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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 79460 SC 2002.007946-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79460 SC 2002.007946-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Alexandre Schmidt Fernandes, Paciente: Tércio Malaquias Dias de Arruda, Interessados: José Ricardo Francisco e outro
Publicação
Habeas corpus n. 02.007946-0, de Fórum Distrital do Estreito.
Julgamento
14 de Maio de 2002
Relator
Souza Varella
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Ementa
Habeas corpus - Excesso de Prazo - Instrução não encerrada - Inúmeras audiências não realizadas sob a alegação, pelo presídio, de falta de viaturas para transportar os réus a Juízo - Constrangimento ilegal configurado - Precedente - Ordem concedida.