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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara de Férias Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Souza Varella
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo: 2002.010124-4
Relator: Souza Varella
Data: 2002-06-09

Habeas corpus n. 2002.010124-4,de Criciúma.

Relator: Des. Souza Varella.

Habeas corpus - Prisão em flagrante - Tráfico - Paciente mãe de lactente - Pedido objetivando a concessão de prisão domiciliar - Recurso em sentido estrito já interposto - Provocação com maior amplitude à apreciação da quaestio - Não conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dehabeas corpus de n. 2002.010124-4, da comarca de Criciúma, em que é impetrante Dr. Marcelo Décio Couto Carneiro, sendo paciente Adriana Florinda Maria:

ACORDAM, em Câmara de Férias Criminal, por votação unânime, não conhecer do pedido.

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcelo Décio Couto Carneiro, em favor de Adriana Florinda Maria,condenadaà pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, com sentença ainda não transitada em julgado, eis que interposta apelação criminal.

Pretende seja concedida prisão domiciliar à paciente até a data do julgamento da apelação ou até que sua filha complete 06 (seis) meses de idade, por entender que o presídio local não possui condições salubres para a amamentação da criança.

Prestadas as informações (fls. 58) a liminar foi negada (fls. 62/63).

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça oficiou o Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho, pela indeferimento da ordem.

No entanto, verifica-se que, de fato, foi interposto o recurso em sentido estrito de n.

(Des. Genésio Nolli), contra a decisão que deferiu pedido de prisão domiciliar somente para 20 dias quando o pedido era para 06 meses.

Portanto, sendo a mesma a questão abordada tanto no pedido de habeas corpus quanto no recurso stricto sensu, esta será analisada com maior amplitude no recurso criminal, não havendo como conhecer do pedido de habeas corpus.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Des. Maurílio Moreira Leite e Jorge Schaefer Martins.

Florianópolis, 09 de junho de 2002.

Souza Varella

Presidente e Relator


Habeas corpus n. 02.010124-4



Des. Souza Varella



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5068374/habeas-corpus-hc-101244-sc-2002010124-4/inteiro-teor-11551497

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