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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078639820168240075_8a6b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078639820168240075_bb34d.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0307863-98.2016.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - "AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS DO INDIGITADO PAI - NCPC, ART. 485, IV

1 "A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido" ( REsp n. 1.466.423, Min. Maria Isabel Gallotti).

2 Constata-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando os herdeiros do suposto pai biológico não integram o procedimento intitulado consensual de reconhecimento de paternidade post mortem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307863-98.2016.8.24.0075, da Comarca de Tubarão Vara da Família Órfãos Infância e Juventude em que são Apelantes Y. G. D. e outros.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 3 de outubro de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 4 de outubro de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Y.G.D., menor de idade, atualmente com 6 anos e representado pela genitora P.G.G., D.M.D, pai registral, e S.S.B, alegada avó biológica paterna da criança, ajuizaram "ação consensual de alteração de registro civil".

Relataram que a mãe do infante e seu pai registral tiveram relacionamento amoroso de 2006 a 2009. Em 2010, a autora relacionou-se brevemente com o indigitado pai biológico do seu filho, sendo que, enquanto grávida, o ora pai registral pediu a reconciliação, oportunidade em que a mãe teria se posicionado no sentido de "aceitar a retomada da relação somente se ele registrasse seu filho" (fl. 2).

Apesar de não ser seu filho biológico, D.M.D concordou em registrar Y.G.D. como seu filho em 2011, tendo o relacionamento amoroso findado em 2013.

Aduziram que, desde o término do relacionamento, o pai registral não manteve laços afetivos com a criança. Nesse período, a mãe do menor incentivou a convivência deste com o suposto pai biológico, até que este, por problemas causados pela forte depressão que o acometia, suicidou-se em 2014.

A alegada avó biológica paterna tem interesse na retificação do registro civil da criança.

Argumentaram:

"Muito embora nosso atual Código Civil somente regularize essa situação quando o filho completar sua maioridade, requerendo através de uma Ação de Impugnação de Filiação, no caso em concreto Y. tem somente 05 anos, o que impede que por hora seja reconhecido como filho de seu pai biológico e tenha retificado seu registro de nascimento.

O que se tem medo, Excelência, é que com a demora da chegada da maioridade de Y., este seja o grande desfavorecido na presente situação, posto que não tem garantida a ordem sucessória, tampouco o direito de filiar-se à quem sempre lhe deu amparo amoroso" (fl. 5).

Requereram, ao final:

"A procedência do pedido, declarando-se, por sentença, que o pai biológico do menor Y. seja reconhecido em sua certidão de nascimento, com as consequências previstas em lei, e expedição de mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil para fazer constar todas as qualificações pertinentes à filiação do menor.

Caso este juízo entenda pela não exclusão do pai registral no registro civil do infante, que seja incluída em sua certidão de nascimento o seu real genitor biológico, Sr R.S.B.;

A realização de exame de DNA entre S. e o menor Y., a fim de restar comprovada a filiação, que, a título de conhecimento, não é questionada pelas partes" (fl. 6).

Ao julgar o feito, consignou a Meritíssima Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti na sentença:

"Como se observa da peça vestibular, pugnam os requerentes, em síntese, a homologação do ajuste firmado, com o objetivo de descaracterizar a paternidade inicialmente reconhecida pelo requerente D. em relação ao menor Y., com a consequente retificação do registro civil de nascimento, diante do exame negativo de paternidade.

Cumpre ressaltar, já de início, que a questão envolve a anulação de ato jurídico, cujo reconhecimento depende da demonstração de erro ou de falsidade do registro civil da pessoa física, necessitando, para tanto, da devida instrução processual.

Ademais, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser objeto de transação, mormente quando o pleito não cuida de mera retificação de assento de nascimento, mas de anulação do registro da paternidade, sendo indispensável a existência de prova robusta, que possa invalidar o ato jurídico, o que somente poderá ser discutido perante a jurisdição contenciosa.

[...]

Destarte, tratando-se de direito indisponível, insuscetível de transação, a anulação da paternidade ora postulada deve ser pleiteada em processo contencioso, que permita a devida instrução, pelo que se verifica a ausência de interesse de agir na modalidade adequação do pedido em questão, devendo o feito ser julgado sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a ausência de interesse de agir no pedido deduzido no exórdio e, por consequência, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente ação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que defiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça" (fls. 33-37).

Não conformados com a prestação jurisdicional, os demandantes apelaram, sob os seguintes argumentos:

"É primordial que a presente ação seja encarada além dos moldes fixados em lei.

Em primeiro lugar, importante frisarmos a real vontade de todas as partes constantes no processo: menor, mãe, pai registral e avó biológica. Todas as partes aceitam e concordam com a retificação no registro civil de Y.G.D.

Se todas as partes estão de acordo, porque a solução não poderia ser amigável através da presente ação?

Nosso Novo Código de Processo Civil ressalta a conciliação como forma de solução de litígios. Aqui, Excelências, estamos diante de uma situação sem qualquer litígio, e mesmo assim, negada sua solução amigável.

Conforme mencionado nos autos:

a) D. não possui uma relação amorosa com o menor, embora o tenha registrado;

b) O menor não considera D. como seu pai, e sim a figura de R.S.B., já falecido;

c) A avó S., reconhece o infante como se neto fosse, requerendo a todo momento que seu sobrenome seja dado à criança.

Ora, deve prevalecer aqui a vontade de todas as partes, sobretudo a do menor, parte mais frágil dessa relação.

Com relação à legitimidade da presente ação, de fato reconhecem os apelantes que a parte legítima seria somente o filho, completada sua maioridade, conforme preceituado no artigo 1.614 do Código Civil.

Porém, Excelências, o menor possui atualmente 07 anos de idade, o que impede o reconhecimento, por ora, de sua filiação biológica paterna.

Aliado a isso, a avó do menor possui sérios problemas de saúde, além de questões psiquiátricas, encontrando-se debilitada.

Com a demora na maioridade do menor, o mesmo torna-se o grande desfavorecido da história, posto que não possui a segurança de sua real ordem sucessória tampouco o direito de filiar-se a quem sempre lhe deu amor.

Importante ressaltarmos o desejo do menor em ter seu pai biológico em sua certidão de nascimento, podendo, inclusive, ser adicionado, não exonerando a responsabilidade do pai registral.

Desta feita, requer a retificação do registro público de Y.D.G para que passe a constar em sua certidão de nascimento, seu pai biológico, Sr. R.S.B.. Tal inclusão, dependendo do entendimento de Vossas Excelências, não pressupõe a exclusão do pai registral" (fls. 45-46).

A douta Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do Doutor Onofre José Carvalho Agostini, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, sob os seguintes fundamentos:

"Outrossim, conforme determina o art. 114 da Lei 6.015/73: 'As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento'.

Desta forma, equivocaram-se os apelantes em ingressar com a presente ação consensual, pois o estado de filiação não pode ser objeto de transação.

Ademais, o pleito não cuida de mera retificação de assento de nascimento, mas de anulação do registro de paternidade, sendo indispensável prova consistente da paternidade aventada pelas partes na espécie, para que só assim se possa invalidar o ato jurídico e sob o influxo do contraditório.

Ademais, apenas por apreço à clara fundamentação, caso comprovada a relação sócio afetiva entre o adotante à brasileira e a criança autora, dois nomes poderão figurar no registro de paternidade" (fls. 53-55).

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 A sentença não merece reforma.

Constata-se que a intenção das partes era ingressar com ação anulatória do reconhecimento da paternidade cumulada com investigação de paternidade e retificação do registro civil.

Ocorre, contudo, não se constatar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( NCPC, art. 485, IV).

Primeiro, porque apesar do aparente consenso entre as partes, como bem arguido pela douta Procuradoria-Geral da Justiça, não há prova a respeito da alegada paternidade biológica objeto do pleito de reconhecimento de filiação. Segundo, porque a ação deveria ter sido ajuizada em conjunto ou em face dos herdeiros do suposto pai biológico, em relação aos quais não há nenhuma informação nos autos.

Por pertinente, refere-se o escólio de Sílvio de Salvo Venosa:

"Nos termos do art. 227, § 6º, da Constituição de 1988, os filhos têm ação contra os pais ou seus herdeiros, para demandar-lhes o reconhecimento da filiação.

[...] Deve figurar no polo passivo da ação o indigitado pai ou seus herdeiros. Atente-se: o espólio não tem legitimidade passiva nessa hipótese. A mãe não é, em princípio, parte legítima para figurar no polo passivo, pois sua meação não será atingida com o reconhecimento. Participará ela como representante ou assistente do filho menor. Todavia, se o pai apontado não deixar descendentes ou ascendentes, sua mulher será herdeira: nesse caso, deve figurar no polo passivo da ação, pois a sentença de procedência repercutirá em seu patrimônio. Se não houver qualquer herdeiro, os bens transferem-se ao Estado nos termos do art. 1.844, do corrente Código Civil, que dá preferência ao Município. Nesse caso, os Municípios, ou o Distrito Federal, serão colocados no polo passivo. [...] Os legatários serão colocados no polo passivo, caso a herança venha a ser distribuída somente a eles. [...] Em resumo, qualquer pessoa que possa ser afetada pela sentença de reconhecimento pode figurar no polo passivo, ali colocada na inicial ou pedindo seu ingresso como assistente litisconsorcial [art. 1.615].

[...] Arnaldo Rizzardo (1994, v. 2:623) recorda a problemática da investigação da relação avoenga. Relata julgado do Superior Tribunal de Justiça que admitiu válida a pretensão dos filhos, substituindo o pai, em investigar a filiação deste, junto ao avô, dirigindo a lide contra os referidos herdeiros ( RE n. 269-RS, 3-4-90, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Trata-se, portanto, de alargamento da legitimidade ativa para a ação de investigação de paternidade, sempre tida como personalíssima ditada pelos novos tempos" (Direito Civil: direito de família 16 ed. Rev. E atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 291-292 e 295).

O Superior Tribunal de Justiça, ademais, não destoa do sobredito entendimento:

"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE MORAL. JUSTO INTERESSE DA VIÚVA, NÃO HERDEIRA, DO SUPOSTO PAI, PARA CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido.

2. Hipótese em que a viúva do suposto pai não ostenta a condição de herdeira, não sendo litisconsorte passiva necessária. Assiste-lhe, todavia, o direito de contestar a ação, uma vez que tem justo interesse moral, albergado pelo art. 365 do Código Civil de 1916 e 1.615 do Código Civil de 2002, recebendo o processo no estado em que se encontrava quando requereu a intervenção.

3. Recurso especial provido" [grifou-se] ( REsp n. 1.466.423, Min. Maria Isabel Gallotti).

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.

3. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301/STJ.

4. O direito de reconhecimento da paternidade é indisponível, imprescritível e irrenunciável, ou seja, ninguém é obrigado a abdicar de seu próprio estado, que pode ser reconhecido a qualquer tempo.

5. Recurso especial não provido" [grifou-se] ( REsp n. 1.531.093, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

"Processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ad causam. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação.

I - Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.

II - Recurso especial não conhecido" [grifou-se] ( REsp n. 331.842, Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

Assim, considerando que os pedidos foram apresentados nos moldes da singeleza do procedimento de retificação de registro civil, a ausência de prova da alegada paternidade biológica tida por reconhecida voluntariamente pela avó paterna, ou de notícia de eventuais herdeiros deixados pelo indigitado pai biológico, naturalmente interessados em contestar a ação de investigação de paternidade ( CC, art. 1.615), não há razão para prover-se o apelo.

Por derradeiro, cumpre salientar que a consensualidade entre as partes, em razão da natureza da demanda, não as isenta de comprovarem satisfatoriamente o alegado. Quando muito, na ausência de litigantes, seria o caso de uma "modalidade" de jurisdição voluntária em que as partes se valeriam do Poder Judiciário para produzir as provas que justificariam o seu pleito.

3 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506964216/apelacao-civel-ac-3078639820168240075-tubarao-0307863-9820168240075/inteiro-teor-506964310

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