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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-47.2016.8.24.0054 Rio do Sul 030XXXX-47.2016.8.24.0054 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021674720168240054_13852.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0302167-47.2016.8.24.0054, Rio do Sul

Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Rodrigo Otávio Spirandelli (Procurador Federal)
Apda/Apte : Edite Testoni
Advogado : Odir Marin Filho (OAB: 8129/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intime-se.

Florianópolis, 2 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu- APM


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