Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 101244 SC 2002.010124-4

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 101244 SC 2002.010124-4

Órgão Julgador

Câmara de Férias Criminal

Partes

Impetrante: Marcelo Décio Couto Carneiro, Paciente: Adriana Florinda Maria

Publicação

Habeas corpus n. 2002.010124-4,de Criciúma.

Julgamento

9 de Junho de 2002

Relator

Souza Varella

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Ementa

Habeas corpus - Prisão em flagrante - Tráfico - Paciente mãe de lactente - Pedido objetivando a concessão de prisão domiciliar - Recurso em sentido estrito já interposto - Provocação com maior amplitude à apreciação da quaestio - Não conhecimento.