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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 206881 SC 2000.020688-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 206881 SC 2000.020688-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Marcelo Conceição Fonseca, Apelado: Antônio Bittencourt Materiais de Construção Ltda
Publicação
Apelação cível n. 00.020688-1, de Itajaí.
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
José Volpato de Souza
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA -- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE -- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A emissão de cheque pré-datado, constitui-se em uma prática corrente no comércio e nos negócios em geral, o que não descaracteriza-o como ordem de pagamento à vista, a teor do art. 32 da Lei 7357/85, que considera como não escrita qualquer menção em contrário, sendo, portanto, lícita a apresentação do cheque ao banco antes da data prevista para o pagamento. Fica evidenciado o risco do cheque pré-datado, que expõe seu emitente a passar cheque sem a suficiente cobertura.
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