinculante (art. 927 do CPC) acerca da questão jurídica que se discute nestes autos. A simples existência de alguns julgados da Corte Superior nesse domínio não é suficiente para obrigar a Magistrada a segui-los. Ademais, a sentença recorrida, ainda que indiretamente, apresentou os motivos pelos quais a antiga orientação do STJ não deveria continuar sendo seguida no caso, de modo que não há qualquer nulidade a ser sanada em termos de fundamentação.

Quanto ao segundo ponto, a autora limitou-se a fazer alegações genéricas, não tendo demonstrado em seu recurso quais seriam os argumentos que não teriam sido analisados na decisão.

Afasta-se, assim, a preliminar.

2. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas aos contratos de seguro, este Tribunal tem orientação firme no sentido de que "as relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082471-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-12-2015). No mesmo sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.041543-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-11-2015; TJSC, Apelação Cível n. 2015.047679-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-02-2016.

3. No mérito, analisa-se primeiro a questão do direito à informação. O argumento deduzido pela parte autora é no sentido de que a cientificação pessoal do beneficiário pela seguradora, acerca das cláusulas limitativas de direito presentes nas condições gerais do contrato de seguro em grupo, é pré-requisito para que as restrições lá previstas lhe sejam aplicáveis. Na realidade, trata-se de tese bem conhecida neste Tribunal e, até período recente, acolhida de modo recorrente em sua jurisprudência, inclusive por este Relator em decisões anteriores.

No entanto, tenho revisto o posicionamento que adoto a respeito - como outros colegas já o têm feito nesta Corte - pelas razões que a seguir serão esmiuçadas.

A contratação de um seguro em grupo, realizada por meio de um estipulante, não se processa da mesma forma que a celebração de um seguro de pessoa individual. Em voto proferido no Recurso Especial n. 1.170.855/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão descreveu com precisão as peculiaridades da contratação dessa espécie de seguro, explicando a relação jurídica que se forma, nessa figura, entre segurado, estipulante e segurador:

[...]

Embora seja unitário o conceito de seguro, é fato que esse contrato se subdivide em espécies, todas com particularidades que mereceram destaque da legislação, mas nenhuma delas se afastou da essência do gênero, consistente na garantia de um interesse legítimo e a compensação do dano, pessoal ou patrimonial.

[...]

Avançando nessa linha de raciocínio, oportuno salientar, sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa modalidade o ajuste diretamente pelo segurado ou por intermédio de uma pessoa jurídica ou natural, em proveito de um grupo.

[...]

Percebe-se, destarte, que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

O Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, §§ 1º e 2º. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

Encontra-se previsão daquele sujeito da relação contratual também no Código Civil:

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Também a Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão incumbido de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada -, conceitua estipulante como "a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante às sociedades seguradoras".

[...]

Com efeito, na linha de entendimento da doutrina e do órgão consultivo da Susep, assim como do acórdão recorrido, penso não haver dúvidas acerca da posição de mandatário ocupada pelo estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

De fato, não é custoso perceber que entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Essa é a definição que se extrai do art. 653 do Código Civil.

[...]

Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, nessa espécie de seguro há, de um lado, um contrato-mestre, que é celebrado diretamente entre o estipulante e o segurador, e, de outro, as relações jurídicas individuais, isto é, os componentes do grupo segurado, que se agregam posteriormente ao contrato-mestre por meio da figura da adesão. Por isso, afirma o autor que "há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário" , assumindo o estipulante "a posição de representante ou mandatário dos segurados" (Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 472-473).

Um mandato é conferido, pois, ao estipulante, por força do disposto no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966. Assim, tal entidade, na contratação do seguro pessoal em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante o segurador, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro.

Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, incisos III e VI, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação do estipulante - e não da seguradora, no caso - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro", bem como "repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice [...]" (disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004).

O ponto fulcral, portanto, é que, por consequência desta relação jurídica específica que se forma no seguro em grupo, devido à existência do mandato atribuído por lei ao estipulante, não há obrigação de informação direta da seguradora para com o segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (estipulante) na assinatura do contrato-mestre, devendo a estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato.

Não se pode dizer que essa modalidade de contratação do seguro em grupo, que repassa o dever de informação à estipulante, viola o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se apenas de uma forma específica de contratação que não suprime o direito do consumidor à informação acerca do contrato - o que seria um absurdo -, mas apenas transfere a obrigação de informá-lo pessoalmente para a estipulante, a qual, esta sim, pode ser demandada em juízo se tiver descumprido seus deveres contratuais e legais para com o segurado.

A Segunda e a Quinta Câmara de Direito Civil deste Tribunal entenderam da mesma maneira, recentemente, em votações unânimes, com votos vencedores dos Exmos. Des. Newton Trisotto, João Batista Góes Ulysséa, Sebastião César Evangelista, Luiz César Medeiros, Henry Petry Júnior e da Exma. Des.ª Rosane Portela Wolff:

DIREITO CIVIL. "SEGURO DE PESSOAS" CELEBRADO COM A EMPREGADORA DO AUTOR. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR SUSTENTANDO QUE: I) NÃO ESTÁ SUJEITO A CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE QUE NÃO OBTEVE CIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO; II) A SENTENÇA NÃO APLICOU O GRAU DE INVALIDEZ INFORMADO PELO LAUDO PERICIAL; III) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. Os contratos de seguro submetem-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. , § 2º; STJ: Resp n. 1.352.419, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Resp n. 347.752, Min. Herman Benjamin). 02. No expressivo dizer do Ministro Luis Felipe Salomão: I) "No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados, e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante"; II) "Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'"; III) "No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses" (Resp n. 1.170.855). A natureza do contrato não permite ao segurado discutir as cláusulas estabelecidas entre o estipulante e a seguradora. 03. "É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas 'Condições Gerais' do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo" ( AC n. 0016049-13.2010.8.24.0038, Des. Luiz Cézar Medeiros).

[...] pela natureza dessa modalidade de seguro, ao segurado é apenas facultado aderir ou não ao contrato com as condições estabelecidas pelo estipulante com o segurador. Não lhe é permitido invocar a abusividade das cláusulas e das condições do contrato - in casu, aquela que dispõe sobre o pagamento da indenização proporcionalmente ao grau de incapacidade laborativa do segurado. Violação ao dever de 'informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços' ( CDC, art. , III), se houve, não pode ser imputada à seguradora, mas ao estipulante. (TJSC, Apelação Cível n. 0000835-58.2012.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-11-2016).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - CAPITAL SEGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - CABIMENTO - CIÊNCIA DO SEGURADO - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE. É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo. MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE. Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado. (TJSC, Apelação Cível n. 0300337-86.2014.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-02-2017).

E, diga-se de passagem, mesmo esta Câmara já considerara viável, em decisao de 2015, a aplicação de cláusula restritiva em contrato de seguro de vida em grupo em determinado caso no qual o segurado, apesar de não ter tido ciência específica da limitação de seu direito, poderia supor que não receberia a indenização integral na situação em que se encontrava. Conforme trecho extraído do inteiro teor do acórdão:

[...] A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084391-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-03-2015).

Em suma, do mandato conferido por lei à estipulante, extrai-se que ela age como intermediadora entre seguradora e segurado. Entre as obrigações que lhe são imputadas pela Resolução n. 107/2004/CNSP (art. 3º), estão: o dever de informar a seguradora sobre dados do segurado, repassar os prêmios nos prazos estabelecidos, comunicar a ocorrência de sinistro, bem como o dever de informar e comunicar o segurado sobre o contrato e a apólice. Assim, devido à sua posição, o dever que ela possui de informar o consumidor substitui, no seguro em grupo, o papel que, no seguro individual, pertenceria à seguradora. A mesma lógica vale para o sentido inverso: o dever que a estipulante tem, por exemplo, de repassar o prêmio à seguradora ou de comunicar-lhe eventual sinistro substitui, no seguro em grupo, deveres que, no seguro individual, seriam do segurado. Não quer dizer que a seguradora não possa informar diretamente o segurado, se entender necessário, mas não há essa responsabilidade. Tudo já foi repassado à estipulante (conforme contrato juntado às fls. 62/69), a quem incumbe, no caso, administrar a apólice. Desse modo, não são obrigações complementares, mas obrigações distintas.

Pelas razões expostas, rejeita-se a tese. Logo, serão plenamente aplicáveis ao caso em questão as Condições Gerais do contrato de seguro em grupo firmado entre a estipulante e a seguradora ré (fls. 75/128).

4. Examina-se, agora, a possibilidade de equiparação da doença ocupacional ao conceito de "acidente pessoal" no contrato de seguro, para fins de incluí-la na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) contratada no seguro vigente entre as partes.

Para melhor compreensão do tema, deve-se contextualizá-lo.

No final dos anos noventa, surgiu na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça uma linha jurisprudencial que passou a considerar que moléstias decorrentes do exercício de atividade profissional que produzissem invalidez deveriam ser equiparadas ao conceito de "acidente pessoal" presente no contrato de seguro, para fins de indenização. O fundamento era, basicamente, a proteção plena do segurado, o qual, conforme se entendia, não poderia ser privado da indenização securitária somente pelo fato de suas lesões não terem se originado de modo súbito, mas terem se acumulado ao longo de anos de trabalho, resultando-lhe em doença. Essa orientação foi adotada, a título de exemplo, nos seguintes julgados: Resp 146984/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.11.1997; Resp 182944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.05.2000; Resp 514379/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.09.2003.

Simultaneamente, a Terceira Turma daquele Tribunal vinha em rumo diverso, entendendo que a tese desenvolvida pela Quarta Turma estava intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, o que não podia ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça por força da vedação contida na Súmula n. 5, com base na qual a Terceira Turma considerava que competia às instâncias ordinárias, e não ao STJ, definir o alcance da cláusula contratual que previa o conceito de "acidente pessoal" nas relações de seguro. Nesse sentido: Resp 162743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09.08.1999; AgRg no Ag 228285/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.1999; AgRg no Resp 252401/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 27.06.2002.

Com o passar do tempo, enfim, o entendimento da Corte Superior foi-se uniformizando no sentido de adotar a linha da Terceira Turma e aplicar a Súmula n. 5 em relação à tese de equiparação de doença profissional a "acidente pessoal" no contrato de seguro. Assim, conforme se verifica em breve pesquisa jurisprudencial, desde 2005 não houve mais julgados do STJ que entrassem no exame específico da matéria, pois a questão ficou definitivamente relegada às instâncias ordinárias. De sua parte, porém, os Tribunais estaduais permaneceram, em boa medida, incluindo os microtraumas no conceito de "acidente pessoal" do contrato de seguro, como, em linhas gerais, o têm feito até hoje.

Em termos normativos, contudo, a Resolução n. 10/1981 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamentava a comercialização dos seguros coletivos no país à época dos primeiros julgados do STJ, trazia um conceito de "acidente pessoal" que não excluía expressamente a possibilidade de equipará-lo às doenças profissionais. E foi naquele contexto normativo, isto é, na ausência de uma exclusão específica a respeito, que as primeiras decisões dos tribunais realizaram tal equiparação.

Em 2004, porém, aquela normativa foi revogada pela Resolução n. 117/2004 do CNSP, que alterou as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de pessoas, e passou a estabelecer - provavelmente como uma resposta à jurisprudência que vinha se delineando - que ficariam excluídas do conceito de acidente pessoal "as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas [...]" e "as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos [...] bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo" (art. 5º, I, alíneas b.1 e b.3, Res. n. 117/2004/CNSP).

Um parêntese: nesse mesmo período, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a regulamentação das coberturas de invalidez por doença, extinguindo a antiga Invalidez por Doença (IPD) e substituindo-a por outras duas modalidades: a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), com o objetivo de especificar melhor os casos e os requisitos das invalidezes associadas a doenças e, assim, "criar um ambiente justo e transparente, coibindo práticas e injustas e irregulares", conforme Nota de Esclarecimento do órgão, no ano de 2005 (disponível em: http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaSegpessoas.pdf).

Com a nova regulamentação, mais transparente, a categoria das doenças profissionais que resultassem em invalidez laborativa para a atividade principal do segurado passou a ser coberta pela ILPD nos seguros de pessoas, tanto individuais como em grupo, de modo que, tendo sido eliminadas as incertezas que existiam na caracterização contratual da invalidez por doença (IPD), já não havia mais motivo para, artificialmente, incluir as doenças profissionais - que não deixam de ser doenças - no conceito contratual de acidente pessoal no contrato de seguro, mesmo que com fundamento na proteção plena do segurado, pois este, agora, já poderia proteger-se dos microtraumas incapacitantes por meio da cobertura ILPD - que, obviamente, possui prêmios e riscos específicos.

Nesse novo cenário, todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas por lei a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação.

Além disso, à parte do disposto nas resoluções, constata-se que, mesmo no âmbito de aplicação da lei em si, a interpretação que boa parte das decisões judiciais tem conferido aos contratos de seguro - ampliando os riscos previamente contratados com base em ponderações abstratas sobre o direito do consumidor - dificilmente pode ser compatibilizada com alguns dos princípios essenciais do direito securitário, e, em última análise, sequer protege de fato os direitos do consumidor.

Porque a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos, de modo que toda a relação securitária é definida por esse fator. Aliás, é da própria definição legal de seguro prevista no art. 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (grifo adicionado).

Assim, inexoravelmente, tais contratos devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliar por via interpretativa os riscos predeterminados do contrato de seguro seria o mesmo que indeterminá-los, descaracterizando, assim, a essência do contrato, e desequilibrando a relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário. É o que diz a doutrina: "Por que o segurador só responde pelos riscos predeterminados? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. rev. e amp. São Paulo: Atlas, 2012. p. 466).

Ressalta-se que a interpretação restritiva dos contratos de seguro é plenamente compatível com a proteção ao consumidor. Conforme já decidiu este Tribunal, "[...] o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 7 do Código Civil l -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 7 do Código de Defesa do Consumidor r, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado". (TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 21-11-2016).

E uma interpretação adequada e restritiva dos riscos contratados é benéfica também aos consumidores que fazem parte do grupo segurado, pois eventual desequilíbrio econômico-financeiro do pacto causado por indenizações que originalmente não estavam previstas viria a afetar todo o grupo e, por fim, poderia até mesmo prejudicar o direito de um consumidor que, legitimamente, teria direito a ser indenizado diante de um sinistro coberto.

Esse raciocínio certamente não impede que se reconheça eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Contudo, tal reconhecimento dependerá da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, da demonstração, no caso concreto, da existência de situação extrema que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor.

Nesse sentido, há uma certa tendência observável na jurisprudência recente do STJ no sentido de seguir, tanto quanto possível, os termos dos contratos de seguro firmados entre as partes, privilegiando-se aquilo que fora pactuado no contrato, ainda que restritivo, tudo sob a condição de que as partes (estipulante ou segurado, a depender da modalidade) estejam bem informadas das respectivas cláusulas.

Afinal, nem toda cláusula restritiva é abusiva. Por exemplo, o STJ recentemente decidiu, também no domínio dos seguros, que as restrições presentes nas coberturas por ILPD e IFPD - e são restrições significativas - não contrariam a legislação consumerista, desde que o consumidor/estipulante seja devidamente informado delas de modo claro e transparente (Resp 1449513/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.03.2015), e, claro, desde que a relação prêmio-risco não apresente excessiva desvantagem ao segurado.

Outro exemplo significativo desse fenômeno é o recente julgamento repetitivo sobre a legalidade do reajuste por idade nas mensalidades dos planos de saúde, ocasião em que se decidiu - mesmo contra a jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais que vinha reconhecendo abusividades in abstrato - que "a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco [...] deverá ser aferida em cada caso concreto" (Resp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2016 - grifo adicionado).

Na mesma linha, pode-se mencionar o entendimento acerca da cláusula contratual do seguro de vida em grupo que prevê a possibilidade de não renovação automática do pacto por qualquer dos contratantes, restrição que não foi considerada abusiva pelo STJ, contanto que houvesse prévia notificação do beneficiário em tempo razoável ( AgRg no Resp 1509603/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).

Em suma, eventual abusividade deve ser provada no caso concreto, à luz do contrato firmado entre as partes. Caso não se demonstre existente nenhuma das situações previstas no art. 51 do CDC, o contrato deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro em nosso país.

Rechaça-se, ainda, o argumento de que os arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213/1991 determinariam uma equiparação obrigatória entre doença profissional e acidente pessoal no âmbito dos contratos de seguro. A equivalência prevista na legislação é relacionada ao conceito específico de acidente de trabalho, para fins previdenciários. Por se tratar de âmbitos distintos (público e privado), matérias distintas (previdenciário e seguro) e conceitos distintos (acidente de trabalho e acidente pessoal), não se pode estabelecer relação necessária entre uma e outra coisa. Pensar diferente significaria confundir os critérios próprios da Previdência Social, estabelecidos pelo governo, com definições específicas de seguros privados.

Considerando o exposto até aqui, volvendo-me à jurisprudência da casa, vale a pena citar trecho de acórdão proferido neste Tribunal, de lavra do Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi, com votos vencedores dos Exmos. Des. José Volpato de Souza e Eduardo Mattos Gallo Júnior, o qual examinou exatamente a questão que é analisada neste caso concreto, e colocou de modo cristalino o ponto da controvérsia aqui debatida:

[...] entende-se abusiva somente a cláusula que for contraditória, dúbia, estabelecer vantagem exagerada em favor do fornecedor e em detrimento do consumidor ou infirmar o próprio contrato, o que, venia, não é o caso dos autos.

Isso porque, como alhures salientado, a cláusula que exclui a indenização por invalidade decorrente de doença está grifada em negrito e, portanto, destacada, atendendo, assim, às disposições do ditame legal consumerista, que é taxativo ao asseverar que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" ( CDC, art. 54, § 4º).

Ademais, somente se presume exagerada a cláusula que ofenda aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertença, restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando o objeto ou o equilíbrio contratual ou se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor, conforme dicção do artigo 51 e seus parágrafos, igualmente do Código de Defesa do Consumidor.

Mas veja-se que a inserção da cláusula restritiva no contrato sub judice, além de obedecer à forma destacada e preconizada pelo estatuto consumerista, igualmente não ofende aos princípios fundamentais do sistema jurídico, não restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, vez que não ameaça seu equilíbrio e não se mostra excessivamente onerosa, eis que, na realidade, observa rigorosamente ao disposto no artigo 757, do Digesto Civil, porquanto apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, sem, contudo, infirmá-lo.

Aliás, a ameaça ao equilíbrio contratual advém, a meu sentir, exatamente da interpretação inversa, isto é, a de elastecer o alcance da cláusula contratada, haja vista que, de todos cediço, o preço pago pelo consumidor a título de prêmio securitário à seguradora é diretamente proporcional aos riscos assumidos no contrato, sendo, então, corolário o entendimento segundo o qual, quanto mais riscos cobertos, maior será o valor do prêmio. Vale dizer: em situação diametralmente inversa, quanto menor for o prêmio, menor será a cobertura securitária.

Assim, versando o contrato sobre sistemas atuariais e havendo expressa possibilidade de predeterminação de riscos, não se há falar em extensividade da cláusula que estabelece os riscos cobertos pela apólice.

Até porque, sabe-se que as cláusulas de adesão serão interpretadas favoravelmente ao consumidor ( CDC, ar. 47), entretanto, somente assim o serão quando forem dúbias ou revelarem dificuldade de compreensão de seu sentido ao consumidor o que, como salientado, não é o caso dos autos, já que indubitavelmente clara a restrição inserta no contrato firmado entre as partes.

Aliado a isso, novamente com a necessária venia, não se há equiparar, na vereda privada, o disposto no artigo 19, da Lei n. 8.213, atinente aos benefícios da Previdência Social, eis que aquela legislação é referente ao seguro social, de caráter puramente assistencial, diverso, portanto, do caso vertente, eis que se trata exclusivamente de seguro entabulado sob a égide da ordem privada.

Aduza-se, aliás, aquela equiparação, no âmbito puramente social, já garantirá ao segurado uma aposentadoria por invalidez, mesmo decorrente de doença profissional, situação inversa da presente, onde os riscos foram expressamente particularizados, neles não incluída a indenização por invalidez decorrente de doença.

Portanto, nos termos do contrato firmado, para a cobertura da invalidez, é indispensável a ocorrência de acidente, caracterizado como evento externo, súbito, involuntário e violento. E, decorrendo a invalidez de doença, e estando esta expressamente excluída da cobertura, justificada a negativa da seguradora de pagar a indenização.

[...]

(TJSC, Apelação Cível n. 2012.041479-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09-04-2013 - grifou-se).

No mais, a Quinta Câmara de Direito Civil vem recentemente adotando o entendimento ora explanado, conforme se verifica nos seguintes acórdãos, que contaram com votos vencedores dos Exmos. Des. Luiz César Medeiros, Henry Petry Júnior, Jairo Fernandes Gonçalves e da Exma. Des.ª Rosane Portella Wolff:

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. [...] MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL. SUSTENTAÇÃO NA EXORDIAL E, TAMBÉM, CONFORME EXTRAÍDO DA PROVA TÉCNICA, DE QUE A DOENÇA DA AUTORA TEM CARÁTER OCUPACIONAL. RISCO ACIDENTÁRIO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO QUE ENGLOBA NATUREZA PESSOAL E NÃO POR LESÃO DE TRABALHO. INVALIDEZ FUNCIONAL. CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP QUE APONTA TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO VISLUMBRADO IN CASU. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA OS RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU TOTALMENTE DE SEUS PLEITOS. CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. AGRAVO RETIDO DA RÉ DESPROVIDO E APELAÇÃO DA SEGURADORA ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 21-11-2016).

Esta Câmara também tem encampado o posicionamento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO QUE SE INCUMBE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro"(TJSC, Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 18-4-2017)."É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas"Condições Gerais"do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo"(TJSC, Apelação Cível n. 0302986-06.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 4-4-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0005219-04.2013.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-05-2017).

No caso em análise, a autora alega expressamente na petição inicial que sua patologia é oriunda dos esforços realizados em sua atividade laboral. No entanto, não foi alegada e nem demonstrada a existência de" evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física "(Condições Gerais, fl. 103) que pudesse caracterizar o caso da parte autora como" acidente pessoal "para fins de inclusão na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) (cláusula adicional, fl. 102).

Por isso, à luz das normativas aplicáveis, e considerando-se que as doenças profissionais estão expressamente excluídas no pacto (cláusula 3.1, fl. 103), não é possível equiparar o conceito de doença profissional ao conceito de" acidente pessoal "no contrato entabulado entre as partes. O disposto no pacto observa estritamente o art. 5º, alínea b, da Resolução n. 117/2004 do CNSP.

Também sob esta ótica, portanto, é improcedente o pedido inicial.

5. Outra tese veiculada pelo apelante é a de que as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) seriam ilegais e inconstitucionais, pois atentariam contra os princípios da defesa do consumidor elencados no CDC e no art. , XXXII, da Constituição Federal, além de outros dispositivos.

Sem razão.

Segundo o art. 21, § 3º, do Decreto-Lei n. 73/1966,"compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional". Essa competência é exercida por meio do CNSP, que, segundo aquele Decreto-Lei, tem, entre outras, a atribuição de estabelecer "os direitos e obrigações do estipulante, quando for o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro". Ao órgão, compete ainda, privativamente,"fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privadose fixar as características gerais dos contratos de seguro"(art. 32, I e IV, do mesmo Decreto-Lei).

Além do CNSP, há a SUSEP, entidade autárquica (pessoa jurídica de direito público) criada pela mesma norma, com o objetivo de exercer a função de"executora da política traçada pelo CNSP"e de"órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras"(art. 36, caput).

Nesse cenário, o CNSP e a SUSEP possuem, respectivamente, competência normativa e executória delegada por lei, acerca dos contratos de seguros privados firmados no país. E o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência normativa do CNSP permanece vigente mesmo a despeito do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois o prazo ali estabelecido (de 180 dias) teria sido prorrogado sucessivas vezes, até que fosse editada Lei Complementar acerca do Sistema Financeiro Nacional, o que ainda não ocorreu. Assim,"o CNSP ainda detém competência normativa, a exemplo de outros órgãos que receberam essa competência anteriormente à Constituição, como o Conselho Monetário Nacional" (Resp 1303038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014 - grifo nosso).

Evidentemente, o órgão exerce sua competência com atenção ao panorama jurídico que o envolve. Por isso, é até desnecessário dizer que as normas e diretrizes fixadas pelo CNSP jamais prevalecerão sobre a Constituição Federal, de modo que não poderão atentar contra o princípio da defesa do consumidor (art. , XXXII, e art. 170, V, ambos da CF).

Nesse sentido, toda a fundamentação já lançada nesse acórdão afastou qualquer invalidade ou abusividade inerente à forma de contratação do seguro de vida em grupo. Essa modalidade de contratação, por si só, não ignora nenhum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. Sua validade, ademais, foi respaldada por lei, no art. 801 do Código Civil, e diuturnamente tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria.

As Resoluções n. 107 e 117/2004 (CNSP), e a posterior Circular n. 302/2005 (SUSEP), vieram apenas preencher um vácuo de regulamentação, que era prejudicial à segurança das relações jurídicas. Não suprimiram direitos. Ao contrário, tornaram mais claros os conceitos aplicáveis, bem como os direitos e as obrigações de todas as partes em tais contratos, de modo que o consumidor passou a ter mais clareza e segurança nessas contratações.

Além disso, o direito à prévia informação permaneceu plenamente garantido. O que se estabeleceu, apenas, é que a obrigação de informar, no seguro em grupo, pertence à estipulante, que é figura chave no seguro em grupo. Afinal, é perante ela que o segurado assina a proposta de adesão. É a ela que a lei confere um mandato para atuar em nome do segurado perante a seguradora. No dia a dia, é a estipulante quem está em contato com o segurado, pois eles possuem vínculo jurídico entre si para além do âmbito securitário. Não há razão, portanto, para não reconhecer como válida sua obrigação de informar.

Cabe ao Poder Judiciário, agora, fazer valer essa segurança no dia a dia da jurisprudência, devendo aplicar as resoluções integralmente enquanto não se prove que, em concreto, elas prejudiquem o consumidor. Logo, afasta-se a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normativas.

6. Por fim, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015 que"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

O trabalho adicional realizado pelo advogado da ré em grau recursal não demandou esforço extraordinário, pois limitou-se ao oferecimento de contrarrazões que não exigiram análise de questões complexas. Entretanto, não se pode deixar de remunerá-lo adequadamente. Com base nisso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

7. Ante o exposto, vota-se no sentido de afastar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


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