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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001262-14.2013.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001262-14.2013.8.24.0057 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012621420138240057_0b108.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0001262-14.2013.8.24.0057, Santo Amaro da Imperatriz

Apelante : Município de São Bonifácio
Proc. Município : Luiz Gonzaga Garcia Junior (OAB: 11459/SC)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Cristina Elaine Thomé (Promotora)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada, já queoi concedida tutela provisória (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC/15), admite-se o apelo, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se.

Florianópolis, 2 de outubro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - BFS


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