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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 75456 SC 2002.007545-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Juarez Castilho, Paciente: Marcio Alexandre Laucsen, Interessado: Roger Marcelo Alexandrino Biançao

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Moreira Leite
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Ementa

Habeas-corpus. Quadrilha e receptação qualificada. Prisão em flagrante. Necessidade da manutenção da medida já abordada no julgamento de ordem anteriormente impetrada com este fim. Não conhecimento, sob este aspecto. Demora na formação da culpa. Excessivo número de réus, sendo um deles residente em outro Estado, com pluralidade de defensores. Testemunhas domiciliadas em outras comarcas, ensejando a expedição de precatórias. Pequena demora plenamente justificada. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. Não se conhece de habeas-corpus com o mesmo fundamento de ordem anteriormente impetrada, por se tratar de reiteração de pedido, já contando com a devida deliberação deste Tribunal. Pequena demora na instrução criminal, decorrente da necessidade de expedição de cartas precatórias para inquirição das testemunhas acusatórias, bem como porque são seis os denunciados, sendo um deles residente fora da comarca, com defensores distintos, não pode ensejar a soltura de paciente, por excesso de prazo para a formação da culpa.
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