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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-98.2016.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-98.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078639820168240075_8a6b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078639820168240075_bb34d.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - "AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS DO INDIGITADO PAI - NCPC, ART. 485, IV 1 "A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido" (REsp n. 1.466.

423, Min. Maria Isabel Gallotti). 2 Constata-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando os herdeiros do suposto pai biológico não integram o procedimento intitulado consensual de reconhecimento de paternidade post mortem.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506964216/apelacao-civel-ac-3078639820168240075-tubarao-0307863-9820168240075

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