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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 58624 SC 2002.005862-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Joslu Comércio e Representações Ltda
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages.
Julgamento
10 de Junho de 2002
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2002-06-10

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO DO RECURSO

"Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto" (AI n. 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos)

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Lages, em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravada Joslu Comércio e Representações Ltda.:

ACORDAM, em Sexta Câmara Civil, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Des. Newton Trisotto.

Sem Custas.

RELATÓRIO:

O Estado de Santa Catarinaingressou com agravo de instrumento combatendo despacho exarado nos autos da ação de execução fiscal n 039.98.013588-3, proposta contra Joslu Comércio e Representações Ltda., que indeferiu a penhora de um freezer vertical, um forno elétrico, um fogão à lenha marca Geral, uma máquina de lavar roupa marca Brastemp, e uma enceradeira marca Eletrolux, por considerar que ditos bens estão albergados pela Lei n. 8.009/90, bens estes pertencentes a um dos sócios da executada e contra o qual a ação foi redirecionada.

Alegou o agravante que os bens a serem penhorados não são indispensáveis no diaadia do devedor e de sua família, sendo que apenas lhes forneciam maior conforto.

Requereu o provimento do recurso com a reforma do despacho exarado.

No despacho de fls. 88 o eminente Desembargador Nilton Macedo Machado deixou de conceder o efeito suspensivo por inexistir pedido neste sentido.

Conforme certidão de fls. 94, não foi possível a intimação da empresa agravada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Mário Gemin, manifestou-se pelo desprovimento do agravo interposto.

VOTO:

Constata-se da relação de bens de fl.77 que o executado tem outros bens que guarnecem o seu lar. Dentre eles, um fogão a gás e uma geladeira, utensílios que substituem a altura o equipamento que o Estado pretende seja penhorado. O freezer vertical e o forno elétrico, muito embora sejam úteis, não são indispensáveis ao lar.

O valor que está sendo executado representa uma dívida pública proveniente de impostos não honrados, portanto, destinada, em princípio, a toda sociedade.

Assim, não se pode admitir os bens em questão - freezer vertical e forno elétrico - como sendo indispensáveis, pois seria o mesmo que privilegiar a devedora através da permissão judicial para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria da população não tem condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a população.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete" (Agravo de Instrumento n. 99.016954-5, de Lages, Relator: Des. Trindade dos Santos).

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados" (Agravo de Instrumento n. 96.007140-7, de Chapecó, Relator Designado: Des. Trindade dos Santos).

Depreende-se, então, para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, distinguir aqueles bens indispensáveis dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Sobre isso, ressalta-se os lúcidos argumentos deduzidos pelo Dr. Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou em caso análogo - AI n. 00.004634-5, de Lages:

"É sabido que quando da aplicação da Lei n.º 8.009/90, devem ser levados em conta os direitos tanto dos credores como dos devedores, de modo que se garanta dignidade aos devedores e seus familiares, sem que, contudo, restem suprimidos os direitos dos credores.

A nosso ver, um forno elétrico não pode ser tido como indispensável, mormente pelo fato de o devedor em questão possuir, além do fogão a gás, um fogão à lenha, conforme averiguação feita pelo oficial de Justiça (fl. 37).

Muito embora se possa afirmar que o bem objeto da penhora é útil, não se pode aceitar que seja estritamente necessário. Caso aceita tal impenhorabilidade, estar-se-ia atribuindo a intangibilidade a todos os bens do devedor, o que, a nosso sentir, não se coaduna com o espírito da lei em questão, razão pela qual deve ser realizada a penhora."

Em contrapartida, o fogão à lenha, a máquina de lavar roupa e a enceradeira enquadram-se no rol dos bens indispensáveis ao lar. Estes, portanto, são insuscetíveis de penhora, visto que sua utilização prática nos tempos modernos os tornam imprescindíveis ao funcionamento normal de uma residência familiar.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de determinar a penhora do freezer vertical e do forno elétrico, por entender que estes bens não se enquadram na proteção emanada da Lei n. 8.009/90.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso.

Participou do julgamento com voto vencido o Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin.

Florianópolis, 10 de junho de 2002.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto:

EMENTA ADITIVA

"A insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º [do art. 659 do CPC] , porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução " (Celso Neves).

1. O Estado de Santa Catarina aforou ação de execução fiscal contra Joslu Comércio e Representações Ltda. Desativada a empresa, redirecionou a execucional contra seus sócios e requereu que fossem penhorados bens que guarnecem as suas residências.

A Câmara autorizou a penhora de um freezer vertical e de um forno elétrico ao argumento de que "não se enquadram na proteção emanada da Lei n. 8.009/90 " (fls. 107).

2. Prescreve o § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil: "Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ".

O conceito de "custas da execução " é amplo; compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais: despesas com as diligências do Oficial de Justiça, remoção dos bens, alienação judicial, publicação dos editais. Devem ser adicionadas as despesas do Estado, acaso não sejam arrematados os bens e tenha que adjudicá-los. Em resumo, não se procederá à penhora apenas na hipótese de o valor dos bens ser inferior ao montante das custas mas também quando a execução deles não trouxer um resultado útil ao credor.

A respeito da quaestio , da doutrina e da jurisprudência colaciono as lições os julgados que seguem:

"A insignificância dos bens pode ser óbice à penhora, nos termos do § 2º, porque inócua, no caso, a atividade judicial executória que jamais levaria ao escopo do processo de execução " (Celso Neves, Comentários ao código de processo civil , Forense, 1977, 2ª ed., v. VIII, p. 66).

"Subordina-se a penhora, em todos os casos, a dois limites: a) deve atingir apenas os bens que bastem à satisfação do crédito exeqüendo, como seus acessórios (arts. 659 e 658); e b) não deve ser realizada quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º). Não pode, portanto, a penhora ser nem excessiva , nem inútil" (Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução , Editora Universitária de Direito, 1976, 3ª ed., p. 258).

"Não se pode admitir a arrematação por preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito (artigo 692, segunda parte, do Código de Processo Civil). De resto, quando o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, inclusive publicação de editais, não se levará a efeito a penhora (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Provimento denegado "(TARS, AI n.º 26.400, Des. Cacildo de Andrade Xavier).

"Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito a penhora "(TJRS, AI n.º 70001032804, Des. Claudir Fidelis Faccenda).

"Infere-se do § 2º do art. 659 do CPC, a proibição da penhora inútil. O produto da venda dos bens relacionados pelo oficial de justiça é insuficiente para cobrir o valor da dívida principal, acrescidos de juros, custas e honorários contratualmente previstos. Mesmo considerando que o rendimento obtido com a alienação de tais bens não sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas, o que remanescer é considerado irrisório frente ao valor da execução. Ademais, a finalidade da penhora no processo de execução é selecionar bens do devedor para satisfação integral ou, ao menos, substancial do crédito reclamado pelo exeqüente " (TJDF, AI n.º , Des. Jeronymo de Souza).

3. No caso sub judice , os bens não foram avaliados; estimo que o valor deles não ultrapassará R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, se levados a leilão, por certo o produto da alienação judicial não será suficiente para cobrir as "custas da execução ".

4. Pelas razões expostas, dissenti da douta maioria.

Florianópolis, 10 de junho de 2002

Desembargador Newton Trisotto


Agravo de Instrumento n.º



Des. Luiz Cézar Medeiros



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