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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 220159 SC 2000.022015-9

DANOS MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE VIAGEM TURÍSTICA FINANCIADA POR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO NÃO PARTICIPADO AO BANCO FINANCIADOR - NEGOCIAÇÃO DA VIAGEM TURÍSTICA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TURISMO COM TERCEIRO - PROTESTO DO TÍTULO LEGÍTIMO PELO BANCO CONTRA O PRIMITIVO FINANCIADO DESISTENTE DA VIAGEM - PAGAMENTO PELO FINANCIADO DE PARTE DA DÍVIDA EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO.

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Processo
AC 220159 SC 2000.022015-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Raul Tomaz de Souza, Apelado: Banco ABN AMRO Real S/A
Publicação
Apelação Cível n. 2000.022015-9, da Capital.
Julgamento
6 de Junho de 2002
Relator
Anselmo Cerello

Ementa

DANOS MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE VIAGEM TURÍSTICA FINANCIADA POR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO NÃO PARTICIPADO AO BANCO FINANCIADOR - NEGOCIAÇÃO DA VIAGEM TURÍSTICA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TURISMO COM TERCEIRO - PROTESTO DO TÍTULO LEGÍTIMO PELO BANCO CONTRA O PRIMITIVO FINANCIADO DESISTENTE DA VIAGEM - PAGAMENTO PELO FINANCIADO DE PARTE DA DÍVIDA EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO.
Tendo sido financiada viagem turística por estabelecimento de crédito, frustrada esta junto à empresa turística prestadora do serviço, que não providenciou o cancelamento do débito junto ao banco financiador da viagem, não pode este estabelecimento bancário responder por danos morais perante o financiado por ter levado a protesto título legítimo representativo da dívida. Ademais, o próprio financiado em transação extrajudicial quitou parte do débito - não tendo a empresa turística regularizado o financiamento, não obstante ter transacionado a vaga desistida.