jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2014.8.24.0019 Concórdia XXXXX-40.2014.8.24.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034194020148240019_ae8d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-40.2014.8.24.0019, Concórdia

Apelante : Venilde Dirlene Hilha
Advogado : Vinicius Matana Pacheco (OAB: 33389/SC) e outros
Apelado : Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)

Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

DECISÃO MONOCRÁTICA

Conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Dos requisitos intrínsecos:

A via recursal eleita é cabível para a manifestação de seu inconformismo; além disso, não se constata, ao menos por ora, fato impeditivo ao conhecimento da insurgência, tampouco a análise dos autos revela a perda superveniente do interesse recursal ou ilegitimidade da parte recorrente.

Dos requisitos extrínsecos:

Da regularidade formal:

A peça recursal apresentada às fls. 380-387 preenche todos os requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Civil e o subscritor das razões recursais tem procuração nos autos (fl. 08).

Da tempestividade:

A decisão recorrida (fl. 375-377) foi publicada em 31/07/2017, o prazo recursal começou a fluir em 01/08/2017, terminando em 21/08/2017, conforme certificado à fl. 379.

Assim, como a insurgência foi interposta em 18/08/2017 (fl. 380), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o recurso é tempestivo.

Do preparo:

A parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 44), motivo pelo qual está isenta do recolhimento do preparo, na forma do art. 98, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil.

Conclusão:

Em assim sendo, satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido, devendo, pois, ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 05 de outubro de 2017.

Desembargador RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator


Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506955726/apelacao-civel-ac-34194020148240019-concordia-0003419-4020148240019/inteiro-teor-506955841